{"valorTotalEstimado":56465.10,"valorTotalHomologado":451720.80,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102467000170-1-000064/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":64,"numeroCompra":"PRI 15","processo":"40/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102467000170","razaoSocial":"MUNICIPIO DE CORUPA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Corupá","codigoUnidade":"07001","codigoIbge":"4204509","nomeUnidade":"DIVISAO DE ESTRADAS E RODAGEM"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"De acordo com a Secretaria requisitante:\nA presente contratação tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos de elaboração de laudos e pareceres de avaliação mercadológica de imóveis, em conformidade com a ABNT NBR 14653 e suas atualizações, visando atA necessidade da contratação decorre da crescente demanda por avaliações imobiliárias técnicas destinadas à instrução de processos administrativos relacionados à aquisição, alienação, permuta, indenização, doação, locação, concessão de direito real de uso, regularização patrimonial, reavaliação para fins de ITBI, entre outras situações que exigem definição de valor mercadológico de bens imóveis.\nOs serviços demandam conhecimento técnico especializado, experiência profissional e observância rigorosa das normas técnicas aplicáveis, especialmente da ABNT NBR 14653 e suas atualizações, sendo indispensável a emissão de documentos técnicos confiáveis e devidamente fundamentados para subsidiar as decisões da Administração Pública.\nVerificou-se que o credenciamento constitui a solução mais adequada e vantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição e a necessidade de disponibilização contínua de profissionais habilitados para atendimento das demandas municipais.\nO modelo de credenciamento permite que todas as pessoas jurídicas que preencham os requisitos técnicos, legais e de habilitação previstos no edital sejam contratadas em igualdade de condições, mediante remuneração previamente fixada e critérios objetivos de distribuição das demandas garantindo observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e economicidade.\na) Ampliação da capacidade operacional do Município para atendimento simultâneo de múltiplas demandas;\nb) Maior celeridade na emissão de laudos e pareceres técnicos;\nc) Padronização metodológica das avaliações imobiliárias;\nd) Segurança jurídica nos processos administrativos e tributários;\ne) Flexibilidade administrativa para atendimento das demandas conforme necessidade;\nf) Otimização dos recursos públicos, evitando custos permanentes com estrutura técnica própria;\ng) Possibilidade de atendimento especializado conforme a natureza e complexidade de cada imóvel avaliado.\nA definição prévia dos valores da contratação, baseada em pesquisa de mercado e contratações similares, assegura compatibilidade com os preços praticados no setor, observando os princípios da razoabilidade e economicidade.\nDessa forma, conclui-se que a contratação por meio de credenciamento é a solução mais eficiente, econômica e adequada para suprir as necessidades da Administração Municipal, garantindo suporte técnico especializado às\ndecisões administrativas relacionadas ao patrimônio imobiliário do Município de Corupá/SC.ender às demandas administrativas do Município de Corupá/SC.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"codigo":140,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é 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