[{"numeroItem":1,"descricao":"Contratação de escritório de advocacia visando a prestação de serviços para adoção de medidas judiciais, no âmbito do Direito Público Municipal, em atividades a serem detectadas pelo setor de assuntos jurídicos, com o escopo específico de:\r\n\r\n1) Acompanhamento dos recursos judiciais cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais (TJ’s) e Federais (TRF’s), e Cortes Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público;\r\n\r\n2) Propositura e acompanhamento das ações de competência originária dos tribunais, Estaduais (TJ’ s) e Federais (TRF’ s), e Cortes Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público;\r\n\r\n3) Acompanhamento e defesa em sede de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de contas do Estado de Sergipe (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU);\r\n\r\n4) Acompanhamento e defesa em sede de processo e demandas administrativas, perante o Ministério que integram o Governo Federal, e Ministérios Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF).\r\n","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":360000.0000,"valorTotal":4320000.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"MÊS","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-08-21T10:41:35","dataAtualizacao":"2025-08-21T10:41:36","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]