{"valorTotalEstimado":202240.00,"valorTotalHomologado":202240.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102467000170-1-000072/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":72,"numeroCompra":"PRD 9","processo":"75/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102467000170","razaoSocial":"MUNICIPIO DE CORUPA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Corupá","codigoIbge":"4204509","codigoUnidade":"03001","nomeUnidade":"DIVISÃO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"3.1. De acordo com a justificativa da Secretaria Requisitante:\n3.1.1. O concurso público é o nome do processo seletivo que concede acesso a emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Sendo assim, para exercer qualquer função efetiva dentro da carreira pública, deve-se avaliar e aprovar dentro do número de vagas os candidatos interessados.\n3.1.2. O concurso público é a forma mais democrática e legitima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participam do certame para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos, iguais oportunidades em disputar cargos públicos, assegura a escolha de profissionais capacitados para cada cargo, e também enseja atender ao mesmo tempo aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência, e acima de tudo moralidade.\nImportante destacar que, as contratações temporárias podem coexistir com os cargos concursados, desde que a mesma ocorra para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.\n3.1.3. A Constituição Federal preceitua que a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para os cargos de chefia e assessoramento declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF).\n3.1.4. As contratações temporárias no serviço público visam atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, verbis:\nArt. 37.\n[...]\nIX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;\n3.1.5. Necessário se faz, a realização de Concurso Público, mediante a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de provas, objetivando o provimento de cargos públicos, de Nível Médio, Nível Superior e Cadastro de Reserva, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial a elaboração, diagramação, impressão, logística de distribuição, supervisão, aplicação de provas escritas objetivas e práticas, correção de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, processamento e divulgação de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente à organização e realização de concurso público, de provas e títulos, bem como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","codigo":45},"objetoCompra":"Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM PROVAS ESCRITAS, PRÁTICAS E DE TÍTULOS PARA CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, CONTRATAÇÃO DE FISCAIS, COMPREENDENDO TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E AINDA APOIO TÉCNICO- JURÍDICO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME,  DE ACORDO COM A REQUISIÇÃO DE Nº 236/2026.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-22T13:39:13","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-09-22T13:39:13","dataAtualizacao":"2026-09-22T13:39:13","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-22T13:47:10","usuarioNome":"IPM Sistemas"}