[{"numeroItem":1,"descricao":"A contratação de serviços advocatícios especializados para a interposição e o acompanhamento integral, em todas as instâncias e tribunais, de ações judiciais e/ou procedimentos administrativos, visando à recuperação e à otimização de receitas públicas municipais que, por questões de interpretação legal, omissão ou metodologia de cálculo equivocada por parte de outros entes federativos ou de concessionárias, não estão sendo devidamente repassadas aos cofres municipais.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":0.0000,"valorTotal":0.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"SERVIÇOS ","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":"","codigoRegistroImobiliario":"","criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":1,"situacaoCompraItemNome":"Em andamento","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-05-06T15:22:57","dataAtualizacao":"2026-05-06T15:22:57","temResultado":false,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]