{"valorTotalEstimado":47514.24,"valorTotalHomologado":47514.24,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000025/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":25,"numeroCompra":"PRI 36","processo":"7457/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoIbge":"4216206","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Considerando o aumento expressivo da demanda por vagas na Educação Infantil no município, especialmente nas faixas etárias atendidas pelo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Semente da Esperança e a necessidade de atendimento na localidade do bairro Miranda. \nA unidade escolar atualmente não possui sede própria, sendo realizada locação de imóveis da região adequados que garantam o cumprimento das normas de segurança, acessibilidade e qualidade previstas na legislação educacional e sanitária vigentes. Diante disso, a locação de um imóvel adequado se apresenta como a alternativa mais viável e tempestiva para assegurar o atendimento às crianças da comunidade, diminuindo a formação das listas de espera e garantindo o direito constitucional ao acesso à educação infantil. \nA locação permitirá redução do número de crianças em lista de espera, melhoria nos espaços de trabalho dos profissionais, atendimento equitativo à população infantil da região, organização adequada conforme as orientações do Ministério da Educação, além de garantia na ampliação do atendimento e o cumprimento da política pública da Educação Infantil. \nDiante do exposto, a locação permitirá: \n     Redução do número de crianças em lista de espera; \n     Melhoria nos espaços de trabalho dos profissionais; \n     Atendimento mais equitativo à população infantil da região; \n     Organização adequada conforme as orientações do Ministério da Educação; \n     Garantia a ampliação do atendimento e o cumprimento da política pública da Educação Infantil. \nLicitação inexigível com base no artigo 74, inciso V, da Lei 14.1333/2021 e suas alterações posteriores, conforme CI SME.CF 17/2026.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, V","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.","codigo":17},"objetoCompra":"LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PEDRO NEVES, S/N, BAIRRO MIRANDA, NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DAS ATIVIDADES COTIDIANAS DO CMEI SEMENTE DA ESPERANÇA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-20T11:08:32","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-04-20T11:08:32","dataAtualizacao":"2026-04-20T11:08:32","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-20T11:08:41","usuarioNome":"IPM Sistemas"}