{"dataPublicacaoPncp":"2023-03-30T15:15:16","anoContrato":2021,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":null,"statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"13","niFornecedor":"27390346000108","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"06290767000189","razaoSocial":"CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11","esferaId":"F","poderId":"E"},"dataAssinatura":"2023-03-29","dataVigenciaFim":"2024-03-29","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2023-03-29","dataAtualizacao":"2023-03-30T15:15:18","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"927468","nomeUnidade":"CONSELHO REG. DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL","municipioNome":"Brasília","codigoIbge":"5300108","ufSigla":"DF","ufNome":"Distrito Federal"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":1,"processo":"13","numeroControlePNCP":"06290767000189-2-000001/2021","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"urlCipi":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2023-03-30T15:15:18","valorAcumulado":null,"identificadorCipi":null,"valorGlobal":300000.0000,"valorParcela":42857.1400,"valorInicial":300000.0000,"objetoContrato":"1.1. Contratação dos serviços do Contratado para atuação na representação jurídica e administrativa do Contratante em duas frentes, a saber: \n\n(i) defesa dos interesses institucionais deste Conselho em face de procedimentos instaurados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em especial o Acórdão nº 533, de 03 de fevereiro de 2023 do COFFITO, responsável por instaurar Comissão Processante e Julgadora (CPJ), alegando suposta anomalia administrativa e irregular funcionamento do Conselho Regional da 11ª Região; e \n\n(ii) atuação administrativa e judicial em relação ao processo eleitoral deflagrado por intermédio da Portaria CREFITO-11 nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, tendo em vista que a Resolução COFFITO nº 519/2020, responsável por regulamentar o processo eleitoral nos Conselhos Regionais, tem sido utilizado como fundamento para intervenções do Federal em Regionais. Do mesmo modo, sobre o assunto, o escritório também atuará judicialmente na demanda, considerando que já há ação judicial ajuizada por este CREFITO-11 que discute precisamente o artigo 59 da Resolução COFITTO nº 519/2020, exigindo a anulação de tal artigo, tendo em vista a discricionariedade com que o ato administrativo previu o instituto da intervenção;\n","nomeFornecedorSubContratado":null,"emendaParlamentar":null,"temRemanejamento":null,"numeroParcelas":7,"receita":false,"usuarioNome":"Compras.gov.br","codigoPaisFornecedor":"BRA","numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"06290767000189-1-000001/2023"}