{"dataPublicacaoPncp":"2025-04-29T20:08:48","anoContrato":2025,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":null,"statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"0534242/3","niFornecedor":"73655722000158","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"60984473000100","razaoSocial":"CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA","esferaId":"F","poderId":"E"},"dataAssinatura":"2025-04-29","dataVigenciaFim":"2026-04-29","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2025-04-29","dataAtualizacao":"2025-04-29T20:08:48","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"ALMEIDA CASTRO, CASTRO E TURBAY ADVOGADOS ASSOCIADOS","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"389438","nomeUnidade":"CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA","municipioNome":"Brasília","codigoIbge":"5300108","ufSigla":"DF","ufNome":"Distrito Federal"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"Atendimento a Decisão da III Sessão da 554ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal De Farmácia. Condições de Pagamento: a) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a título de pró-labore inicial, a serem pagos no prazo de 05 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato; b) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em caso de êxito, que se concretizará com o trânsito em julgado de decisão judicial favorável que assegure a preservação da vigência da Resolução n. 576/2013, Resolução n.º 12/2024 e Resolução n.º 5/2025 - processos judiciais nº 1024895-51.2025.4.01.3400, nº 0060624-78.2013.4.01.3400 e nº 1012298-50.2025.4.01.3400).","sequencialContrato":24,"processo":"25.0.000004256-3","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Contratação de escritório para prestação de serviços advocatícios especializados, com acompanhamento integral das Ações Civis Públicas n.º 1024895-51.2025.4.01.3400, 0060624-78.2013.4.01.3400 e 1012298-50.2025.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a defesa da legalidade das atribuições profissionais dos farmacêuticos previstas nas Resoluções CFF n.º 586/2013, 12/2024 e 05/2025, incluindo a interposição de recursos, realização de audiências e gestão de crise jurídica e institucional., conforme decisão da III Sessão da 554ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia","valorInicial":2104032.7300,"valorParcela":2104032.7300,"valorGlobal":2104032.7300,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2025-04-29T20:08:48","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"numeroControlePNCP":"60984473000100-2-000024/2025","usuarioNome":"Compras.gov.br","codigoPaisFornecedor":"BRA","numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"60984473000100-1-000017/2025"}