{"valorTotalEstimado":33894913.63,"valorTotalHomologado":28690790.80,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83334672000160-1-000048/2026","linkSistemaOrigem":"https://www.governotransparente.com.br/transparencia/45929488/consultarlicitacao?datainfo=MTIwMjMxMDIzMTkyNFBQUA==&clean=false","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":48,"numeroCompra":"186","processo":"012-2026-PG-PMU2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83334672000160","razaoSocial":"MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Pará","ufSigla":"PA","municipioNome":"Ulianópolis","codigoUnidade":"640","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANOPOLIS","codigoIbge":"1508126"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":7,"modalidadeNome":"Pregão - Presencial","justificativaPresencial":"Nos termos do artigo 17, § 2° da Lei Federal 14.133/21 , e art. 1º, § 4º do Decreto Federal nº 10.024/2019, bem como o Decreto Municipal nº08/2024, apresenta-se justificativa para não utilização das licitações na modalidade Pregão e Concorrência, na sua forma Eletrônica, optando-se pela forma Presencial, como segue:\r\n\r\nConsiderando que a supramencionada Lei Federal 14.1334/21 e o Decreto Federal 10.024/19 estabelecem, a preferência pela licitação na sua forma Eletrônica, não estabelecendo, contudo, sua obrigatoriedade\r\n\r\n\r\nConsiderando, assim, que o Pregão e a Concorrência Eletrônica demanda a necessidade da utilização de uma plataforma de uso e acesso específica, via internet\r\n\r\n\r\nConsiderando que a utilização dessa plataforma de uso e acesso específica necessita de treinamento próprio, e, literalmente, direcionado, a depender da qual se utilize, além da necessidade de uma rede lógica completa e eficiente, bem como maquinário da mesma forma\r\n\r\n\r\nConsiderando , também, que a rede lógica desta Prefeitura, bem como seu maquinário, não suporta a utilização desta forma de procedimento para as modalidades de licitação Pregão e Concorrência, qual seja a na forma Eletrônica, por inconstante e inconsistente a conexão via internet utilizada, bem como o desenvolvimento do maquinário, podendo vir a prejudicar, sobremaneira, o procedimento\r\n\r\n\r\nConsiderando ainda que o Ministério Público do Estado do Pará possui diversas Ações Civil Pública contra a concessionaria de energia (Equatorial Pará) no qual podemos citar os processos judiciais nº ACP º0001858-39.2019.8.14.0130, 0009139-80.2019.8.14.0130 e 0009138-95.2018. 8.14.0130, requerendo melhorias no fornecimento de energia elétrica no município de Ulianópolis, tendo em vista as constantes falta, quedas e oscilação de energia \r\n\r\n\r\nConsiderando que o próprio município de Ulianópolis impetrou uma Ação Civil Pública com o nº 1005104-04.2023.4.01 .3906 para obrigar a concessionaria de energia (Equatorial Pará) a construir uma subestação de energia elétrica no município de Ulianópolis\r\n\r\n\r\nConsiderando, no mais, que a opção pela licitação na forma eletrônica deve ser devidamente justificada pela autoridade competente, termos do artigo 17, § 2° da Lei Federal 14.133/21, e art. 1°, § 4° do Decreto Federal nº 10.024/2019\r\n\r\n\r\nResolve justificar a licitação nas modalidades Pregão e Concorrência na sua forma presencial, o que, reitere-se, indubitavelmente, é permitido pela mesma legislação pertinente, haja vista que a Lei Federal 14.133/21, Decreto Federal nº 10.024/2019 e o Decreto Municipal nº0S/2024 permite mediante justificativa a utilização do Pregão e a Concorrência na sua forma presencia , além de mais prático, fácil, simples, direto e acessível, atinge o seu fim , e fim único de toda licitação, qual seja garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, mediante sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, além de ser eminentemente público e aberto, não resultando, desta forma , qualquer prejuízo para a Administração, eis porque se justifica a inviabilidade da realização de licitação nas modalidades Pregão e Concorrência na forma eletrônica, optando-se, como aqui se faz, pela utilização da forma presencial. \r\n \r\n","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, destinados a atender à frota de veículos oficiais, pertencentes às Secretarias Municipais e Fundos da Prefeitura Municipal de Ulianópolis - PA \r\n","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-07-08T19:42:25","dataAberturaProposta":"2026-07-23T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-07-23T09:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-07-08T19:42:25","dataAtualizacao":"2026-07-08T19:42:25","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-21T13:18:48","usuarioNome":"ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática - LTDA"}