{"valorTotalEstimado":65550.00,"valorTotalHomologado":65550.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"89030639000123-1-000032/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":32,"numeroCompra":"PRI 15","processo":"37/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"89030639000123","razaoSocial":"MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio Grande do Sul","ufSigla":"RS","municipioNome":"Liberato Salzano","codigoIbge":"4311601","codigoUnidade":"06001","nomeUnidade":"FUNDO  MUNICIPAL DE SAUDE"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente inexigibilidade, encontra respaldo legal no artigo e inciso abaixo da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de tratar-se de:\nArt. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\nIII - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:\nc) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\n A contratação justifica-se pela complexidade que a gestão em saúde requer, para sua boa performance pessoal técnico devidamente preparado para responder às demandas, racionalizar as ações, de modo a reduzir os custos e aumentar a eficiência, maximizar a utilização dos recursos, exercer o controle de forma e com ferramentas que o façam eficaz, assim potencializando o alcance dos programas.\nA manutenção de uma assessoria técnica qualificada é imprescindível para assegurar o correto planejamento, execução e monitoramento das ações de saúde, sobretudo diante da complexidade crescente das normativas federais e estaduais, da necessidade de cumprimento das metas de desempenho da gestão integrada dos sistemas informatizados do SUS, e da adequada elaboração dos instrumentos de gestão (Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios Quadrimestrais e Relatório Anual de Gestão).\nPara isso fazem-se necessário a contratação da referida empresa com expertise na Gestão da Saúde, que irá, além de capacitar os servidores da saúde, orientar as decisões necessárias à boa execução do plano de saúde municipal.\nDestaca-se que os serviços ofertados abrangem não apenas a consultoria técnica e estratégica, mas também a capacitação de equipes, revisão documental, apoio à implantação de protocolos e instrumentos de planejamento, e cessão temporária de sistema informatizado especializado, o que proporciona ganho de eficiência administrativa, melhora nos indicadores de saúde e qualificação da atenção prestada à população usuária do serviço de saúde municipal do Município de Liberato Salzano/RS.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.","codigo":10},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, consultoria administrativa, capacitação e treinamentos na área de gestão em saúde, cessão temporária de direitos de software de computador de monitoramento e gestão em tempo real da demanda da Secretaria solicitante, plataforma abrangente projetada para análise de indicadores na Atenção Primária à Saúde e Suporte a gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-06-23T13:15:37","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-06-23T13:15:37","dataAtualizacao":"2026-06-23T13:15:37","dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-23T13:24:42","usuarioNome":"IPM Sistemas"}