{"numeroAtaRegistroPreco":"000201","anoAta":2026,"dataAssinatura":"2026-09-02","dataVigenciaInicio":"2026-09-02","dataVigenciaFim":"2027-09-08","dataCancelamento":null,"cancelado":false,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-09T09:13:29","dataInclusao":"2026-09-09T09:13:29","dataAtualizacao":"2026-09-09T09:13:29","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-15T09:03:27","sequencialAta":9,"numeroControlePNCP":"01609408000128-1-000075/2026-000009","orgaoEntidade":{"cnpj":"01609408000128","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MARATAIZES","esferaId":"M","poderId":"N"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"01609408000128-001","nomeUnidade":"Prefeitura Municipal de Marataízes","municipioNome":"Marataízes","codigoIbge":"3203320","ufSigla":"ES","ufNome":"Espírito Santo"},"unidadeSubRogada":null,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","objetoCompra":"AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DESTINADOS AOS GUARDA-VIDAS E DEFESA CIVIL","informacaoComplementarCompra":"Primeiramente, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos e, por esta razão, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão de melhor prestação de serviço ao cidadão, faz se necessário à contratação de Empresa prestadora deste tipo serviço; Considerando que a Secretaria da Defesa Social e Segurança Patrimonial, em cumprimento a Lei N.º 1.556/2012, que versa sobre o Convênio 021/2012, pactuado entre a Municipalidade o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, preconiza que o desenvolvimento das ações de salvamento marítimo na orla de Marataízes, denominado Salva mar, para atendimento aos banhistas durante todo ano como em alta temporada Verão, deve ser realizado com toda estrutura necessária visando à segurança dos servidores e das vidas atendidas durante os salvamentos aquáticos, objetivando a não incidência de óbitos por afogamentos. Estes uniformes e / ou equipamentos solicitados fazem parte de um rol de solicitações do CBMES; Considerando que o município de Marataízes é banhado pelo Oceano Atlântico, possui uma extensão territorial de aproximadamente 135,402 km², população estimada em 39.259 pessoas (IBGE, 2021) com uma extensão de praia de 25,6 km, fazendo divisa com o município de Presidente Kennedy, área de fronteira com o Estado do Rio de Janeiro, por onde chega ao Espírito Santo todo o fluxo de pessoas, além de estar situada na região de cidades como Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Piúma, Iconha e Itapemirim, conhecidas pelo alto fluxo de comércio, serviços e pessoas em circulação, especialmente, na alta temporada, demandando maior atenção da municipalidade no trato com a segurança pública; Considerando que Marataízes faz parte de duas rotas turísticas - Rota dos Vales e do Café e Rota da Costa e da Imigração, o que fortalece o turismo regional, com vantagens oferecidas pelos programas de apoio ao Turismo, oriundos dos Governos Estadual e Federal, contando com estrutura que atrai turistas de todo o Brasil, em períodos de verão, carnaval e feriados prolongados, chegando a elevar a população flutuante da cidade para cerca de 150 mil pessoas, o que demanda atuação preventiva, sistêmica e conjunta de todos os Órgãos vinculados à Segurança Pública, em especial, do Grupamento de Salvamento Aquático, Órgão da Administração local e que exerce suas atividades em lagos e praias dentro dos limites do município; Considerando que o objeto pretendido a ser adquiridos, visa atender as necessidades dos Guarda-vidas / Defesa Civil, que atuam no município de Marataízes, desempenhando suas atribuições legais, durante o ano todo e em altas temporadas de verão e carnaval , cumpre destacar que os itens são imprescindíveis ao desempenho do serviço de Salva-vidas / Defesa Civil, possibilitando uma atuação mais ostensiva e efetiva, ampliando a sensação de segurança para comunidade, cujo resultado pretendido é o menor número de óbitos por afogamento nas praias e lagoas, sendo, portanto, de grande interesse público a aquisição de tais objetos; Atualmente, o município dispõe de 24 (vinte e quatro) Guarda-vidas efetivos, havendo previsão legal para contratação de mais 60 (sessenta) Guarda-vidas por meio de processo seletivo, especialmente em períodos de aumento da demanda operacional, como temporada de verão, feriados prolongados e eventos que elevam o fluxo de pessoas nas áreas de risco. Diante disso, faz-se necessária a aquisição de uniformes e equipamentos em quantitativo suficiente para atender tanto o efetivo permanente quanto os profissionais temporariamente Contratados; A utilização de uniformes padronizados é fundamental para a identificação imediata dos agentes junto à população, facilitando o reconhecimento da autoridade responsável pelo salvamento e pela prevenção de acidentes, além de contribuir para a organização das equipes e a imagem institucional do serviço público. Ademais, os uniformes atuam como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), protegendo os servidores contra exposição ao sol, intempéries e demais riscos inerentes às atividades exercidas; A atividade de Guarda-vidas envolve risco elevado, exposição contínua ao sol, água salgada, areia e esforço físico intenso, o que provoca desgaste acelerado dos uniformes e equipamentos, tornando necessária a reposição periódica para manter condições adequadas de uso, higiene, visibilidade e segurança; Durante a alta temporada de verão, há aumento significativo do fluxo de banhistas e turistas, ampliando a probabilidade de ocorrências e exigindo reforço no efetivo e padronização visual, de modo a facilitar a identificação dos profissionais pela população e garantir maior eficiência no atendimento emergencial; A aquisição dos uniformes e equipamentos também atende aos princípios da segurança do trabalho, da padronização institucional, da identificação funcional, bem como às normas técnicas e operacionais aplicáveis às atividades de salvamento aquático. Equipamentos adequados contribuem diretamente para a redução de acidentes, proteção da integridade física do","usuarioNome":"E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA","numeroControlePncpCompra":"01609408000128-1-000075/2026","possibilidadeAdesao":true}