{"valorTotalEstimado":0.01,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102467000170-1-000156/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":156,"numeroCompra":"PRI 28","processo":"153/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102467000170","razaoSocial":"MUNICIPIO DE CORUPA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Corupá","codigoUnidade":"03001","nomeUnidade":"DIVISÃO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO","codigoIbge":"4204509"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"2 - JUSTIFICATIVA:\n2.1. De acordo com o setor requisitante, a necessidade da realização de procedimento de credenciamento de instituições financeiras interessadas na prestação do serviço de concessão de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, justifica-se:\n2.1.1. A contratação por meio de credenciamento se justifica pela natureza singular do serviço, ausência de exclusividade e a possibilidade de participação de diversos interessados, respeitando o princípio da isonomia e ampliando a competitividade.\n2.1.2.A modalidade de credenciamento encontra respaldo no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que admite sua adoção sempre que for cabível a prestação do serviço por múltiplos executantes, de forma não exclusiva, o que se adéqua perfeitamente à natureza do serviço ora pretendido.\n2.1.3.  A concessão de empréstimo consignado é um modelo de empréstimo pessoal oferecido por Instituições Financeiras aos Consignados, servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta, onde, o mesmo autoriza o desconto das parcelas referente ao valor contratado diretamente na sua folha de pagamento e a Administração Pública Direta e Indireta realiza esses descontos, respeitando a margem disponível para contratação do empréstimo, previamente informada à Consignatária.\n2.1.4. O empréstimo consignado foi uma das operações financeiras que mais cresceram nos últimos anos, no mercado financeiro. E a explicação para isso é um conjunto bem atrativo de facilidades e vantagens, tais como: \n- Taxas de Juros menores: Alguns bancos oferecem taxas 3 a 4 vezes menores que as do cheque especial e cartões de crédito convencionais. \n- Prazos de Pagamento flexíveis: O prazo do contrato de empréstimo consignado pode variar conforme o tipo de convênio, mas a média fica acima de 70 meses. \n- Crédito liberado para negativados: Sem pesquisa ao SPC/SERASA. \n- Simulação e Contratação online: Praticidade e facilidade de simular e fazer o empréstimo online.\n2.1.5. Além disso, o empréstimo consignado é uma ferramenta de planejamento financeiro amplamente reconhecida, oferecendo aos servidores públicos acesso a crédito com juros mais baixos e condições facilitadas de pagamento, uma vez que o desconto em folha reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras. Por essa razão, diversas entidades públicas têm adotado o modelo de credenciamento como forma de ampliar a concorrência e, com isso, oferecer melhores condições de crédito aos seus servidores.\n2.1.6. A adoção do credenciamento visa garantir:\n     Isonomia entre as instituições financeiras interessadas, evitando práticas monopolistas;\n     Transparência na seleção dos agentes financeiros;\n     Melhores condições contratuais para os servidores, fruto da livre concorrência;\n     Facilidade de acesso ao crédito, especialmente em municípios com número reduzido de agências bancárias;\n     Desoneração da Administração Pública, já que não há repasse de recursos públicos, tampouco custos administrativos significativos adicionais;\n     Controle e segurança nos descontos em folha, que permanecerão sob responsabilidade da Administração, mediante regras claras e padronizadas.\n2.1.7 A iniciativa também busca evitar o assédio institucional e comercial por parte de instituições não credenciadas, permitindo que apenas agentes financeiros previamente autorizados tenham acesso à oferta desse tipo de produto aos servidores.\n2.2. Diante do exposto, o credenciamento representa a alternativa mais vantajosa e juridicamente segura para a Administração Pública Direta e Indireta, atendendo ao interesse público e promovendo o bem-estar financeiro dos servidores municipais.\n2.3. A contratação será de todos os credenciados, permitindo a escolha pelo servidor, de acordo com o Art. 79 Par. único, inciso II da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 3043/2024, alterado pelo Decreto nº 3411/2025 e suas alterações.\n2.4. O procedimento administrativo a ser adotado será por Inexigibilidade com fundamento no inciso IV, do caput do artigo 74, da Lei Nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 3043/2024, alterado pelo Decreto nº 3411/2025 e suas alterações.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO  PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-11-04T14:14:19","dataAberturaProposta":"2025-11-04T00:00:00","dataEncerramentoProposta":"2125-11-05T00:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-11-04T14:14:19","dataAtualizacao":"2025-11-04T14:14:19","dataAtualizacaoGlobal":"2025-11-04T14:14:19","usuarioNome":"IPM Sistemas"}