{"dataPublicacaoPncp":"2024-08-01T09:53:56","anoContrato":2024,"tipoContrato":{"id":7,"nome":"Empenho","descricao":null,"statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"2024NE213","niFornecedor":"42337449000190","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"76416940000128","razaoSocial":"ESTADO DO PARANA","esferaId":"E","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2024-08-01","dataVigenciaFim":"2024-11-01","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":null,"dataVigenciaInicio":"2024-08-01","dataAtualizacao":"2024-08-01T09:53:58","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":2,"nome":"Compras"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"BIZURADO COMERCIO E SERVICOS LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"928260","nomeUnidade":"CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA/PR","municipioNome":"Ibiporã","codigoIbge":"4109807","ufSigla":"PR","ufNome":"Paraná"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de escolher a proposta mais vantajosa para a contratação de Pessoa Jurídica para instalação e configuração do sistema de alarme de intrusão no prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços (mão de obra) de instalação, permitindo a ativação e desativação por senhas de usuários autorizados e que a ativação seja separada para os andares térreo e superior, conforme justificativas apresentadas no Protocolo nº. 0825/2024, com despacho do Diretor Geral Paulo Roberto da Silva e deferimento da Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), Vereadora Maria Aparecida Galera, e demais documentos que se encontram acostados e integrantes ao presente Processo Administrativo nº. 020/2024-CMI. \nA contratação pretendida se faz necessária, pois o sistema atual de segurança eletrônica já possui mais de 15 (quinze) anos de instalação e encontra-se com falhas ou não funcionando corretamente, além das avarias sofridas diante da recente obra de adequação do prédio da Câmara Municipal, comprometendo a segurança patrimonial e funcional, bem como diante da programação dos serviços de pintura interna do prédio houve a necessidade de remoção do cabeamento e canaletas. \nNeste passo, a finalidade da contratação pretendida é fortalecer a segurança de todos os servidores e usuários que trabalham e frequentam as estruturas físicas da Câmara Municipal, possibilitando assim prevenir a ocorrência de furtos, roubos e delitos em geral nas dependências da sede, com a proteção e guarda do patrimônio por meio de sistema de alarme de intrusão que será monitorado por empresa especializada. \nO objeto da contratação está previsto no PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) de 2024 da Câmara Municipal de Ibiporã, sob protocolo nº. 0291/2023, e suas alterações, conforme publicação no Portal da Transparência da Câmara de Ibiporã, em 05/06/2024, e no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Ibiporã nº. 2.105, de 03/06/2024. \nRessalta-se, conforme descrito no Termo de Referência, a contratação será mediante contratação direta dispensando-se procedimento licitatório, conforme Inciso II, do Artigo nº. 75, da Lei nº. 14.133, 1º de abril de 2021; e, pelo que determina o Artigo 55, do Ato da Mesa nº. 001/2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). \nOs equipamentos, serviços e materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de serviços e bens comuns, conforme definido no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº. 14.133/2021, considerando o domínio do mercado de sua execução e a viabilidade de caracterizar, de forma padronizada, suas especificações. \nPor se tratar de dispensa de licitação, sendo realizado o processo de contratação direta, fica dispensado o Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme previsto no artigo 72, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021. \nJustifica-se o não parcelamento do objeto com o intuito de assegurar a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação ao realizar a compra dos itens do mesmo fornecedor (artigo 18, inciso VII; artigo 40, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021). \nFrisa-se a estrita observância dos princípios inerentes à Administração Pública, tais como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da probidade administrativa e do julgamento objetivo, além dos demais que lhes são correlatos. Neste viés, a escolha da empresa vencedora dar-se-á pela melhor proposta que se adequar ao objeto pretendido. \nPor fim, atesta-se o não fracionamento de despesa, em atenção, sobretudo, ao limite legalmente previsto, o qual não foi ultrapassado neste exercício financeiro, conforme verificado em consulta prévia ao setor contábil.\n","sequencialContrato":423,"processo":"020/2024","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroControlePNCP":"76416940000128-2-000423/2024","numeroRetificacao":0,"nomeFornecedorSubContratado":null,"temRemanejamento":null,"emendaParlamentar":null,"valorParcela":19000.0000,"valorInicial":19000.0000,"objetoContrato":"O objeto do presente processo é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Pessoa Jurídica para instalação e configuração do sistema de alarme de intrusão no prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o fornecimento de materiais e serviço (mão de obra) de instalação, permitindo a ativação e desativação por senhas de usuários autorizados e que a ativação seja separada para os andares térreo e superior.","identificadorCipi":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2024-08-01T09:53:58","valorGlobal":19000.0000,"valorAcumulado":null,"receita":false,"numeroParcelas":1,"urlCipi":null,"usuarioNome":"Compras.gov.br","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"76416940000128-1-001716/2024"}