{"dataPublicacaoPncp":"2026-05-28T15:51:49","anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":7,"nome":"Empenho","descricao":null,"statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"2026NE151","niFornecedor":"55930096000189","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"77703114000122","razaoSocial":"CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA","esferaId":"M","poderId":"L"},"dataAssinatura":"2026-05-28","dataVigenciaFim":"2026-06-26","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-06-23","dataAtualizacao":"2026-05-28T15:51:49","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"UNYFLEX - UNYGOV CAPACITACAO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"928260","nomeUnidade":"CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR","municipioNome":"Ibiporã","codigoIbge":"4109807","ufSigla":"PR","ufNome":"Paraná"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"Contratação de curso de capacitação técnica para o Servidor Efetivo Luiz Augusto de Oliveira Crozera, Matrícula nº. 078-1, Técnico Legislativo, vinculado ao Departamento de Assistência Técnico Legislativa, de Redação e Comunicação, no Curso “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GESTÃO MUNICIPAL - Mapeamento de Possibilidades e Implementação”, a ser realizado nos dias 23, 24, 25 e 26 de junho de 2026, em Curitiba, promovido pela empresa “UNYFLEX - UNYGOV GOVERNANCE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.930.096/0001-89, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº. 547, Conjunto 0004, Condomínio Rosa Leal Edifício, Centro – Curitiba (PR), CEP: 80020-000.\nConforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 019/2026 (Protocolo nº. 0671/2026), contendo manifestação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Borges Ferreira (PSD) – Autoridade Competente.\nA capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência.\nSegundo justificativa apresentada pelo requerente, o curso tem pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara, nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR.\nNeste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias do requerente, sendo estes requisitos confirmados pela Autoridade Competente, no momento do Despacho Fundamentado autorizando a Contratação Direta. \nA contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.\nPara a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021.\n\nIbiporã, 25 de maio de 2026.\n\n(assinado digitalmente)\nRAFAEL EIK BORGES FERREIRA\nPresidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)\n\n(assinado digitalmente)\nJEFFERSON MARTINS DE ANDRADE\nDiretor Geral da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)\n","sequencialContrato":18,"processo":"020/2026-CMI","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"numeroControlePNCP":"77703114000122-2-000018/2026","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).","valorInicial":2880.0000,"valorParcela":2880.0000,"valorGlobal":2880.0000,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-05-28T15:51:49","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"usuarioNome":"Compras.gov.br","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"77703114000122-1-000018/2026"}