{"valorTotalEstimado":41640.00,"valorTotalHomologado":41640.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000097/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":97,"numeroCompra":"PRI 109","processo":"21929/2026","orgaoEntidade":{"esferaId":"M","cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"06003","nomeUnidade":"Diretoria de Tecnologia da Informação","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas \"c\" e \"f\", da Lei Federal no 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. \nA contratação justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de transparência pública do Município de São Francisco do Sul, garantindo a correta divulgação das informações de interesse coletivo e o atendimento das exigências legais relacionadas à publicidade dos atos administrativos, receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, patrimônio público e demais informações obrigatórias. \nA constante evolução das exigências dos órgãos de controle, aliada à necessidade de monitoramento permanente das informações disponibilizadas ao cidadão, demanda acompanhamento técnico especializado, capacitação dos servidores responsáveis e disponibilização de ferramentas tecnológicas adequadas para assegurar a conformidade legal das informações publicadas pela Administração Municipal.\nA solução pretendida contempla não apenas a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada, mas também a disponibilização de tecnologia específica para gerenciamento das informações relacionadas à transparência pública, suporte técnico continuado, acompanhamento dos responsáveis setoriais e emissão periódica de relatórios gerenciais destinados à melhoria contínua dos índices de transparência institucional. Destaca-se ainda que a contratação contribuirá para o fortalecimento da governança pública, do controle social e da transparência administrativa, proporcionando maior segurança jurídica à Administração Municipal e melhores condições de atendimento às exigências dos órgãos fiscalizadores. Dessa forma, considerando a necessidade da Administração Municipal, a complexidade das obrigações relacionadas à transparência pública e a importância do atendimento permanente às exigências legais vigentes, resta plenamente justificada a presente contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação aplicável.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"codigo":10,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias."},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DE INCONFORMIDADES, IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ASSESSORIA TÉCNICA CONTINUADA, REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PORTAL EM NUVEM PARA ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL No 12.527/2011), LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC No 131/2009), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC No 101/2000), EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-07T08:47:18","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-10-07T08:47:18","dataAtualizacao":"2026-10-07T08:47:18","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-07T09:43:50","usuarioNome":"IPM Sistemas"}