[{"numeroItem":1,"descricao":"Advocacia Advocacia - contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de créditos, compensação de valores, redução e anulação de débitos devidos ao Município. A contratação visa atender demandas estratégicas e de alta complexidade que impactam diretamente o interesse público e a eficiência administrativa no âmbito do município de Francisco Santos - PI, a saber, as seguintes teses CIP/COSIP, desde o diagnóstico técnico-contábil até a execução judicial dos valores reconhecidos, assegurando a recomposição das receitas municipais com segurança jurídica, rigor técnico e eficiência estratégica, modalidade INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, em sua forma eletrônica, conforme detalhamento, especificações, quantitativos estimados e exigências contidas no Termo de Referência.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":0.2000,"valorTotal":0.2000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"UNIDADE","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-01-29T11:54:07","dataAtualizacao":"2026-01-29T11:57:08","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]