[{"numeroItem":1,"descricao":"LOTE 1 - LOCAÇÃO DE SOFTWARES - SISTEMA CONTABILIDADE - O sistema de contabilidade pública a ser contratado deverá ser uma solução tecnológica completa, integrada e modular, concebida para atender às demandas operacionais, legais, técnicas e de transparência da administração pública. Permitindo a execução de todas as atividades contábeis, orçamentárias, patrimoniais, financeiras, fiscais e administrativas de forma centralizada, - respeitando a individualidade de órgãos e poderes - com rastreabilidade, segurança da informação e conformidade legal. A plataforma deverá ser capaz de atender às diretrizes e exigências estabelecidas pelas legislações que regem a contabilidade pública no Brasil, garantindo que todos os registros e relatórios estejam em total alinhamento com os normativos federais, estaduais e municipais. Sua estrutura lógica e funcional deverá impedir inconsistências, omissões ou registros indevidos, assegurando a integridade e fidedignidade das informações contábeis e administrativas. A solução deverá ser compatível com os seguintes dispositivos legais e normativos, sendo obrigatória a aderência completa às exigências de cada um deles:\n•\tLei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;\n•\tLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que disciplina a gestão fiscal responsável com foco no equilíbrio das contas públicas;\n•\tManual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais e orçamentários;\n•\tManual de Demonstrativos Fiscais (MDF), também elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), instrumento normativo fundamental que estabelece os modelos, os conceitos, as regras de elaboração e os critérios de validação dos principais demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como o Rel","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":1200.0000,"valorTotal":14400.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"Mês","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-06-10T18:05:19","dataAtualizacao":"2026-07-13T14:58:10","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false},{"numeroItem":2,"descricao":"LOTE 1 - LOCAÇÃO DE SOFTWARES - CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\n1. Objeto\nContratação de um sistema informatizado (software) para gestão de licitações e contratos administrativos, destinado ao uso do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, que atenda plenamente à Lei Federal nº 14.133/2021, seus regulamentos e as normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, possibilitando a condução de processos licitatórios em todas as modalidades previstas.\n2. Justificativa  \nA contratação de um sistema de licitações e contratos se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência, legalidade e transparência dos processos administrativos, alinhando-os à legislação vigente e aprimorando a gestão pública por meio da digitalização e automação das etapas do processo licitatório.\n3. Especificações Técnicas e Requisitos Mínimos\n3.1 Funcionalidades Gerais\n- Interface amigável e intuitiva, acessível por dispositivo tipo desktop.\n- Atualizações automáticas e simultâneas com as alterações legislativas aplicáveis à Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes, incluindo normativas estadual do Tribunais de Contas dos Estados Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte.\n- Compatibilidade com bancos de dados SQL, com opções de instalação em servidor local, conforme política de segurança da informação do órgão.\n- Emissão de documentos e elementos previstos nas normas aplicativas, em todas as fases da licitação, com opções para personalização de textos e inserção de brasões oficiais.\n3.2 Requisitos de Funcionalidades Específicas\n- Modalidades de Licitação: Compatível com todas as modalidades previstas pela Lei nº 14.133/2021, como concorrência, pregão, concurso, e outras, bem como com os procedimentos auxiliares de contratação direta, de modo eletrônico e presencial.\n- Acompanhamento e Relatórios: Geração de listas e relatórios de acompanhamento de processos licitatórios em andamento, finalizados e com contratos a vencer, com possibilidade de f","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":1200.0000,"valorTotal":14400.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"Mês","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":1,"criterioJulgamentoNome":"Menor preço","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-06-10T18:05:19","dataAtualizacao":"2026-07-13T14:58:10","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]