{"dataPublicacaoPncp":"2025-07-23T09:39:26","anoContrato":2025,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"0003/25","niFornecedor":"08098069000101","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"51857878000189","razaoSocial":"BADY BASSIT CAMARA MUNICIPAL","esferaId":"M","poderId":"L"},"dataAssinatura":"2025-06-26","dataVigenciaFim":"2026-06-23","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2025-07-01","dataAtualizacao":"2025-07-23T09:39:26","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"METAPUBLICA - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO P","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"CAMARA MUNICIPAL DE BADY BASSITT","municipioNome":"Bady Bassitt","codigoIbge":"3504602","ufSigla":"SP","ufNome":"São Paulo"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"","sequencialContrato":2,"processo":"000001/25","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"receita":false,"numeroParcelas":12,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"OBJETOContratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em administração pública nas áreas Orçamentária, Contábil, Financeira, Recursos Humanos e demais aspectos administrativos para o cumprimento das exigências legais e apoio estratégico na tomada de decisão.PRINCIPAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:DETALHAMENTO DO OBJETOa) Orientação em procedimentos de especificação e lançamento de eventos contábeis relacionados a abertura e encerramento de exercício, tais como: abertura de saldos bancários, transferência de restos a pagar, implantação saldos contábeis;b) Apoio na elaboração dos programas e ações que irão compor a estrutura do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em compatibilidade com as premissas do Sistema Audesp do TCE-SPc) Orientações na implementação de processos inerentes a NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e PCASP-Plano de Contas Aplicados ao Setor Público,d) Orientação na preparação do balanço geral para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, via sistema Audespe) Orientação e Apoio na prestação de contas do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis, Fiscais do setor Público Brasileiro, compreendendo o levantamento de informações, preenchimento de planilhas eletrônicas e encaminhamento das informações referentes ao RGF semestral:f) Orientação na correção de críticas e envio das rotinas exigidas pelo calendário de obrigações do sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Fase I Dados Contábeis e Planejamentos; Fase II - Prestação de Contas Anuais, Fase III -Atos de Pessoal e Fase IV- Licitações e Contratos;g) Apoio na elaboração de argumentações de defesa referente aos apontamentos nas contas anuais auditadas pelo Tribunal de Contas, no tocante aos itens contábeis, de planejamento orçamentário e demais itens técnicos administrativos;h) Acompanhamento no fechamento da folha de pagamento mensal, inclusive com relação aos encargos e obrigações acessórias;i) Orientações no envio de dados mensais ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);j) Prestar esclarecimentos sobre dúvidas apresentadas pelos vereadores no tocante à matéria orçamentária e financeira;k) Elaboração de relatórios gerenciais e emissão de pareceres com apontamentos para tomada de decisão;l) Acompanhamento na elaboração e publicação do demonstrativo de gestão fiscal (LRF);m) Prestar orientações e apoio nas atividades do Controle Interno;n) Acompanhamento na elaboração e realização das audiências públicas na fase de discussão das peças de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).","valorInicial":85200.0000,"valorParcela":0.0000,"valorGlobal":85200.0000,"valorAcumulado":0.0000,"dataAtualizacaoGlobal":"2025-07-23T09:39:26","identificadorCipi":"111.11-011","urlCipi":"","numeroControlePNCP":"51857878000189-2-000002/2025","usuarioNome":"Fiorilli Software","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"51857878000189-1-000001/2025"}