{"anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"0036/26","niFornecedor":"26873958000180","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"05893631000109","razaoSocial":"MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2026-09-09","dataVigenciaFim":"2027-09-15","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-09-15","dataAtualizacao":"2026-09-25T12:45:17","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"JEFFERSON SANTOS LIMA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-25T12:45:16","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"Prefeitura Municipal","municipioNome":"Guajará-Mirim","codigoIbge":"1100106","ufSigla":"RO","ufNome":"Rondônia"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":11,"processo":"031236/26","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"numeroControlePNCP":"05893631000109-2-000011/2026","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"A presente demanda decorre da necessidade de reestruturação administrativa e funcional da Administração Pública Municipal,considerando a inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado e compatível com a atual realidadeorganizacional, financeira e operacional do Município.A defasagem da estrutura de cargos e remuneração tem gerado dificuldades na gestão de recursos humanos, ausência de critériostécnicos uniformes para progressão e desenvolvimento funcional, além de potenciais distorções remuneratórias entre cargos ecategorias.Além disso, o Município possui necessidade de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos essenciais aofuncionamento da Administração Pública, tornando indispensável a atualização prévia da estrutura administrativa, das carreiras,dos cargos, das atribuições e das tabelas remuneratórias, garantindo segurança jurídica, organização funcional, planejamentoorçamentário e compatibilidade entre o quadro de pessoal e as necessidades da gestão pública municipal.A elaboração do PCCS também fornecerá subsídios técnicos para futuros concursos públicos, possibilitando a adequada definiçãode cargos, requisitos de escolaridade, atribuições, quantitativos de vagas, níveis remuneratórios e perspectivas de progressãofuncional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.","valorInicial":80000.0000,"valorParcela":80000.0000,"valorGlobal":80000.0000,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-25T12:45:17","identificadorCipi":"111.11-011","urlCipi":null,"usuarioNome":"Fiorilli Software","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"05893631000109-1-000028/2026"}