{"anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"2026.000019.60201.01","niFornecedor":"57027539000151","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"29986312000106","razaoSocial":"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO","esferaId":"E","poderId":"E"},"dataAssinatura":"2026-09-16","dataVigenciaFim":"2027-09-17","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-09-17","dataAtualizacao":"2026-09-16T17:10:51","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"JUSTICE AI LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-16T17:10:51","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"281","nomeUnidade":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO","municipioNome":"Vitória","codigoIbge":"3205309","ufSigla":"ES","ufNome":"Espírito Santo"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"A contratação da solução MinutaIA enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, já que se trata de serviço fornecido com exclusividade pela empresa jAI.\nApós levantamento de mercado, constatou-se que a jAI é a única detentora da propriedade intelectual do Ecossistema jAI, o qual reúne funcionalidades sem equivalente no mercado. A singularidade da solução decorre não apenas da tecnologia de inteligência artificial, mas da sua customização para a advocacia pública brasileira, com treinamento específico em Direito Público, o que garante maior precisão, contextualização e confiabilidade na produção de peças jurídicas.\nDiferentemente de ferramentas genéricas, como o Microsoft 365 Copilot, a MinutaIA oferece desempenho superior, reduzindo riscos de erros e retrabalho. Outro diferencial relevante é a integração nativa com sistemas judiciais como Eproc e PJe, permitindo atuação direta nos autos, com maior eficiência operacional e segurança da informação.\nAssim, a combinação de especialização jurídica, integração tecnológica e arquitetura avançada torna a solução única no mercado, justificando a contratação direta por inexigibilidade.","sequencialContrato":17,"processo":"2026-CRK15","temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"identificadorCipi":null,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-16T17:10:51","urlCipi":null,"numeroControlePNCP":"29986312000106-2-000017/2026","nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Contratação da solução tecnológica baseada em inteligência artificial aplicada ao direito, denominada Minuta IA, fornecida pela empresa jAI, no plano Corporativo II, para atender as necessidades da Gerencia Jurídica Previdenciária (GJP/IPAJM) e auxiliar na\nelaboração de minutas de documentos jurídicos, compreendendo:  20 (vinte) licenças ativas e simultâneas; Acesso total ao Ecossistema jAI, compreendendo os módulos MinutaIA, MinutaIA Conecta, que permite e integração com SAJ de tribunais.","valorInicial":20160.0000,"valorParcela":20160.0000,"valorGlobal":20160.0000,"receita":false,"numeroParcelas":1,"usuarioNome":"AZ INFORMATICA LTDA","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"29986312000106-1-000018/2026"}