{"dataPublicacaoPncp":"2025-07-23T09:03:48","anoContrato":2025,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"000019","niFornecedor":"15348415000128","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"15410152000130","razaoSocial":"BRASILANDIA CAMARA MUNICIPAL","esferaId":"M","poderId":"L"},"dataAssinatura":"2025-07-22","dataVigenciaFim":"2026-07-21","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2025-07-22","dataAtualizacao":"2025-07-23T09:03:53","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"CRIVELLI E INFRAN ASSESSORIA CONTABIL LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"8","nomeUnidade":"CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA","municipioNome":"Brasilândia","codigoIbge":"5002308","ufSigla":"MS","ufNome":"Mato Grosso do Sul"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"","sequencialContrato":25,"processo":"000028/25","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"numeroControlePNCP":"15410152000130-2-000025/2025","receita":false,"numeroParcelas":12,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Prestação de Serviços de Consultoria técnica especializada em contabilidade pública com transmissão de conhecimentos via treinamentos aos servidores envolvidos em cada setor ligado ao objeto da presente contração. Os serviços serão realizados no âmbito de câmara municipal, envolvendo as áreas financeira, contábil e orçamentária, mediante a realização de estudos técnicos e orientações sobre o repasse duodecimal; Despesa com pessoal e encargos sociais para verificação do cumprimento do Art. 19, Inciso III, Art. 20, Inciso II, Aliena “a” da LC nº 101/2000 (LRF) e Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal – CF 88; Procedimentos e processos institucionais e o desenvolvimento de atividades, ações e eventos que possibilitem práticas governamentais que assegurem maior eficiência na execução dos serviços, na aplicação dos recursos e na prestação de contas da Câmara Municipal; Realização de ações de capacitação e treinamento para os servidores envolvidos com a gestão orçamentária, contábil e financeira, focando na legislação vigente, boas práticas, atualizações normativas e uso dos sistemas oficiais.Apoio consultivo e técnico nas áreas contábil, financeira e orçamentária, mediante a emissão de pareceres, análises técnicas e notas orientativas, sempre com vistas a subsidiar a atuação dos servidores responsáveis pelas tomadas de decisão;Elaboração de estudos e análises técnicas com foco em aspectos legais e normativos referentes ao repasse duodecimal, limites de despesa com pessoal e encargos sociais, conforme a LRF;Apoio técnico e emissão de subsídios para auxiliar os servidores na instrução de processos relacionados à Prestação de Contas Anual de Gestão junto ao TCE/MS, incluindo a preparação de relatórios de análise técnica e recomendações para eventuais respostas a intimações, embargos e recursos;Apoio técnico para a análise dos projetos de leis do PPA, LDO e LOA, com a emissão de relatórios de análise técnica e recomendações, para subsidiar os servidores responsáveis pela elaboração e tramitação legislativa desses instrumentos; Apoio técnico no aperfeiçoamento de pessoal e no cumprimento das normas PCASP, MCASP e DCASP e suas edições pelos servidores.Apoio técnico especializado nos procedimentos de alimentação e validação de dados no sistema e-Sfinge, incluindo orientações sobre os módulos: Planejamento Orçamentário, Execução Orçamentária, Registros Contábeis e Gestão Fiscal, sem operacionalização direta ou inserção de dados pela contratada;Elaboração de relatórios técnicos periódicos com diagnóstico da execução contábil e recomendações.","valorInicial":144000.0000,"valorParcela":0.0000,"valorGlobal":144000.0000,"valorAcumulado":0.0000,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-07-21T09:41:37","identificadorCipi":"111.11-011","urlCipi":"","codigoPaisFornecedor":"BRA","numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"15410152000130-1-000025/2025","usuarioNome":"Fiorilli Software"}