{"dataPublicacaoPncp":"2025-10-22T11:06:12","anoContrato":2025,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":null,"statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"122","niFornecedor":"40196112000184","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"18313825000121","razaoSocial":"MUNICIPIO DE IGARATINGA","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2025-10-14","dataVigenciaFim":"2026-10-13","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2025-10-14","dataAtualizacao":"2025-10-22T11:06:13","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA","municipioNome":"Igaratinga","codigoIbge":"3130200","ufSigla":"MG","ufNome":"Minas Gerais"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"","sequencialContrato":100,"processo":"144/2025","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"objetoContrato":"contratação de escritório de\nadvocacia para prestação de serviços jurídicos especializados e patrocínio\njudicial, compreendendo a propositura, acompanhamento e execução de\ndemandas judiciais e administrativas, até o trânsito em julgado e efetivo\nrecebimento dos valores devidos ao Município:\na) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação\njurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à\nretenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos\nos pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas,\nimpedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação\ndo município relativamente ao período de vigência das Instruções\nNormativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de\n29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do\nSupremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão\ngeral (1130); e\nb) Condenação da União para que seja compelida a proceder com o\npagamento/restituição do valor correspondente ao imposto de renda\nque foi retido e o que deveria ter sido retido e incorporado às receitas\nmunicipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos\nde qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas\nfísicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela\nprestação de serviços ou fornecimento de bens, devidamente\ncorrigidos pelo mesmo índice aplicável na cobrança de tributos pagos\nem atraso (SELIC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença.\n1.2 A CONTRATADA prestará todos os serviços jurídicos especializados\nnecessários, incluindo o acompanhamento técnico dos processos administrativos e\njudiciais até o respectivo trânsito em e consequente execução dos valores retroativos,\ne, durante o período em que auferir remuneração pelos serviços prestados.\n1.3 Os serviços deverão ser prestados mediante os seguintes procedimentos:\na) Etapa 1 – Elaboração de estudos técnicos e consultoria no sentido de identificar a\npossibilidade de propositura de demanda de conhecimento visando o recebimento dos\nvalores devidos ao município, ou ainda, identificação de título judicial de titularidade\nde terceiros que possam atingir o objetivo aqui proposto;\nb) Etapa 2 – Propositura de demanda judicial ou administrativa;\nc) Etapa 3 – Liquidação dos valores repassados a menor;\nd) Etapa 4 – Execução do crédito apurado, com inscrição em precatório;\ne) Etapa 5 – Acompanhamento da inscrição e pagamento do precatório até a efetiva\nentrada dos valores nos cofres do município.","valorInicial":2.0000,"valorParcela":2.0000,"valorGlobal":2.0000,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2025-10-22T11:06:13","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"numeroControlePNCP":"18313825000121-2-000100/2025","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"usuarioNome":"Betha Sistemas","numeroControlePncpCompra":"18313825000121-1-000154/2025","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null}