[{"numeroItem":1,"descricao":"Item 01 - Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à análise jurídica, elaboração de peças, propositura e acompanhamento de ação judicial, bem como adoção de todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis em face da concessionária de energia elétrica, com a finalidade de obter prestação de contas da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), apurar e recuperar valores não repassados ao Município de Ingazeira/PE, discutir cobranças indevidas por estimativa de consumo, requerer a restituição de valores compensados ou retidos sem amparo legal e resguardar os interesses patrimoniais da Administração Municipal.                                                                     o montante de R$ 554.732,40, correspondente a 20% sobre a estimativa ilustrativa de recuperação de R$ 2.773.662,00 indicada na proposta, ressalvando expressamente que tal cálculo é preliminar, estimativo e não vinculante.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":554732.4000,"valorTotal":554732.4000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"UND","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-04-08T12:17:24","dataAtualizacao":"2026-04-08T12:17:49","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]