{"dataPublicacaoPncp":"2026-06-09T16:27:12","anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":7,"nome":"Empenho","descricao":"Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição futura, podendo substituir o termo de contrato em hipóteses específicas previstos em lei.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"000007","niFornecedor":"09652806000139","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"17259419000165","razaoSocial":"CAMARA MUNICIPAL DE PICADA CAFE","esferaId":"M","poderId":"L"},"dataAssinatura":"2026-01-06","dataVigenciaFim":"2026-01-12","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-01-06","dataAtualizacao":"2026-06-09T16:27:12","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"ROBINSON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"0001","nomeUnidade":"Câmara Municipal de Vereadores","municipioNome":"Picada Café","codigoIbge":"4314423","ufSigla":"RS","ufNome":"Rio Grande do Sul"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":3,"processo":"54","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Despesa vidando Aquisicao de passagem aerea com destino a Brasilia DF para as Vereadoras  Sra. Carina Luiza Barth Adams  Patricia Fenner e Franciele Raquel Simon Dielh  atraves de empresa especializada na prestacao de servicos de cotacao de precos  reserva  emissao  marcacao  cancelamento  remarcacao e fornecimento de passagens aereas. O fornecedor sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de Dispensa de Licitacao  com fundamento na hipotese do art. 75  inciso II  da Lei Federal n  14.133 2021  pelo criterio de julgamento menor preco global  cujos padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Termo de Referencia  por meio de especificacoes usuais de mercado. Justificativa da despesa  A presente contratacao tem por objeto a aquisicao de passagem aerea  destinada a atender necessidade do Poder Legislativo Municipal  visando o deslocamento das Vereadoras para participacao em atividade de interesse institucional  a ser realizada fora do territorio do Municipio. A necessidade da contratacao decorre do exercicio das atribuicoes constitucionais e legais do Poder Legislativo  cujo comparecimento presencial se mostra indispensavel ao aprimoramento da funcao legislativa  a qualificacao tecnica dos agentes publicos e ao fortalecimento da atuacao parlamentar. O deslocamento por meio de transporte aereo revela se o meio mais adequado  eficiente e compativel com o interesse publico  considerando a distancia ate o local  a necessidade de otimizacao do tempo  a reducao de custos indiretos e a continuidade das atividades legislativas  assegurando o cumprimento da agenda institucional sem prejuizo ao regular funcionamento da Camara Municipal. A contratacao encontra amparo na Lei n  14.133 2021  especialmente nos arts. 72 a 75  conforme o caso  tratando se de contratacao de objeto comum  de demanda pontual e vinculada a evento especifico  sendo inviavel a competicao em razao da natureza do servico  uma vez que os valores  horarios e condicoes das passagens aereas sao definidos pelas companhias aereas e variam conforme disponibilidade e data de emissao. Registra se que o valor da contratacao e compativel com os precos praticados no mercado  observados os principios da legalidade  economicidade  eficiencia  razoabilidade  interesse publico e transparencia  nao configurando fracionamento indevido de despesa  visto que a necessidade e especifica e ocasional. Diante do exposto  resta devidamente fundamentada a necessidade da contratacao  atendendo aos requisitos legais e administrativos aplicaveis  razao pela qual se justifica a aquisicao da passagem aerea para atender as demandas institucionais do Poder Legislativo Municipal. Estima se para a contratacao almejada o valor de R  3.835 38  tres mil  oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos  pelas duas passagens aereas do mes de fevereiro  item 01   e R 1.309 52  um mil  trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos   totalizando R  5.144 90  cinco mil  cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos .","valorInicial":5144.9000,"valorParcela":5144.9000,"valorGlobal":5144.9000,"valorAcumulado":5144.9000,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-09T16:27:12","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"numeroControlePNCP":"17259419000165-2-000003/2026","usuarioNome":"Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"17259419000165-1-000002/2026"}