{"anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":7,"nome":"Empenho","descricao":"Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição futura, podendo substituir o termo de contrato em hipóteses específicas previstos em lei.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"2026NE249","niFornecedor":"19949769000189","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"77703114000122","razaoSocial":"CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA","esferaId":"M","poderId":"L"},"dataAssinatura":"2026-09-15","dataVigenciaFim":"2026-09-18","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-09-16","dataAtualizacao":"2026-09-17T16:01:18","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-17T16:01:18","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"928260","nomeUnidade":"CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR","municipioNome":"Ibiporã","codigoIbge":"4109807","ufSigla":"PR","ufNome":"Paraná"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":"Contratação de capacitação técnica para o vereador Mohamad El Kadri (Professor Mohamed); e, dos assessores parlamentares Marcos Antonio dos Santos e Marlon Dias Pereira, no Curso “Atuação Prática do Poder Legislativo Municipal – Processo Legislativo, Segurança Jurídica Atuação das Comissões, Fiscalização, Controle e Organização Institucional”, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026, na forma PRESENCIAL, em Curitiba (PR), promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030.\nConforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 031/2026 (Protocolo nº. 1227/2026), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Borges Ferreira – Autoridade Competente.\nA capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência.\nSegundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso em tela teria pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR.\nNeste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta. \nA contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.\nInformamos que, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, não foram realizados, em conformidade com o art. 3º, §1º, incisos I e II, do anexo II, do Ato da Mesa nº. 001/2023.\nPara a justificativa do valor da inscrição - Total de R$ 7.620,00 para as 03 (três) inscrições, obtido após negociação por parte do Agente de Contratação -, foram anexadas ao processo 03 (três) notas de empenho/fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido pelo Agente de Contratação no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021.\n\nIbiporã, 14 de setembro de 2026.\n\n(assinado digitalmente)\nRAFAEL EIK BORGES FERREIRA\nPresidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)\n\n(assinado digitalmente)\nJEFFERSON MARTINS DE ANDRADE\nDiretor Geral da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)\n","sequencialContrato":27,"processo":"031/2026-CMI","receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"valorInicial":7620.0000,"valorParcela":7620.0000,"valorGlobal":7620.0000,"valorAcumulado":null,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-17T16:01:18","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"numeroControlePNCP":"77703114000122-2-000027/2026","usuarioNome":"Compras.gov.br","codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"77703114000122-1-000028/2026"}