{"anoContrato":2025,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"10","niFornecedor":"09199046000156","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"08142655000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE BOA SAUDE","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2025-01-27","dataVigenciaFim":"2026-01-27","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2025-01-27","dataAtualizacao":"2026-06-19T12:56:35","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-05-14T10:33:58","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"08142655000106","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE","municipioNome":"Januário Cicco","codigoIbge":"2405306","ufSigla":"RN","ufNome":"Rio Grande do Norte"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":1,"processo":"54","numeroControlePNCP":"08142655000106-2-000001/2025","numeroRetificacao":0,"tipoPessoaSubContratada":null,"objetoContrato":"Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN (atuação consultiva e jurisdicional), vinculados, principalmente, mas não exclusivamente, ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Tributário, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município, sendo sempre do órgão municipal o poder de dirigir/direcionar a distribuição e supervisão dos trabalhos","valorInicial":168000.0000,"valorParcela":0.0000,"valorGlobal":168000.0000,"valorAcumulado":0.0000,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-19T12:56:41","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"usuarioNome":"TOP DOWN CONSULTORIA LTDA","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpCompra":"08142655000106-1-000030/2025","numeroControlePncpAta":null}