{"codigoPaisFornecedor":null,"numeroControlePncpAta":null,"numeroControlePncpCompra":"82777335000185-1-000168/2026","anoContrato":2026,"tipoContrato":{"id":1,"nome":"Contrato (termo inicial)","descricao":"Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.","statusAtivo":true},"numeroContratoEmpenho":"CT 83","niFornecedor":"53664119000125","niFornecedorSubContratado":null,"orgaoEntidade":{"cnpj":"82777335000185","razaoSocial":"MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI","esferaId":"M","poderId":"N"},"dataAssinatura":"2026-09-17","dataVigenciaFim":"2026-11-30","tipoParteEnvolvida":null,"orgaoParteEnvolvida":null,"frutoAdesao":false,"dataVigenciaInicio":"2026-09-17","dataAtualizacao":"2026-09-18T15:02:54","tipoPessoa":"PJ","categoriaProcesso":{"id":8,"nome":"Serviços"},"nomeRazaoSocialFornecedor":"53.664.119 HELIO DE BAIRROS","orgaoSubRogado":null,"unidadeOrgaoParteEnvolvida":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-18T15:02:53","unidadeOrgao":{"codigoUnidade":"16001","nomeUnidade":"Fundo Mun Assistência Social","municipioNome":"Anita Garibaldi","codigoIbge":"4201000","ufSigla":"SC","ufNome":"Santa Catarina"},"unidadeSubRogada":null,"informacaoComplementar":null,"sequencialContrato":771,"processo":"124/2026","tipoPessoaSubContratada":null,"numeroRetificacao":0,"receita":false,"numeroParcelas":1,"temRemanejamento":false,"emendaParlamentar":null,"nomeFornecedorSubContratado":null,"objetoContrato":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DEVIDO A NECESSIDADE URGENTE DE ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL E AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL PRESENTES NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, SANTA CATARINA. É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE RISCO E DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS, MUITAS DELAS COM DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA URBANA E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE. GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA, CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CIDADE, EXIGE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL UMA ATUAÇÃO PLANEJADA, INTEGRADA E CONTÍNUA. NESSE SENTIDO, O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANITA GARIBALDI TEM COMO OBJETIVO ORIENTAR AS AÇÕES E OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E VIABILIZAR PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE MENOR RENDA. COM ISSO, BUSCA-SE PROMOVER NÃO APENAS O ACESSO À MORADIA, MAS TAMBÉM A INTEGRAÇÃO URBANA E SOCIAL DAS FAMÍLIAS, A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES, A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À HABITAÇÃO. DESSA FORMA, O MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI PODERÁ AVANÇAR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES HABITACIONAIS ADEQUADAS E SUSTENTÁVEIS, CONTRIBUINDO EFETIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, DA SAÚDE PÚBLICA E DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.","valorInicial":5900.0000,"valorParcela":5900.0000,"valorGlobal":5900.0000,"valorAcumulado":5900.0000,"dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-18T15:02:54","identificadorCipi":null,"urlCipi":null,"numeroControlePNCP":"82777335000185-2-000771/2026","usuarioNome":"IPM Sistemas"}