{"valorTotalEstimado":37200.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"95780458000117-1-000118/2025","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":118,"numeroCompra":"IL 11","processo":"83/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"95780458000117","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SANGAO","esferaId":"M","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Sangão","codigoIbge":"4215455","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A ausência de uma gestão patrimonial adequada tem gerado, no âmbito da Administração Municipal de Sangão, diversos entraves técnicos e operacionais que comprometem a eficiência administrativa, a transparência das informações públicas e a fidedignidade dos demonstrativos contábeis. A inexistência de inventário atualizado dos bens móveis, imóveis e das obras em andamento dificulta o controle físico e contábil do patrimônio, tornando imprecisa a identificação, a localização e o estado de conservação dos bens públicos. Essa defasagem leva à perda de rastreabilidade patrimonial, com registros contábeis que muitas vezes não correspondem à realidade material existente, gerando divergências entre os setores responsáveis pela contabilidade, pelo patrimônio e pelo almoxarifado.\n\tSem o devido acompanhamento técnico especializado, é comum que ocorram falhas nos registros de entradas e baixas patrimoniais, omissões de bens, duplicidade de lançamentos e ausência de informações sobre depreciação e reavaliação. Esses fatores comprometem diretamente a consistência do balanço patrimonial e, por consequência, a credibilidade das prestações de contas do Município de Sangão perante os órgãos de controle e a sociedade. A falta de padronização nos procedimentos de registro, classificação e mensuração dos bens impede a adequada aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o que pode resultar em apontamentos em auditorias do Tribunal de Contas e em recomendações para correção de inconsistências.\n\tDo ponto de vista prático, a ausência de controle patrimonial eficiente impacta também na gestão do almoxarifado e na movimentação de materiais permanentes e de consumo. Sem um sistema integrado e atualizado de registros, torna-se difícil o acompanhamento da utilização, transferência e baixa dos bens, abrindo margem para extravios, depreciação indevida, mau uso e até perdas patrimoniais. Essa deficiência gera retrabalho, dificulta o planejamento de novas aquisições e compromete a elaboração de inventários físicos periódicos, exigidos pela legislação e pelas boas práticas de gestão pública.\n\tOutro problema recorrente é a ausência de capacitação técnica dos servidores que atuam nas áreas de contabilidade, patrimônio e almoxarifado. Sem treinamento contínuo, os procedimentos de controle acabam sendo executados de forma empírica, sem observância das normas contábeis e legais aplicáveis, o que perpetua erros, divergências e a falta de integração entre os sistemas utilizados pelos diversos setores administrativos. A falta de conhecimento técnico para realizar ajustes de reavaliação, depreciação, amortização e incorporação de obras em andamento impede que o Município apresente uma fotografia real e precisa de seu patrimônio, prejudicando a tomada de decisões e o planejamento estratégico de investimentos públicos.\n\tA carência dessa contratação, portanto, não se traduz apenas em falhas contábeis, mas em um problema estrutural que repercute em todas as esferas da gestão pública. Ela impede o Município de Sangão de exercer o controle efetivo de seus ativos, fragiliza a governança patrimonial e expõe a Administração Municipal a riscos fiscais, administrativos e legais. Assim, a contratação de empresa especializada em contabilidade pública e gestão patrimonial representa uma medida indispensável para corrigir essas distorções, estruturar um sistema confiável de controle de bens e capacitar os servidores, garantindo que o patrimônio municipal seja gerido com responsabilidade, precisão técnica e em conformidade com as normas vigentes.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.","codigo":10},"objetoCompra":"O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada com ênfase em gestão patrimonial, para a realização de treinamento e capacitação contínua de pessoal. Os serviços abrangerão a execução de inventário, lançamentos e ajustes de atualização dos bens móveis, imóveis e obras em andamento que compõem o patrimônio do Município de Sangão/SC, incluindo a conciliação patrimonial. O objetivo é assegurar o atendimento às disposições legais estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e pelos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64, conforme as condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas neste instrumento, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 051/2025.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-10-23T08:36:32","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-10-23T08:36:32","dataAtualizacao":"2025-10-23T08:36:32","dataAtualizacaoGlobal":"2025-10-23T08:36:34","usuarioNome":"Betha Sistemas"}