{"valorTotalEstimado":520000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"95995247000100-1-000094/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":94,"numeroCompra":"PRI 40","processo":"91/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"95995247000100","razaoSocial":"MUNICIPIO DE ARVOREDO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Arvoredo","codigoUnidade":"03001","nomeUnidade":"ADM - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO","codigoIbge":"4201653"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento e da dispensação de medicamentos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Arvoredo, especialmente em situações excepcionais não contempladas integralmente pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde, registrada na Ata nº 71/2025(anexo), foram definidos critérios para o fornecimento de medicamentos fora da farmácia básica, abrangendo públicos e situações específicas, como vulnerabilidade social, gestantes, pacientes crônicos, crianças, acamados, pessoas com deficiência, pacientes de saúde mental e casos de desabastecimento de itens da RENUME ou fornecimento até aprovação CEAF (Estado).  A necessidade também decorre da diversidade de prescrições médicas, muitas das quais exigem medicamentos específicos e não substituíveis, bem como da demanda por fracionamento de doses, conforme previsto na RDC nº 80/2006 da ANVISA, prática nem sempre atendida por fornecedores vinculados a consórcios públicos. Adicionalmente, verifica-se que a aquisição por meio de consórcios, embora apresente vantagens econômicas pontuais, não supre integralmente as demandas do município, em razão de prazos elevados, restrições logísticas, ausência de fracionamento e risco de perdas por vencimento em aquisições em grande escala. Ressalta-se, ainda, a inexistência de farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil no Município, o que reforça a necessidade de garantir a dispensação direta de medicamentos, inclusive em situações excepcionais e fora do horário regular de funcionamento das unidades de saúde. Dessa forma, a contratação proposta visa suprir desabastecimentos, atender demandas específicas previstas em normativas locais e assegurar a continuidade dos tratamentos, garantindo o direito fundamental à saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. Sob a perspectiva do interesse público, a medida busca promover maior eficiência na gestão da assistência farmacêutica, evitar desperdícios de recursos públicos e assegurar atendimento adequado, equitativo e tempestivo à população, em consonância com os princípios do planejamento, economicidade e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","codigo":140,"descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DESTINADOS A DISPENSAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICPIO DE ARVOREDO/SC,","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-29T12:21:18","dataAberturaProposta":"2026-05-04T00:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-05-04T00:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-29T12:21:18","dataAtualizacao":"2026-04-29T12:21:18","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-29T12:21:18","usuarioNome":"IPM Sistemas"}