{"valorTotalEstimado":30758.40,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102392000127-1-000175/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":175,"numeroCompra":"CRE 5","processo":"72/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102392000127","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Major Vieira","codigoUnidade":"988203","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - SC","codigoIbge":"4210308"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação fundamenta-se na necessidade premente e inadiável de garantir atendimento especializado de Terapia Ocupacional a aluno da rede municipal de ensino, em cumprimento estrito a Decisão Judicial imposta ao Município, a qual estabeleceu o prazo impreterível de 30 (trinta) dias para o início dos atendimentos, sob pena de cominação de multa diária e/ou sequestro de valores das contas públicas.  Salienta-se que o Município dispõe de concurso público vigente para o cargo; contudo, todos os candidatos homologados solicitaram reclassificação para o final da fila, exigindo o reinício do ciclo de convocações. Paralelamente, encontra-se em andamento um Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária. Ocorre que os prazos regimentais e burocráticos para a posse via concurso ou homologação do PSS superam categoricamente o prazo de 30 dias fixado pela ordem judicial.  Dessa forma, aguardar a finalização dos referidos trâmites implicará o descumprimento deliberado da ordem judicial, acarretando graves prejuízos financeiros ao erário municipal e, sobretudo, a interrupção/ausência da assistência terapêutica essencial ao desenvolvimento do estudante. A Dispensa de Licitação apresenta-se, portanto, como a via jurídica e administrativa céleres e idônea para viabilizar o atendimento imediato da determinação judicial.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITAM DE SUPORTE ESPECIALIZADO NAS UNIDADES ESCOLARES DE MAJOR VIEIRA/SC.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-02T09:06:14","dataAberturaProposta":"2026-09-02T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-03-02T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-02T09:06:14","dataAtualizacao":"2026-09-02T09:06:14","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-02T09:06:36","usuarioNome":"Betha Sistemas"}