[{"numeroItem":1,"descricao":"Com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, e de acordo com o que consta neste processo administrativo PROA nº 25/1200-0000324-4, considero inexigível a licitação para a contratação de serviços postais exclusivos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, inscrita no CNPJ nº. 34.028.316/0026-61, no valor total estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: UO: 1260; Atividade/Projeto: 8018 0001; Recurso: 8008; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.3929.","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":200.0000,"valorTotal":2400.0000,"quantidade":12.0000,"unidadeMedida":"mês","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2025-05-16T10:38:49","dataAtualizacao":"2025-05-16T10:38:52","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]