[{"numeroItem":5664664,"descricao":"1.3.\tPrestação de serviços técnicos especializados em Direito, com foco em assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo. O serviço abrange o apoio jurídico ao Fundo Municipal de Saúde e suas comissões (temporárias ou permanentes), incluindo elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, atuação junto ao Ministério da Saúde, consultoria jurídica preventiva e representação em demandas judiciais, caso o Fundo Municipal de Saúde seja parte. Também inclui o ajuizamento de ações necessárias para proteger os direitos do Fundo, com acompanhamento até a última instância.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":12000.0000,"valorTotal":144000.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":" MÊS","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-04-24T12:15:58","dataAtualizacao":"2025-06-04T10:12:29","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]