Contratações
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contratos públicos Contrato público ou administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para regular a relação entre o governo e o particular, nos casos em que haja a necessidade daquele contratar bens e/ou serviços de um particular, entretanto a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme Art. 95 da Lei 14.133/2021.
e outros instrumentos hábeis substitutivos. Status
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