{"valorTotalEstimado":201212.00,"valorTotalHomologado":201212.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000094/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":94,"numeroCompra":"PRI 104","processo":"25415/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoIbge":"4216206","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Considerando a necessidade de assegurar o deslocamento dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que residem em municípios vizinhos e necessitam utilizar o transporte coletivo intermunicipal para o deslocamento entre suas residências e as unidades escolares do Município de São Francisco do Sul.\nConsiderando que a empresa VIAÇÃO VERDES MARES Ltda. é a concessionária responsável pela operação das linhas de transporte coletivo intermunicipal necessárias ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme autorização do Poder Concedente competente, caracterizando a inviabilidade de competição; \nConsiderando que não há contratação vigente que contemple o fornecimento das passagens intermunicipais objeto da presente demanda, torna-se necessária a instauração de processo administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação; \nJustifica-se a realização do processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 inciso I, da Lei Federal no 14.133/2021, visando à contratação da empresa VIAÇÃO VERDES MARES Ltda. para o fornecimento de passagens de transporte coletivo intermunicipal destinadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino e aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, garantindo as condições necessárias para o deslocamento ao local de trabalho e a continuidade dos serviços educacionais prestados pelo Município, conforme a CI nº 164.SME/CF/2026, da Secretaria Municipal de Educação em anexo.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, I","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos","codigo":6},"objetoCompra":"Fornecimento de 11.880(Onze mil, oitocentos e oitenta) passagens de transporte coletivo intermunicipal destinadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino e aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que residem nos municípios vizinhos e trabalham junto à rede municipal de ensino, garantindo as condições necessárias para o deslocamento ao local de trabalho e a continuidade dos serviços educacionais prestados pelo Município, para o período de 11(onze) meses (execução) sendo a vigência de 12(doze) meses sendo: \n     5.280 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL\n     6.160 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO INFANTIL \n     440 PASSES PARA SERVIDORES","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-02T09:03:50","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-10-02T09:03:50","dataAtualizacao":"2026-10-02T09:03:50","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-05T11:10:18","usuarioNome":"IPM Sistemas"}