[{"numeroItem":1,"descricao":"Serviço de Processamento e Arrecadação de Multas de Trânsito, com emissão de notificações da autuação e da penalidade, controle dos recursos interpostos e julgados, com emissão de relatórios sintéticos e analíticos e geração das transações PRODEMGE E RENAINF, e software autônomo desvinculado do sistema de processamento de multas de trânsito para o cidadão consultar as autuações pagas e pendentes, efetuar transferência de pontuação, consultar o auto de infração de trânsito e 2ª via das notificações, protocolar recursos e acompanhar todos os procedimentos administrativos relativos a multas de trânsito, em conformidade com o Artigo 06º, § 04º da Resolução CONTRAN nº 900/2022.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":147966.0000,"valorTotal":147966.0000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"SERVIÇO","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":4,"tipoBeneficioNome":"Sem benefício","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-07-10T10:25:35","dataAtualizacao":"2026-07-10T10:25:40","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]