{"valorTotalEstimado":440321.40,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102467000170-1-000022/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":22,"numeroCompra":"PRI 8","processo":"22/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102467000170","razaoSocial":"MUNICIPIO DE CORUPA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Corupá","codigoUnidade":"06002","nomeUnidade":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL","codigoIbge":"4204509"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"2 - JUSTIFICATIVA:\n2.1. De acordo com o setor requisitante,\n2.1.1. A contratação por meio de credenciamento mostra-se a solução mais vantajosa para a Administração Pública, considerando que o Município não dispõe de estrutura física, equipe técnica especializada e recursos operacionais para a execução direta do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva. \n2.1.2. A inexistência de contrato ou credenciamento vigente para atendimento dessa demanda evidencia a necessidade de estruturação formal da rede complementar, garantindo segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e continuidade do atendimento aos usuários. \n2.1.3. A adoção do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, é vantajosa porque: \na) Permite a contratação de todas as instituições que atendam aos requisitos técnicos e legais, ampliando a rede de atendimento; b) Garante isonomia entre os interessados, sem limitação quantitativa prévia de prestadores; c) Possibilita maior flexibilidade na distribuição das vagas conforme a demanda efetiva; d) Assegura preços compatíveis com os praticados no mercado, previamente definidos com base em pesquisa no PNCP e contratações similares; e) Evita custos elevados e demora decorrentes da implantação de estrutura própria municipal para serviço de alta complexidade. \n2.1.4. Além disso, a solução adotada previne a desassistência de usuários em situação de vulnerabilidade e possibilita o atendimento imediato em casos urgentes ou decorrentes de determinação judicial. \n2.1.5. Dessa forma, conclui-se que o credenciamento é a medida mais eficiente, econômica e adequada ao interesse público.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"Constitui objeto o CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO, A FIM DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DESTINADO A JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS E INFERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS, SEM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO OU RETAGUARDA FAMILIAR, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência e seus Anexos.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-07T15:05:09","dataAberturaProposta":"2026-04-06T14:00:00","dataEncerramentoProposta":"2056-04-06T14:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-07T15:05:09","dataAtualizacao":"2026-04-08T14:46:11","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-08T14:46:13","usuarioNome":"IPM Sistemas"}