{"anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"CT-175-2026","niFornecedor":"42346308000133","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"13848973000127","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MARAU","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2026-09-02","dataVigenciaFim":"2027-09-02","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-09-02","dataAtualizacao":"2026-09-17T14:03:21","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":" DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-17T14:03:21","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"1771","nomeUnidade":"Prefeitura Municipal de Maraú","municipioNome":"Maraú","codigoIbge":"2920700","ufSigla":"BA","ufNome":"Bahia"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":59,"processo":"100-2026","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"objetoContrato":" Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para \r\nidentificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos \r\nsobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação \r\nda conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas \r\nadministrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de \r\nreduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, \r\nassegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do \r\nMunicípio, conforme cronograma previamente estabelecido na proposta de preço e demais anexos \r\nconstantes no Processo Administrativo nº 100/2026. ","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"numeroControlePNCP":"13848973000127-2-000059/2026","nomeFornecedorSubContratado":null,"valorInicial":170000.0000,"valorParcela":170000.0000,"valorGlobal":170000.0000,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-17T14:03:21","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"usuarioNome":"Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP","numeroControlePncpCompra":"13848973000127-1-000117/2026","codigoPaisFornecedor":"BRA","numeroControlePncpAta":null}