[{"unidade":{"codigoUnidade":"980868","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL - PR","municipioNome":"Perobal","codigoIbge":"4118857","ufSigla":"PR","ufNome":"Paraná"},"fornecedor":null,"niFornecedor":null,"fornecedorSubContratado":null,"niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"01612444000140","razaoSocial":"MUNICIPIO DE PEROBAL","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2026-10-13","dataVigenciaFim":"2027-10-02","dataVigenciaInicio":"2026-10-23","dataAtualizacao":"2026-10-13T09:22:01","tipoPessoa":"PJ","nomeRazaoSocialFornecedor":null,"dataInclusao":"2026-10-13T09:22:01","dataPublicacaoPncp":"2026-10-13T09:22:01","informacaoComplementar":null,"unidadeSubrogada":null,"processo":"74","sequencialTermoContrato":1,"numeroTermoContrato":"001/2026","tipoPessoaSubContratada":null,"qualificacaoReajuste":false,"prazoAditadoDias":null,"informativoObservacao":null,"orgaoSubrogado":null,"objetoTermoContrato":"Cláusula Primeira: Fica alterado a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII): para \n10.1 A garantia de execução será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços, podendo ser prestada conforme as modalidades previstas nos artigos 96 e seguintes da Lei 14.133/2021. \n10.2. A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver. \n10.2.1 Como condição para assinatura do contrato, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. \n10.3 No caso de o contratado optar pela modalidade seguro-garantia, deverá apresentá-lo no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. \n10.4 Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro-Garantia ou Fiança Bancária, não poderá ser prestada de forma proporcional ao período contratual, devendo sua validade coincidir com o prazo de vigência do contrato. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.\n10.5 Se ocorrer majoração do valor contratual, o valor da garantia de execução será acrescido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de execução, se assim o desejar. Se ocorrer a prorrogação dos prazos contratuais deverá ser providenciada a renovação da garantia contemplando o novo período. \n10.6 A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de: \na) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo; \nb) certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído; \nc) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica. \n10.7 Nos casos previstos de Extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA, a garantia de execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa\nCláusula Segunda: Ratificam-se as demais clausulas e condições estabelecidas no instrumento do contrato original que não colidirem com as constantes do presente aditamento.\nData:08/10/2026\n","fundamentoLegal":null,"valorAcrescido":null,"qualificacaoAcrescimoSupressao":false,"qualificacaoVigencia":false,"qualificacaoFornecedor":false,"numeroParcelas":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"valorParcela":null,"valorGlobal":null,"tipoTermoContratoNome":"Termo Aditivo"}]