[{"numeroItem":1,"descricao":"OPERADORA, ADMINISTRADORA OU FACILITADORA DE ARRANJOS DE PAGAMENTO\r\n<p>Especificações:<br>Pessoa jurídica operadora, administradora ou facilitadora de arranjos de pagamento para a prestação de serviços de arrecadação, captura e processamento de transações eletrônicas, viabilizando o recebimento de tributos municipais (como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições) e demais receitas públicas do Município de Alvorada, por meio de cartões de crédito e débito.&nbsp;<br>O serviço abrange a disponibilização de soluções tecnológicas integradas (plataformas digitais, links de pagamento, aplicativos ou terminais físicos do tipo POS) para pagamento em cota única ou parcelamento direcionado ao contribuinte, garantindo o repasse integral e financeiro dos valores arrecadados diretamente à conta bancária da prefeitura, sob estrita observância das normas regulatórias do Banco Central do Brasil.</p>","materialOuServico":"S","materialOuServicoNome":"Serviço","valorUnitarioEstimado":1.0000,"valorTotal":1.0000,"quantidade":1.0000,"unidadeMedida":"SERVIÇO (SERV)","orcamentoSigiloso":false,"itemCategoriaId":3,"itemCategoriaNome":"Não se aplica","patrimonio":null,"codigoRegistroImobiliario":null,"criterioJulgamentoId":7,"criterioJulgamentoNome":"Não se aplica","situacaoCompraItem":2,"situacaoCompraItemNome":"Homologado","tipoBeneficio":5,"tipoBeneficioNome":"Não se aplica","incentivoProdutivoBasico":false,"dataInclusao":"2026-07-10T08:45:10","dataAtualizacao":"2026-09-21T09:18:19","temResultado":true,"imagem":0,"aplicabilidadeMargemPreferenciaNormal":false,"aplicabilidadeMargemPreferenciaAdicional":false,"percentualMargemPreferenciaNormal":null,"percentualMargemPreferenciaAdicional":null,"ncmNbsCodigo":null,"ncmNbsDescricao":null,"catalogo":null,"categoriaItemCatalogo":null,"catalogoCodigoItem":null,"informacaoComplementar":null,"tipoMargemPreferencia":null,"exigenciaConteudoNacional":false}]