[{"numeroItem":1,"descricao":"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO, SINGULAR E ESPECIALIZADO DE SUPORTE TÉCNICO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DESTE CONSÓRCIO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) E NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E 10.520/02 (EM VIRTUDE DA ULTRATIVIDADE DAS REFERIDAS NORMAS) - através de consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (serviços de apoio online) e visita técnica in locu de profissional com formação em Direito e Especialização na Nova Lei de Licitações e Contratos e vasto conhecimento teórico e, principalmente, prático sobre o dia a dia da Administração Pública Municipal.\nOs serviços técnicos especializados de suporte técnico em licitações contratos englobam:\na) Auxílio diário full-time com consultas ilimitadas aos servidores deste Consórcio Público que atuam diretamente nas contratações públicas (Agentes de Contratação, Membros da Equipe de Apoio, Membros da Comissão de Contratação, etc);\nb) Análise e revisão dos regulamentos da Lei Federal nº 14.133/2021 editados pelo órgão público;\nc) Orientação e acompanhamento de procedimentos licitatórios;\nd) Orientações nos procedimentos de dispensa de licitação;\ne) Orientação nos procedimentos de inexigibilidade de licitação;\nf) Orientação na elaboração de minutas de editais e minutas contratuais;\ng) Orientação e acompanhamento nos processos de Registro de Preços e Adesão de Atas registradas em outros órgãos públicos;\nh) Auxílio na elaboração de pareceres técnicos relacionados às licitações, quando solicitado;\ni) Auxílio ao órgão de Assessoramento Jurídico deste Consórcio em processos relativos às licitações e contratos administrativos;\nj) Auxílio na apresentação de respostas e justificativas aos Tribunais de Contas da União e do Estado em matérias relacionadas às licitações e aos contratos administrativos;\nk) Orientação nos procedimentos de aplicação de penalidades inerentes às contratações públicas;\nl) Orientação nas respostas às impugnações ","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":5500.0000,"valorTotal":66000.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"Mês","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-02-11T10:32:15","dataAtualizacao":"2025-02-11T14:04:19","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]