BANCO DO BRASIL S.A.
CESUP CONTRATAÇÕES SP

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)

O BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Contratações - São Paulo, torna pública a realização de Licitação Eletrônica, pelo critério de julgamento MAIOR DESCONTO, com modo aberto de disputa, na forma abaixo e de acordo com a Lei nº 13.303, de 30.06.2016, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil (RLBB), publicado na página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), em 27.08.2021 e os termos deste Edital, cuja minuta-padrão foi aprovada pelo Parecer Jurídico nº 23.594-001, de 16.06.2017

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Licitação Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por empregado do Banco do Brasil S.A., denominado RESPONSÁVEL, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o portal “licitacoes-e” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.

1.3 As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas para o endereço eletrônico Cesup Contratações - São Paulo (SP): cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, até 5 dias úteis antes da abertura da sessão.

1.4 As mensagens deverão ser encaminhadas com o seguinte texto no campo “assunto”: “ESCLARECIMENTOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)” e serão respondidas diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, no link correspondente a este Edital, no campo “MENSAGENS”.

1.5 Nos casos em que ocorram problemas de conexão ou surjam dúvidas com relação ao site “licitações-e”, os INTERESSADOS deverão entrar em contato através dos seguintes números de telefone: Capitais e Regiões Metropolitanas: Tel. 4004-0001 / Demais Localidades: Tel. 0800-729-0001

1.6 Para todas as referências de data e hora deste Edital será observado o horário de Brasília (DF).

1.7 Item orçamentário: 35.19.31/4215 - CARRO OFICINA – PREVENTIVAS E CORRETIVAS OBRA/CONSERVAÇÃO PREDIAL REDE NEGOCIOS, 832.120 - IMOVEIS DE USO MANUT.CONSERVAÇÃO, 899.032 - SERV. TERC. CONTRATADOS OUTROS

1.8 Quando solicitado neste Edital a apresentação de documentação relativa à Conselho Profissional competente, caberá ao INTERESSADO indicar a respectiva legislação aplicável, inclusive sua regulamentação, se houver, relativamente à criação do Conselho e suas atribuições.

1.8.1 A exigência contida no item 1.8 não se aplica quando o INTERESSADO indicar o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

2 OBJETO

2.1 Carro Oficina - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para qualquer Ponto de Atendimento do Banco do Brasil, no regime de empreitada por preço unitário, localizados nos municípios pertencentes ao Estado do Mato Grosso do Sul, relacionadas no Documento Relação de Municípios e Tabela de Distâncias, em lote único, incluindo ferramental e instrumental técnico adequado, uniformes, mão-de-obra, encargos sociais, seguros, administração, deslocamentos, estadias, material/peças, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades e tributos, enfim tudo o necessário para a prestação dos serviços, obrigando-se a CONTRATADA a realizar tarefas constantes do Documento Especificações Técnicas de Engenharia e os serviços relacionados no Documento Orçamento Estimado, em dependências e/ou imóveis de interesse Perfil C do Banco do Brasil.

Definições dos perfis, conforme classificações adotadas pelo Banco do Brasil:

Perfil A: Edificações de alta complexidade das instalações, que abrigam ambientes estratégicos ou cuja paralisação implica em impactos negativos aos negócios e/ou imagem do Banco em nível nacional;

Perfil B: Edificações com elevada complexidade das instalações, normalmente de médio ou grande porte, cuja paralisação implique em impactos negativos em nível nacional ou regional;

Perfil C: Demais edificações não enquadradas nos perfis A ou B.

LOTE ÚNICO: Mato Grosso do Sul (Dourados e Três Lagoas)

2.2 Verificação Preliminar:

2.2.1 O INTERESSADO deverá fazer prévia análise dos documentos constantes do presente Edital.

2.2.2 O INTERESSADO poderá fazer prévia vistoria no local onde serão realizados os serviços, de caráter não obrigatório, e bem assim minucioso estudo e verificação de todas as instalações e equipamentos, inclusive detalhes e demais documentos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE para a execução dos serviços.

2.2.3 Dos resultados dessa verificação preliminar, o INTERESSADO deverá dar imediata comunicação escrita ao Banco, na forma prevista no item 1.3, caso tenha observado discrepâncias, omissões ou erros, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou posturas de leis em vigor, que possam trazer embaraços ao julgamento das propostas e ao perfeito desenvolvimento dos serviços de forma a serem sanados os aspectos considerados relevantes pelo RESPONSÁVEL.

2.2.4 O INTERESSADO que optar por efetuar vistoria às instalações onde serão realizados os serviços deverá agendá-la pelo e-mail cesup.norte.carro@bb.com.br, contato com Marcelo Ricardo Nizzola, das 09:00 às 16:00 horas, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

2.2.4.1 Os interessados deverão encaminhar via e-mail o Contrato Social da empresa e a relação dos funcionários/Profissionais (com CPF, RG e Conselho Profissional competente) que farão as vistorias. O INTERESSADO deverá ainda listar quais dependências pretende vistoriar e os dias escolhidos para tal. O horário para realização das vistorias é das 09:00 às 16:00 horas em dias úteis.

2.2.5 Por ocasião da verificação preliminar, o INTERESSADO deverá levar em mãos o TERMO DE VISTORIA, conforme minuta definida no Contrato, em três vias, devidamente preenchido, para ser carimbado e assinado pelo preposto do Banco.

2.2.6 A vistoria deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

2.2.7 Nos casos em que o INTERESSADO optar por não fazer a visita prévia, deverá apresentar, junto a Carta-Proposta, declaração de ter pleno conhecimento do objeto e das condições locais para a sua execução.

2.2.7.1 Esta declaração deverá ser assinada pelo responsável técnico do INTERESSADO

2.3 A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do ANEXO I deste Edital.

3 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 Poderão participar desta Licitação os INTERESSADOS que atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos.

3.2 Os interessados em participar desta Licitação deverão, ainda, dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.

3.2.1 As instruções para obtenção da chave e senha de acesso estão disponíveis na Cartilha do Fornecedor, disponível no endereço: http://www.licitacoes-e.com.br/aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf.

3.2.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, nos moldes do ANEXO V, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitacoes-e.

3.2.2.1 No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

3.3 O credenciamento do INTERESSADO e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação.

3.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 e para que essas possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.4.1 Ao credenciarem-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema do Banco, os INTERESSADOS declaram, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

3.5 O INTERESSADO, na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, optante pelo Simples Nacional, deverá avaliar se o objeto da presente licitação se enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Artigo 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no Parágrafo Primeiro do citado artigo.

3.5.1 Constatando a vedação, não poderá beneficiar-se dessa opção e a proposta apresentada não deverá contemplar os benefícios tributários do regime diferenciado.

3.5.2 Caso venha a ser contratado, estará sujeito a retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, independentemente de a proposta, indevidamente, contemplar os benefícios tributários do regime diferenciado, obrigando-se, ainda, a apresentar ao BANCO a solicitação de exclusão do referido regime, protocolada junto à Receita Federal, no prazo estipulado no artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.

3.5.3 O INTERESSADO optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.

3.5.4 Se o INTERESSADO optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado no artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.

3.6 Estarão impedidos de participar de desta Licitação, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.6.1 Pessoa física que tenha elaborado o anteprojeto ou Projeto Básico da licitação;

3.6.2 Pessoa jurídica que, isoladamente ou em consórcio, participe ou tenha participado da elaboração do anteprojeto ou Projeto Básico da licitação;

3.6.3 Pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do Projeto Básico da licitação seja administrador, dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto;

3.6.4 Tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômico, financeira ou trabalhista com o autor do anteprojeto ou Projeto Básico da licitação e/ou do executivo correspondente;

3.6.5 Tenham por objeto social unicamente a prestação de serviços temporários;

3.6.6 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

3.6.7 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão imposta pelo BANCO;

3.6.8 Sejam declaradas inidôneas pela União, condenadas nos termos da Lei nº 12.846/2013, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, ou que constem em listas restritivas do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), por envolvimento com terrorismo ou seu financiamento, observada a legislação brasileira que reconheça as sanções aplicadas;

3.6.9 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

3.6.10 Sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado exceto empresas sob controle do próprio BANCO, que tenham como administrador, procurador, controlador ou sócio que seja:

3.6.10.1 funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, incluindo aqueles que exerçam cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, ou qualquer cargo em comitê;

3.6.10.2 membro da Administração desta Instituição, ou dirigente, assim entendido o ocupante de qualquer cargo estatutário;

3.6.10.3 responsável técnico do objeto desse Edital, ainda que subcontratado.

3.6.10.4 ocupantes de cargos ou empregos descritos no art. 2º da Lei 12.813/2013.

3.6.10.5 cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigente ou membro da administração do BANCO, de empregado do BANCO cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, bem como de autoridade do ente público a que o BANCO está vinculado.

3.6.11 Sociedades anônimas de capital aberto, exceto empresas sob controle do próprio BANCO, que tenham administrador, procurador, controlador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, que seja:

3.6.11.1 funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, incluindo aqueles que exerçam cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, ou qualquer cargo em comitê;

3.6.11.2 membro da Administração desta Instituição ou dirigente, assim entendido o ocupante de qualquer cargo estatutário;

3.6.11.3 responsável técnico do objeto desse Edital, ainda que subcontratado;

3.6.11.4 ocupantes de cargos ou empregos descritos no art. 2º da Lei 12.813/2013;

3.6.11.5 cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigente ou membro da administração do BANCO, de empregado do BANCO cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, com como de autoridade do ente público a que o BANCO está vinculado.

3.6.12 Empregado do BANCO, ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro de sua administração;

3.6.13 Empresas de cujo administrador, procurador ou membro de seu quadro societário seja atual ou ex-agente público de ente do Poder Executivo Federal ao qual o Banco esteja vinculado, dispensado, exonerado, destituído, demitido ou aposentado no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até terceiro grau.

3.6.14 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa ou impedida pelo BANCO, ou que tenha sido declarada inidônea pela União;

3.6.15 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa ou impedida pelo BB ou que tenha sido declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo a sanção ou sancionada nos termos da Lei 12.846/2013, enquanto perdurarem seus efeitos;

3.6.16 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção ou sancionada nos termos da Lei 12.846/2013, enquanto perdurarem seus efeitos;

3.6.17 Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa ou impedida pelo BANCO, ou que tenha sido declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

3.6.18 Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

3.6.19 Sociedades cooperativas - em cumprimento ao TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL firmado entre o Banco do Brasil S.A. e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho em 04.08.2004 - uma vez que a execução dos serviços enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços.

3.6.20 Detenham relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Poder Executivo Federal ao qual o Banco esteja vinculado;

3.6.21 Sociedade cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, administrador ou procurador tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Brasil S.A há menos de 6 (seis) meses.

3.7 O autor do projeto ou a empresa referida nas alíneas 3.6.1, 3.6.2 e 3.6.3 do item 3.6 acima, poderão participar da execução dos serviços, desde que seja na condição de consultor técnico, exclusivamente a serviço do Banco.

3.8 É permitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

3.9 É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010.

3.10 Os interessados devem seguir os padrões éticos e de integridade aceitos pela Instituição nos termos do Programa de Compliance do BB divulgado por meio do site www.bb.com.br

3.11 Os INTERESSADOS em participar desta Licitação, para fins de faturamento quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão observar que o código do serviço vinculado ao objeto contratual, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, é o 0705.

4 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

4.1 Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.

4.1.1 O RESPONSÁVEL decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis e, sendo acolhida, será definida e publicada nova data para realização do certame.

4.1.2 Para a contagem dos prazos referidos no presente item, deverá ser excluído o dia do início do prazo (data da sessão) e incluído o dia do fim do prazo, dia este que deverá ser considerado válido para a prática do ato

4.2 As impugnações deverão ser encaminhadas para o e-mail cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, com o seguinte texto no campo assunto: “IMPUGNAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)”. As decisões serão registradas diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, no link correspondente a este Edital.

4.3 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo estipulado no item 4.1.

5 CADASTRO DAS PROPOSTAS

5.1 O INTERESSADO em participar desta licitação deverá, antes da abertura da sessão pública, cadastrar sua proposta no sítio www.licitacoes-e.com.br. As instruções de acesso ao sistema eletrônico podem ser obtidas no link indicado no item 3.2.1

5.2 O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O INTERESSADO declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.2.1 Terá sua proposta desclassificada antes da disputa de lances o INTERESSADO que:

5.2.1.1 Ao encaminhar a proposta, utilize campos textuais ou anexos para registrar ou inserir qualquer informação que venha a identificar sua razão social ou nome fantasia; ou

5.2.1.2 Efetue qualquer outro tipo de ação que permita sua identificação.

5.3 O INTERESSADO será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4 Caberá ao INTERESSADO acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5 O INTERESSADO deverá comunicar imediatamente ao BANCO (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

5.6 Sendo aplicável ao objeto da presente licitação ou à atividade principal do INTERESSADO, este deverá declarar expressamente a aplicação ou não da desoneração dos encargos sociais do INSS no valor global de sua proposta.

5.6.1 A desoneração de que trata o item acima está disciplinada nas Lei nº 13.161/2015, 12.546/2011, e no Decreto nº 7.828/2012, que possibilitam a redução de custos previdenciários das empresas indicadas.

5.6.2 Os INTERESSADOS deverão analisar, no ato da composição dos valores unitários de suas propostas, os efeitos da referida opção de recolhimento da contribuição previdenciária, e formular a melhor proposta para as partes

CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

5.7 O valor global da Proposta, já contabilizados o BDI e os Encargos Sociais, não poderá ser superior ao do orçamento estimado elaborado pelo Banco;

5.8 Os descontos concedidos deverão incidir de forma LINEAR sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado que integra este Edital.

5.9 Os valores unitários de cada item e subitem que compõem a proposta do INTERESSADO não poderão exceder os valores unitários indicados no orçamento estimado pelo Banco.

5.10 Os quantitativos previstos no orçamento estimado pelo Banco não poderão ser alterados pelo INTERESSADO.

5.11 O INTERESSADO deverá respeitar, tanto no momento da elaboração de sua proposta quanto no momento de eventual contratação, os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais aplicáveis, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

5.12 Critérios de Medição

5.12.1 O critério a ser utilizado será totalmente baseado em obras e serviços reais, nos quantitativos efetivamente executados, não sendo levados em consideração descontos, acréscimos, perdas e outros elementos similares, que deverão ser considerados na composição de custos dos serviços.

5.12.2 Quebras, desperdícios, aquisição ou aluguel de equipamentos para execução de serviços, aquisições de miudezas, preparos diversos, cortes, embutimentos, recomposições, testes, tecnologias de execução e outros elementos auxiliares previstos nas especificações, lixamentos, andaimes, cantoneiras, sistema de transporte, horários especiais de trabalho, critérios de descontos de vãos e outros itens similares são considerados como elementos constituintes da composição de custos a serem propostos pelos interessados.

5.13 Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse título, devendo o serviço/fornecimento ser cumprido sem ônus adicional ao Banco.

6 SESSÃO PÚBLICA

6.1 A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do RESPONSÁVEL.

6.2 Até a abertura da sessão, os INTERESSADOS poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6.3 O RESPONSÁVEL verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

6.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os INTERESSADOS.

6.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo RESPONSÁVEL, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.6 Classificadas as propostas, o RESPONSÁVEL dará início à fase competitiva, quando então os INTERESSADOS poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.7 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos INTERESSADOS deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o INTERESSADO será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Em se tratando de Licitação com mais de um Lote, os lances serão Lote a Lote.

6.8 O INTERESSADO somente poderá oferecer lances melhores que o último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.9 O sistema possibilita, o cadastramento de intervalos mínimos de tempo e de valor entre lances, os quais ficarão disponíveis para conhecimento DOS INTERESSADOS, no resumo do lote da licitação. Logo na abertura da sala de disputa, o sistema lembrará aos participantes, quais foram os parâmetros cadastrados pelo RESPONSÁVEL.

6.9.1 Outras instruções relacionadas aos intervalos mínimos de tempo e de valor entre lance estão disponíveis na Cartilha do Fornecedor, no endereço: http://www.licitacoes-e.com.br/aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf

6.10 Os lances ofertados serão no DESCONTO LINEAR dos serviços do Lote, já contabilizados o BDI e os Encargos Sociais, observado o disposto no item 7.1.

6.10.1 Na contratação, para o cálculo do valor unitário dos serviços, o valor do desconto será aplicado linearmente a todos os itens. No resultado serão consideradas SOMENTE as 2 (duas) primeiras casas decimais, desprezando-se as demais.

6.11 Durante a sessão pública, os INTERESSADOS serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais INTERESSADOS.

6.12 O INTERESSADO poderá apresentar, durante a disputa, lances intermediários.

6.12.1 São considerados lances intermediários aqueles iguais ou inferiores ao maior desconto já ofertado e superiores ao último desconto dado pelo próprio INTERESSADO.

6.13 O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do RESPONSÁVEL. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.14 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e definida a melhor proposta, o RESPONSÁVEL poderá negociar com o INTERESSADO, via sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais INTERESSADOS.

6.15 No caso de desconexão do RESPONSÁVEL no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos INTERESSADOS, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.16 Quando a desconexão do RESPONSÁVEL persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da licitação na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos INTERESSADOS, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.16.1 O RESPONSÁVEL analisará e decidirá acerca da possibilidade de suspender a licitação, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.

6.17 Definido o lance classificado em primeiro lugar, que ocorrerá após o término do tempo aleatório, em existindo diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente, será reiniciada a disputa entre os INTERESSADOS que não apresentaram o melhor lance, para definição das demais colocações.

6.17.1 Caso a diferença entre os valores do primeiro lugar e do INTERESSADO subsequente permaneça igual ou maior a 10%, mesmo após o encerramento da sessão de disputa complementar citada no item 6.17 acima, o RESPONSÁVEL poderá reiniciar a disputa entre os INTERESSADOS por mais uma vez.

6.17.2 A primeira reabertura ocorrerá sempre que os valores estiverem enquadrados na situação prevista acima. A segunda reabertura ocorrerá a critério exclusivo do RESPONSÁVEL.

6.18 Encerrada a etapa de lances, o RESPONSÁVEL examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do INTERESSADO conforme disposições do Edital.

6.19 A Carta-Proposta e o orçamento Sintético (ANEXO II) no valor do melhor lance cotado ou negociado, e com a indicação da forma escolhida para habilitação, deverão ser enviados por e-mail, para o endereço cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação formal do RESPONSÁVEL no licitacoes-e, em campo próprio para o envio de mensagens do respectivo lote, com o seguinte texto no campo assunto: “HABILITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)”.

6.19.1 O PROPONENTE deverá encaminhar, juntamente com a Carta Proposta (Anexo II do Edital), planilha eletrônica orçamentária representativa de sua proposta, sem bloqueios ou senhas.

6.20 Se a proposta ou o melhor lance não for aceitável, ou se o INTERESSADO não atender às exigências para habilitação estabelecidas no item 8, o RESPONSÁVEL examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do INTERESSADO, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

6.20.1 Também nessa etapa o RESPONSÁVEL poderá negociar com o INTERESSADO para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais INTERESSADOS.

6.21 Na hipótese de aplicação da prerrogativa do item 6.20, o INTERESSADO classificado deverá apresentar a Carta-Proposta e o orçamento Sintético, no valor do lance cotado ou negociado e com a indicação da forma escolhida para habilitação, por e-mail, para o endereço cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação formal do RESPONSÁVEL no licitacoes-e, em campo próprio para o envio de mensagens do respectivo lote, com o seguinte texto no campo assunto: “HABILITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)”.

6.21.1 O prazo para a apresentação da referida documentação transcorrerá independentemente da expressa ciência da convocação por parte do INTERESSADO, cabendo a ele o acompanhamento da licitação pelo sistema eletrônico, conforme estabelece o item 5.4.

6.22 Para atendimento ao disposto nos itens 6.19 e 6.21, não serão aceitos documentos encaminhados por meio de compartilhamento em nuvem ou link para acesso e download.

6.23 A proposta deverá ter validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da abertura da sessão pública da licitação.

6.24 A não entrega de documentos pelo INTERESSADO, nos prazos determinados no Edital e/ou pelo Responsável, ensejará abertura de Processo Administrativo.

7 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MAIOR DESCONTO, por LOTE, já contabilizados o BDI e os Encargos Sociais para a prestação dos serviços projetados e especificados, observados os prazos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas neste Edital e seus anexos. 7.1

7.2 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o INTERESSADO autor da melhor proposta será declarado vencedor e, observadas as condições definidas no item 9, o objeto da licitação a ele será adjudicado.

7.2.1 Somente poderá ser adjudicado mais de um lote ao INTERESSADO, se o seu patrimônio líquido, comprovado na forma prevista neste Edital, for compatível com a somatória dos valores exigidos para cada lote.

7.2.1.1 Caso não seja atendida essa condição, será considerada, para fins de declaração de vencedor, a ordem de preferência dos lotes indicada na proposta.

7.2.1.2 As propostas para os lotes não passíveis de adjudicação por insuficiência de patrimônio líquido serão desclassificadas.

7.2.2 Nas licitações com mais de um lote, deverá constar da proposta declaração da ordem de preferência pelos lotes, caso o INTERESSADO não disponha de patrimônio líquido compatível com o somatório dos valores exigidos para os lotes de seu interesse.

7.2.2.1 A mesma declaração deverá ser efetuada em todos os lotes nos quais o INTERESSADO apresentar proposta. Caso a declaração supracitada contenha uma ordem de preferência diferente em dois ou mais lotes, será considerada apenas a que foi registrada primeiro.

7.2.2.2 Não será admitida qualquer alteração na ordem de preferência declarada na proposta.

7.2.2.3 Não sendo declarada a ordem de preferência supracitada, será considerada, para fins de declaração de vencedor, a ordem cronológica de definição dos lotes nos quais sua proposta ficou classificada em primeiro lugar, até o limite de seu patrimônio líquido comprovado na forma prevista no item 8 deste edital.

7.2.2.4 Caso o INTERESSADO seja vencedor em mais de um lote, deverá apresentar uma Carta Proposta para cada lote, conforme modelo constante no ANEXO II deste edital.

7.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o RESPONSÁVEL poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.3.1 Não será considerada qualquer cláusula ou condição especiais no corpo da proposta, qualquer oferta de vantagens não previstas neste Edital, nem qualquer preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais INTERESSADOS.

7.4 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

7.4.1 Contenha vícios insanáveis;

7.4.2 Não atenda às exigências, não obedeça às especificações previstas neste Edital, ou impuser condições;

7.4.3 Apresente valor global superior ao do orçamento estimado elaborado pelo Banco;

7.4.4 Apresente valores unitários superiores aos indicados no orçamento estimado do Banco, desde que não corrigidos após diligência;

7.4.5 Apresente preço manifestadamente inexequível;

7.4.6 Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo RESPONSÁVEL.

7.4.6.1 Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores à 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

7.4.6.1.1 Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pelo Banco; ou

7.4.6.1.2 Valor do orçamento estimado pelo Banco.

7.4.6.2 O RESPONSÁVEL poderá realizar diligências, inclusive presenciais, para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do INTERESSADO que ela seja demonstrada, por meio do detalhamento das composições de preços adotadas no orçamento proposto (Orçamento Analítico).

7.4.6.2.1 Na diligência poderá ser solicitado ao INTERESSADO comprovação da exequibilidade da proposta inclusive nos valores de mão de obra caso sejam inferiores aos pisos salariais da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá o serviço, ou, quando este abranger mais de um Município, o daquele que contemplar a maior quantidade de pontos de atendimento

7.4.7 Apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referiram a materiais e instalações de propriedade do próprio INTERESSADO, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.4.8 Apresente irregularidades ou contiver rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam seu conteúdo;

7.4.9 Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;

7.5 Em qualquer situação, é facultado ao RESPONSÁVEL negociar redução de preços diretamente com o autor da melhor proposta.

7.6 Na análise das propostas, o desconto ofertado será aplicado linearmente sobre todos os itens, tendo como base os valores estimados pelo Banco. Caso sejam constatadas divergências, o PROPONENTE será convocado a corrigir os erros aritméticos de sua proposta com a eliminação de arredondamentos porventura gerados por calculadora ou programa de planilha eletrônica ou outro similar. Não será admitida a majoração do valor global da proposta.

DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

7.7 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e no Decreto nº 8.538, de 06.10.2015.

7.7.1 A identificação do INTERESSADO como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, será feita no momento do registro no Licitacoes-e.

7.8 Entende-se por empate aquelas situações em que, observado o disposto nos itens seguintes, as propostas de desconto apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) inferiores à proposta melhor classificada, afastando-se a possibilidade de caracterização do empate que utilize como base de cálculo o desconto convertido em valor monetário.

7.9 Para efeito de aplicação do critério de desempate para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o item 7.7, proceder-se-á da seguinte forma:

7.9.1 Após o encerramento dos lances, a ME ou EPP melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos a partir da convocação, sob pena de preclusão do direito.

7.9.1.1 Caso o INTERESSADO convocado conforme o item anterior ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada da licitação;

7.9.2 Não ocorrendo interesse da ME ou EPP em exercer o direito de preferência na forma do item 7.9.1, serão convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.8, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.

7.10 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, voltará à condição de 1ª (primeira) classificada a empresa autora da proposta melhor classificada originalmente.

7.11 O disposto nos itens 7.8 e 7.9 relativos ao direito de preferência previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.12 Em caso de empate entre propostas na primeira colocação, o RESPONSÁVEL adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.12.1 Disputa final, na qual os INTERESSADOS empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de lances;

7.12.2 Critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

7.12.3 Sorteio.

7.13 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas, atendidas todas as condições estipuladas neste Edital, contenham valores exatamente iguais.

7.14 A disputa final citada no item 7.12.1 será realizada em ato contínuo ao encerramento da sessão de disputa de lances entre os INTERESSADOS empatados em primeiro lugar;

7.14.1 Os INTERESSADOS que se encontrem na situação de empate poderão, no prazo decadencial de 10 (dez) minutos, apresentar um novo lance fechado por meio da opção “Enviar Lance de Desempate”, disponível no resumo do lote da licitação, fora da sala de disputa do Licitações-e.

7.15 Para fins de classificação final, será sempre considerado o melhor lance dentre os apresentados pelo INTERESSADO, incluindo eventual lance de desempate.

7.16 Persistindo a situação de empate, passará a ser adotado o próximo critério de desempate, afastada a possibilidade de uma nova rodada de apresentação de propostas fechadas.

7.17 Caso persista o empate após a aplicação de todos os critérios anteriores ao sorteio, este último será realizado em ato público, mediante comunicação formal do dia, hora e local, feita com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, no próprio ambiente eletrônico da licitação, no Chat de Mensagens do lote.

7.17.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam os interessados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

7.18 Em caso de empate nas demais colocações, será observada a ordem cronológica dos lances, tendo prioridade, em eventual convocação, o INTERESSADO cujo lance tenha sido recebido e registrado antes.

8 CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

8.1 A fase de habilitação consiste na comprovação das seguintes condições do INTERESSADO:

8.1.1 Habilitação Jurídica

8.1.2 Qualificação Econômico-Financeira

8.1.3 Qualificação Técnica

8.2 A critério do INTERESSADO, a Habilitação poderá ser feita por meio Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, ou junto ao Banco.

HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO

8.3 O INTERESSADO que optar pela habilitação junto ao Banco deverá atender às seguintes exigências:

Habilitação Jurídica, avaliada com base nos seguintes documentos, dos quais deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza compatível com o objeto desta licitação:

8.3.1 Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, com suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de seus administradores devidamente registrado.

8.3.2 Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, com suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores.

8.3.3 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

8.3.4 Microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

8.3.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.

8.3.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do INTERESSADO, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Qualificação Econômico-Financeira

8.3.7 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, acompanhados do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos, e da memória de cálculo dos indicadores financeiros, apresentados na forma da legislação em vigor, que comprovem que o INTERESSADO possui os índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,0 (um);

8.3.7.1 O cálculo dos índices será feito pelo Banco do Brasil, por meio da Calculadora Financeira disponibilizada no Portal de Compras do Governo Federal no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, utilizando os dados registrados no Balanço Patrimonial.

8.3.7.1.1 Será exigida a apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, caso a habilitação ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

8.3.7.1.2 Poderá ser apresentado o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social, caso a habilitação ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

8.3.7.2 Nos casos em que qualquer um dos índices seja igual ou menor que 1,0 (um), os INTERESSADOS deverão possuir, no Balanço Patrimonial analisado, patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta.

8.3.7.3 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

8.3.8 Na hipótese de o mesmo INTERESSADO cotar melhor lance para mais de um Lote, deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta, somados os valores dos respectivos Lotes.

8.3.9 Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede do INTERESSADO, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

8.3.9.1 Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas, para o certame, válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

8.3.9.2 Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.

8.3.9.3 Para as empresas que estejam em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

Qualificação Técnica

8.3.10 Certidão válida de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), competente da região a que estiver vinculado o INTERESSADO, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação e as parcelas de maior relevância.

8.3.11 Comprovação de que o INTERESSADO executa/executou serviços de natureza semelhante ao objeto desta licitação, de modo a demonstrar sua capacidade gerencial, operacional e logística, considerando sua parcela de maior relevância, por meio de:

8.3.11.1 Certidões e/ou atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; ou

8.3.11.2 Listagem e cópia de contrato(s) firmado(s) com este CONTRATANTE, vigente(s), ou encerrado(s) há no máximo 24 (vinte e quatro) meses, e que não tenha sofrido penalidade de suspensão temporária durante a execução do contrato.

8.3.11.2.1 Os atestados acima citados deverão ser acompanhados das respectivas CAT-O ou CAO’s (Certidão de Acervo Operacional) do INTERESSADO e/ou CAT’s (Certidão de Acervo Técnico) dos profissionais que à época da execução dos serviços, atuaram como RT’s do INTERESSADO.

8.3.11.2.2 As parcelas de maior relevância da empresa (pessoa jurídica) são as seguintes:

8.3.11.2.2.1 Coordenação e gerenciamento de equipes multidisciplinares próprias e/ou terceirizadas para execução simultânea de serviços de conservação ou manutenção predial em, no mínimo, 12 edificações distintas de uso comercial ou corporativo, podendo esses eventos serem constituídos de qualquer dos serviços abaixo:

8.3.11.2.2.1.1 Serviços de conservação e manutenção civil;

8.3.11.2.2.1.2 Serviços de conservação e manutenção de instalações elétricas de baixa tensão;

8.3.11.2.2.1.3 Serviços de instalação e manutenção de cabeamento estruturado (redes).

8.3.11.2.3 Para comprovação da capacidade técnica do INTERESSADO será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, desde que se refiram à experiência pertinente e compatível com o objeto descrito nas parcelas de maior relevância descritas no item 8.3.11.2.2.

8.3.11.2.4 Para fins de atendimento aos quantitativos estabelecidos no item 8.3.11.2.2, será admitida a comprovação mediante um ou mais contratos executados simultaneamente, desde que os períodos de execução tenham coincidido por, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos. Para essa finalidade, poderão ser considerados contratos distintos, cujas vigências se sobreponham total ou parcialmente, de modo a demonstrar a execução concomitante dos serviços requeridos durante o referido período mínimo.

8.3.11.2.5 A simultaneidade poderá ser comprovada pelo próprio atestado ou por documentos complementares vinculados ao contrato atestado, tais como relação de edificações atendidas, contratos, ordens de serviço, relatórios de execução, medições, termos de início ou declarações emitidas pelo respectivo contratante.

8.3.12 Declaração de que, na data da contratação, haverá em seu quadro de pessoal, profissional(is) de nível superior (Engenheiro Civil e/ou Arquiteto e Engenheiro Eletricista), legalmente registrado(s) junto ao Conselho Profissional competente, detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

8.3.12.1 Comprovação de que o profissional executa/executou serviços de natureza semelhante ao objeto desta licitação, de modo a demonstrar domínio técnico e aptidão individual para a execução das parcelas de maior relevância, por meio de:

8.3.12.1.1 Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, emitidas pelo Conselho Profissional competente.

8.3.12.2 As parcelas de maior relevância do profissional (pessoa física) são as seguintes:

8.3.12.2.1 Execução de serviços diversos de construção civil em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400 m² – Engenharia Civil ou Arquitetura;

8.3.12.2.2 Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400 m² – Engenharia Civil ou Arquitetura ou Engenharia Elétrica;

8.3.12.2.3 Execução de rede de cabeamento estruturado em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400 m² – Engenharia Elétrica.

8.3.12.3 Para comprovação da capacidade técnica dos profissionais será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, desde que se refiram à experiência pertinente e compatível com o objeto descrito nas parcelas de maior relevância.

8.3.12.4 Também na contratação, apresentar Certidão de Registro no Conselho Profissional competente da região a que estiverem vinculados os profissionais apresentados para atendimento do item 8.3.12.

8.3.12.5 A comprovação do vínculo dos profissionais com o INTERESSADO, exigida no item 8.3.12, se dará pela apresentação, na data da contratação, de:

8.3.12.5.1 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho (CTPS) assinada pelo INTERESSADO ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem o vínculo empregatício dos profissionais indicados; ou

8.3.12.5.2 Contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado; ou

8.3.12.5.3 Ato constitutivo da empresa (INTERESSADO) e Certidão do Conselho Profissional competente, devidamente atualizada, em que conste o nome do profissional indicado, quando se tratar de dirigente ou sócio.

8.3.12.6 Os profissionais indicados serão os responsáveis pela prestação do serviço objeto desta licitação, compondo a respectiva equipe técnica. A substituição desses profissionais só será admitida, em qualquer tempo, por outros que detenham as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificáveis pelo INTERESSADO e aceitos pelo Banco.

8.3.12.6.1 Os profissionais indicados poderão, simultaneamente, ser responsáveis técnicos por até 5 (cinco) contratos de prestação de serviços de manutenção predial vigentes, decorrentes deste ou de qualquer outro processo licitatório.

8.3.12.6.2 Independentemente da quantidade de contratos de manutenção predial, oriundas deste ou de qualquer outro processo licitatório, a distância rodoviária entre as respectivas cidades base, não poderá ser superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) km.

8.3.12.7 Anexar indicação de Equipe Técnica com as respectivas funções, conforme Anexo VIII, na data da contratação, acompanhada de declaração individual, por escrito, de cada profissional apresentado para atendimento ao disposto no item 8.3.12 acima, autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que participará na execução dos trabalhos.

8.3.13 Declaração formal de que disponibilizará, na data da contratação, estrutura operacional adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.

8.3.14 Apresentar, na data da contratação, o recolhimento junto ao CREA ou CAU, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos Responsáveis Técnicos pelo orçamento apresentado que integra a proposta.

8.3.15 Erros sanáveis em documentos apresentados relativos à Qualificação Técnica, poderão ser objeto de diligência com vistas a sua regularização, sob pena de desclassificação.

HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF

8.4 O INTERESSADO que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 26.04.2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Decreto nº 3.722 de 09.01.2001, do Decreto nº 9.094 de 17.07.2017, e atualizações posteriores, deverá:

8.4.1 Estar cadastrado nos níveis necessários para comprovação das seguintes exigências de habilitação:

Coluna 1 – Nível SICAF	Coluna 2 - Exigências Banco do Brasil
Nível I	Registro cadastral básico
Nível II	Habilitação Jurídica
Nível III	Regularidade junto a Seguridade Social
Nível V	Qualificação Técnica
Nível VI	Qualificação Econômico-Financeira

8.4.1.1 Os INTERESSADOS que não estejam cadastrados no SICAF poderão fazê-lo acessando o Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br

8.4.1.2 O INTERESSADO deverá atender às condições exigidas para cadastramento nos respectivos níveis do SICAF, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

8.4.1.3 O INTERESSADO deverá estar registrado no SICAF para as seguintes linhas de fornecimento:

8.4.1.3.1 1627 (Obras Civis – Manutenção/Reformas prediais)

8.4.1.3.2 5606 (Instalação/manutenção – elétrica predial/industrial)

8.4.2 Disponibilizar para consulta online no SICAF todos os documentos exigidos para Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira, especificados no Bloco de Habilitação Junto ao Banco, bem como o documento exigido para comprovação da regularidade junto à Seguridade Social, exigido no Bloco de Documentos Complementares.

8.4.2.1 A consulta será feita imediatamente após a apresentação da Carta-Proposta, que, por sua vez, deverá ser apresentada no prazo definido no item 6.19 ou no prazo definido no item 6.21, conforme o caso.

8.4.2.2 No caso de a documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto neste Edital no momento da habilitação, o INTERESSADO será comunicado, via chat de mensagens do licitacoes-e, para que promova a devida regularização, com o upload dos documentos no SICAF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da convocação.

8.4.2.2.1 Quando o prazo acima se encerrar em dia não útil, será prorrogado para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente.

8.4.2.2.2 Caso o upload de qualquer documento seja incompatível com as opções disponíveis no SICAF, o INTERESSADO deverá encaminhá-lo ao RESPONSÁVEL, via e-mail, para o endereço cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, no mesmo prazo estabelecido no item 8.4.2.2 acima, acima, com o seguinte texto no campo assunto: “HABILITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421).

8.4.3 Apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,0 (um);

8.4.3.1 O cálculo dos índices será feito pelo Banco do Brasil, conforme estabelecido no item 8.3.7.1, exigida a disponibilização de Balanço Patrimonial de acordo com a regra estabelecida nos itens 8.3.7.1.1 e 8.3.7.1.2.

8.4.3.2 Nos casos em que qualquer um dos índices seja igual ou menor que 1,0 (um), os INTERESSADOS deverão possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor global de sua proposta.

8.4.3.3 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o Balanço Patrimonial servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

8.4.4 Na hipótese de o mesmo INTERESSADO cotar melhor lance para mais de um Lote, deverá possuir, no Balanço Patrimonial analisado, Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta, somados os valores dos respectivos Lotes.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

8.5 Em qualquer situação (habilitação por meio do SICAF ou junto ao BANCO), o INTERESSADO deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares:

8.5.1 Comprovação de regularidade junto a Seguridade Social;

8.5.2 Declaração de não possuir em seus quadros as pessoas citadas no item 3.6 do Edital.

8.5.3 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da minuta constante do ANEXO III;

8.5.4 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a sua habilitação e sua participação em licitações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste edital.

8.5.5 Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação.

ORIENTAÇÕES GERAIS

8.6 Os documentos exigidos neste item 8 deverão estar disponíveis para consulta online no SICAF, caso o INTERESSADO opte por essa forma de habilitação, observado o disposto no item 8.4.2.2, ou deverão ser encaminhados ao RESPONSÁVEL por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da apresentação da Carta-Proposta ao RESPONSÁVEL, conforme item 6.19, quando o INTERESSADO optar pela habilitação junto ao Banco.

8.6.1 Quando o prazo acima se encerrar em dia não útil, será prorrogado para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente.

8.6.2 Na hipótese de desclassificação do primeiro colocado e convocação de outro INTERESSADO, na ordem de classificação, cuja habilitação seja feita junto ao Banco, o prazo definido no item 8.6 será contado a partir da apresentação da Carta-Proposta ao RESPONSÁVEL, conforme item 6.21.

8.7 Os documentos digitalizados, disponibilizados no SICAF ou encaminhados por e-mail, terão valor de cópia simples, obrigando-se os INTERESSADOS a apresentarem vias original ou cópia autenticada de qualquer um deles, sempre que o RESPONSÁVEL tiver dúvidas quanto à sua integridade.

8.7.1 Nesses casos o RESPONSÁVEL formalizará solicitação de envio da via original ou da cópia autenticada dos documentos sobre os quais pairam as dúvidas, tendo o INTERESSADO o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para apresentá-los no seguinte endereço: Banco do Brasil - Cesup Contratações SP - CESUP CONTR/PROC 3. Endereço: Av. São João, 32 - 14º andar - Centro - CEP 01036-900 – São Paulo (SP)

8.7.2 O prazo estabelecido no item acima refere-se ao efetivo recebimento dos documentos pelo RESPONSÁVEL, independentemente da forma utilizada pelo INTERESSADO para o seu envio.

8.8 Na habilitação junto ao Banco, os documentos apresentados deverão ter todas as suas páginas sequencialmente numeradas, no formato X de Y, onde “X” representa o número da página e “Y” o total de páginas apresentado ao RESPONSÁVEL.

8.8.1 O INTERESSADO que apresentar documentação em desacordo com o disposto no item 8.8 ficará impedido de alegar extravio nos casos em que o RESPONSÁVEL detecte a falta de qualquer documento exigido.

8.9 Na hipótese de o mesmo INTERESSADO cotar melhor lance para mais de um lote, poderá ter que apresentar os documentos solicitados neste item para cada lote arrematado, caso o RESPONSÁVEL entenda assim necessário.

8.10 A não apresentação dos documentos citados neste item implicará desclassificação da proposta e a aplicação de penalidades previstas no item 12 do Edital – Sanções Administrativas.

8.11 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com prazo de validade em vigor na data de sua apresentação.

8.11.1 Caso os documentos relacionados neste item sejam apresentados sem indicação de prazo de validade, serão considerados, para o certame, válidos por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

8.11.2 A exigência do prazo de validade não se aplica aos atestados de qualificação técnica.

8.12 Os INTERESSADOS que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada nos itens 8.6, 8.11 e 8.11.1 anteriores.

8.13 O RESPONSÁVEL poderá efetuar pesquisa no endereço eletrônico de cada órgão/esfera administrativa para consulta à situação dos INTERESSADOS.

8.14 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o INTERESSADO às sanções previstas neste Edital.

8.15 Serão inabilitados os INTERESSADOS que não atenderem a todas as exigências deste Edital.

8.16 A inabilitação será justificada pelo RESPONSÁVEL e impedirá o INTERESSADO de participar das fases posteriores.

9 FASE RECURSAL

9.1 Encerrada a etapa de lances, os INTERESSADOS deverão consultar regularmente o sistema para verificar se foi declarado vencedor, momento a partir do qual, será facultado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a manifestação no sistema de sua intenção de recorrer contra a decisão.

9.1.1 A revogação, a anulação ou a declaração de fracasso da Licitação também são atos a partir dos quais o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação de interposição de recursos será aberto.

9.1.2 A falta da manifestação do INTERESSADO quanto à intenção de recorrer, na forma e prazo estabelecidos neste item, importará na decadência desse direito, ficando instância competente autorizada a adjudicar o objeto ao INTERESSADO declarado vencedor ou, nos casos de revogação, anulação ou fracasso do processo, dar andamento aos procedimentos administrativos.

9.2 Findado o prazo para manifestação da intenção de recurso e havendo manifestado, o INTERESSADO poderá, a partir do dia útil subsequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar suas razões.

9.2.1 O INTERESSADO desclassificado antes da fase de disputa também poderá interpor recurso.

9.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados ao BANCO DO BRASIL S.A. – DISEC/CESUP, por meio do endereço eletrônico cesupcontrat.eng@bb.com.br, com cópia para mrb@bb.com.br, com o seguinte texto no campo assunto: “RECURSO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421), dirigidos à instância superior, por intermédio do RESPONSÁVEL.

9.3 Apresentado qualquer recurso válido, ficam os demais INTERESSADOS, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual forma e prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, estando assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.4 Caberá ao RESPONSÁVEL receber, examinar e decidir a respeito dos recursos interpostos contra suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, caso mantenha sua decisão, encaminhá-los nesse mesmo prazo ao GERENTE DE SETOR, para a decisão final.

9.5 A apresentação de recurso sem a observância da forma e do prazo estabelecidos nos itens anteriores importará decadência desse direito, ficando o RESPONSÁVEL autorizado a adjudicar o objeto ao INTERESSADO declarado vencedor.

9.6 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo INTERESSADO.

9.7 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a instância competente poderá adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatório.

10 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Após o julgamento da proposta, a adjudicação do objeto e a homologação do resultado pela instância competente, o Banco e o INTERESSADO vencedor poderão firmar contrato específico visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta de Contrato que integra este Edital.

10.2 O INTERESSADO vencedor será convocado para assinar o Contrato, para o que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de sofrer as penalidades previstas neste Edital.

10.2.1 O prazo para assinar o contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo INTERESSADO vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo BANCO.

10.3 As disposições contidas nos itens 10.2 e 10.2.1 aplicam-se, também, para a assinatura de aditivo.

10.4 A critério do BANCO, a formalização do instrumento contratual poderá ocorrer de forma eletrônica.

10.5 Nesse caso, o(s) representante(s) do INTERESSADO deverá(ão) registrar a(s) assinatura(s) no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação, mediante acesso à área restrita do Portal do Fornecedor-PFN (https://fornecedor.bb.com.br) com uso de chave de acesso e senha previamente cadastrados.

10.5.1 As instruções sobre obtenção e utilização da chave e senha de acesso estão disponíveis na Cartilha do Portal Fornecedor (PFN), disponível no endereço: https://fornecedor.bb.com.br > Documentos > Cartilha

10.5.2 O acesso ao ambiente para registro e acompanhamento das assinaturas se dará pelo seguinte caminho: · Acesse a Área Restrita > Contratual > Contratos em Formalização

10.5.3 O acesso de representante do INTERESSADO junto ao Portal do Fornecedor (PFN) implica responsabilidade legal por todas os atos ali praticados, bem como a presunção de capacidade técnica para realização das transações.

10.5.4 Em caso de indisponibilidade do sistema, o prazo necessário ao seu reestabelecimento não será computado em desfavor do INTERESSADO.

10.5.5 Após a conclusão da(s) assinatura(s) do INTERESSADO, o Contrato será encaminhado para a(s) assinatura(s) eletrônica(s) do(s) representante(s) do BANCO

10.5.6 O prazo para assinar o contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo INTERESSADO vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo BANCO.

10.6 A assinatura do contrato estará condicionada:

10.6.1 À comprovação da habilitação do INTERESSADO vencedor e à demonstração de sua Qualificação Técnica, conforme item 8;

10.6.2 À apresentação do documento (contrato social ou documento equivalente ou procuração por instrumento público ou particular, devidamente reconhecido em cartório) que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa. No caso de instrumento particular de procuração, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto social ou contrato social em vigor, e quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário;

10.6.3 À validade da Carta-Proposta;

10.6.4 Considerando que o BANCO implementou a avaliação de fornecedores por meio de Due Diligence, e que a referida ferramenta permite aumentar a segurança nas contratações e na gestão, fica o INTERESSADO ciente da obrigatoriedade de responder e encaminhar o questionário indicado no Documento 21, da minuta do contrato/ata, para o e-mail disec.forneceaqui@bb.com.br, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação para assinatura do contrato/ata, observando que a entrega do questionário respondido é fator determinante para a assinatura do contrato/ata.

10.6.4.1 O preenchimento/encaminhamento do questionário indicado neste item poderá ser dispensado caso o INTERESSADO tenha entregado o mesmo preenchido, no prazo de 1 (um) ano, contado da data limite para assinatura do instrumento contratual que o tenha exigido.

10.6.5 Apresentação do Termo de Compromisso de Responsabilidade Social, Ambiental, Climático e de Combate à Corrupção, preenchido e assinado na forma do Documento nº 16 do Contrato.

10.7 Quando o INTERESSADO vencedor não atender ao item acima, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outro INTERESSADO, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.8 A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, em atendimento a Lei 5.194/1966, a comprovação de inscrição ou visto de execução de obras/serviços no Conselho Regional Profissional da(s) Unidade(s) Federativa(s) em que será executado o objeto do Contrato, se já não o possuir, situação em que a comprovação da inscrição ou visto deve ocorrer no prazo de até 03 (três) dias úteis da assinatura do contrato.

10.9 Caso a CONTRATADA não tenha visto ou registro no Conselho Regional Profissional onde será executado o objeto do Contrato, deverá apresentar, no prazo de até 03 (três) dias úteis posteriores à assinatura do Contrato, o protocolo/comprovação de registro da solicitação no Conselho Regional Profissional competente e, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato, a comprovação da correspondente inscrição ou visto de execução dos serviços/obras.

10.9.1 Os serviços só poderão ser iniciados após o cumprimento do item 10.8.

10.9.2 O descumprimento dos itens 10.8 ou 10.9 será motivo para rescisão contratual, a critério do CONTRATANTE.

11 GARANTIA CONTRATUAL

11.1 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao Banco, conforme previsão contratual (contrato), o comprovante de uma das modalidades a seguir:

11.1.1 Fiança bancária;

11.1.2 Seguro-Garantia; ou

11.1.3 Caução em dinheiro.

11.2 Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos:

11.2.1 Ser emitida por instituição financeira idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, que, em nome da contratada, garante a plena execução contratual e responde diretamente por eventuais danos que possam ser causados na execução contratual;

11.2.2 Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato;

11.2.3 Registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme exigido no art.129 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos);

11.2.4 Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o pagamento ao Banco do Brasil S.A., independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

11.2.5 Declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional;

11.2.6 Expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; e

11.2.7 Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

11.3 Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior.

11.4 Em se tratando de seguro-garantia:

11.4.1 A apólice deverá indicar o Banco do Brasil S.A. como beneficiário e que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixada na apólice.

11.4.2 Explicitar, na “Expectativa de Sinistro”, que a partir da data em que o CONTRATANTE tomar conhecimento de ajuizamento de ação por reclamante que reivindique verbas trabalhistas/previdenciárias cobertas e relacionadas ao período de vigência da apólice, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente tal fato à SEGURADORA, enviando cópia da petição inicial. Na comunicação deverá constar o número do processo judicial permitindo a consulta aos autos pelo representante legal da SEGURADORA, em se tratando de processo eletrônico

11.4.3 Consignar, na “Reclamação do Sinistro”, que o CONTRATANTE deverá encaminhar à SEGURADORA cópia da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas/previdenciárias inadimplidas pelo TOMADOR. Na hipótese de ACORDO, o CONTRATANTE encaminhará o ACORDO devidamente homologado e o comprovante de seu pagamento

11.4.4 Explicitar nas disposições do seguro a possibilidade de o CONTRATANTE realizar, na hipótese de ausência de pagamento das verbas trabalhistas, acordos extrajudiciais perante os terceirizados que participaram da execução do objeto contratual

11.4.5 Persistindo dúvidas quanto ao vínculo contratual, a SEGURADORA poderá solicitar documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de vigência. Será considerada válida e comprobatória da prestação do serviço, nas hipóteses de contrato com cessão de mão de obra, a documentação trabalhista encaminhada pelo tomador e nos sem cessão de mão de obra, a declaração do tomador apresentada durante a vigência do contrato, conforme as competências atendidas.

11.4.6 Com relação a ACORDOS, a apólice e suas respectivas cláusulas devem prever:

11.4.6.1 Os prazos para reembolso e anuência prévia para ACORDO, previstos na apólice, não serão suspensos em caso de solicitação de documentação complementar.

11.4.6.2 Compete à SEGURADORA realizar análise da situação fático-jurídica da proposta de ACORDO e enviar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 20(vinte) dias, sua aceitação para com o valor proposto, ou apresentar um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar se enviará preposto para audiência.

11.4.6.3 A não manifestação da SEGURADORA ante a comunicação feita pelo CONTRATANTE de iminente propositura de celebração de acordo representará concordância presumida da proposta apresentada

11.4.6.4 Sob a ótica do princípio da boa-fé e da publicidade do ato, os ACORDOS firmados no intervalo entre a notificação para anuência e a resposta do garante não poderão ser considerados perda de direito imediato, ficando ressalvada a análise da situação específica.

11.4.6.5 A perda de direito ao reembolso ocorrerá se o CONTRATANTE firmar ACORDO sem a prévia notificação à SEGURADORA de sua intenção em fazê-lo ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.

11.4.7 Explicitar na apólice de SEGURO que não será necessário o trânsito em julgado para acionamento da garantia.

11.4.8 Consignar na apólice do SEGURO que, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora dessa vigência.

11.4.9 Cláusulas excludentes e limitantes de cobertura que comprometam injustificadamente a finalidade da garantia, evidenciando o intuito de se eximir do pagamento devido em caso de sinistro, implicarão a rejeição do CONTRATANTE da garantia ofertada.

11.4.10 Seguro garantia que não demonstre suficiência ou adequação às regras deste Edital poderão ser rejeitados pelo CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA apresentar nova garantia em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

11.4.11 Indicar, nos termos da Circular Susep 662, que a não manifestação da SEGURADORA ante a comunicação feita pelo CONTRATANTE de iminente alteração contratual não previamente estabelecida no contrato, representará concordância presumida de manutenção da garantia.

11.4.12 Não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses do Banco.

11.5 O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pelo BANCO DO BRASIL S.A., por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a CONTRATADA, que terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução.

11.6 Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo Banco.

11.7 O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua obrigação ou dívida inadimplida com o Banco e mediante expressa autorização deste.

11.8 Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da contratada eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia.

12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos INTERESSADOS que participarem do certame ou aos que forem contratados, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao BANCO pelo infrator:

12.1.1 Advertência, quando ocorrer:

12.1.1.1 Descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Banco;

12.1.1.2 Execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária.

12.1.2 Multa, nos percentuais e condições indicados no contrato.

12.1.2.1 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções e o seu valor será deduzido de quaisquer créditos devidos à CONTRATADA.

12.1.2.2 A CONTRATADA responderá por qualquer prejuízo cujo valor exceda a multa aplicada, na forma do parágrafo único do art. 416, do Código Civil.

12.1.2.3 O BANCO poderá aplicar à CONTRATADA multa por inexecução total ou parcial do contrato, ambas limitadas a 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal/fatura de serviços apresentadas no mês anterior para os serviços descritos no objeto do contrato.

12.1.2.4 A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos causados ao BANCO serão deduzidos de qualquer crédito a ele devido, cobrados direta ou judicialmente;

12.1.2.5 A CONTRATADA desde logo autoriza o BANCO a descontar dos valores a ele devidos o montante das multas a ela aplicadas.

12.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANCO e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 (dois) anos, quando ocorrer:

12.1.3.1 Apresentação de documentos falsos ou falsificados;

12.1.3.2 Atraso na entrega dos documentos previstos no item 6.19 ou 6.21, sem as justificativas aceitas pelo RESPONSÁVEL, ou na hipótese de apresentação destes em desacordo com as especificações previstas no termos deste Edital, que, para todos os efeitos, será considerada como não entregue;

12.1.3.3 Retirada da proposta, sem justificativas aceitas pelo RESPONSÁVEL;

12.1.3.4 Recusa em assinar o contrato, dentro dos prazos estabelecidos pelo BANCO;

12.1.3.5 Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

12.1.3.6 Atraso injustificado na execução/conclusão dos serviços, contrariando o contrato;

12.1.3.7 Reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

12.1.3.8 Irregularidades que ensejem a frustração da licitação ou a rescisão contratual;

12.1.3.9 Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

12.1.3.10 Prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação ou prejudicar a execução do contrato;

12.1.3.11 Prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir, o participante, idoneidade para licitar e contratar com o BANCO;

12.1.3.12 Quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do BANCO;

12.2 As condutas relacionadas nos itens acima poderão ensejar a aplicação de penalidade diversa daquela inicialmente prevista, que será sempre decorrente do resultado do respectivo processo para apuração do caso concreto, considerados eventuais atenuantes, agravantes e reincidências.

12.3 Aplica-se a esta licitação e aos contratos dela decorrentes, a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira, na forma da Lei 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013.

12.4 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo, assegurada a defesa prévia do INTERESSADO no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

12.4.1 Nos casos de aplicação das sanções de multa inexecutória e/ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANCO, será aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de recurso, após a notificação da decisão.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Considerando que o BANCO DO BRASIL S.A. está submetido às leis orçamentárias federais (LDO-LOA), ficam as partes cientes de que a execução dos projetos ao abrigo deste Edital estará condicionada às respectivas aprovações orçamentárias.

13.2 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o BANCO revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos INTERESSADOS.

13.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BANCO.

13.4 O BANCO poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

13.5 O INTERESSADO é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

13.5.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do INTERESSADO que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.6 É facultada ao RESPONSÁVEL ou à instância a ele superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

13.7 Os INTERESSADOS intimados a prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder no prazo determinado pelo RESPONSÁVEL, sob pena de inabilitação/desclassificação.

13.7.1 Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito.

13.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do INTERESSADO, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

13.9 As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os INTERESSADOS, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

13.10 Todas as condições deste Edital e seus respectivos anexos farão parte do Contrato, independentemente de transcrição.

13.11 A critério do RESPONSÁVEL, até a divulgação do resultado final do certame, poderá ser realizada vistoria às instalações dos INTERESSADOS e às obras e serviços por eles realizados, com vistas à verificação da qualidade dos serviços e à comprovação da veracidade das informações atestadas em consonância com o item de Qualificação Técnica deste Edital.

13.12 As decisões referentes a este processo licitatório serão, quando necessário, comunicadas aos INTERESSADOS por meio de publicação no portal Licitações-e.

13.13 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo RESPONSÁVEL.

13.14 A participação na presente licitação implica aceitação em todos os termos deste Edital.

13.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do local da realização do certame, considerado aquele ao qual estiver vinculado o RESPONSÁVEL.

LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421)

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ........................, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, DECORRENTE DA LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01976 (7421), REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016, E O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL, PUBLICADO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO BANCO DO BRASIL S.A. (WWW.BB.COM.BR) EM 02.05.2018, QUE ENTRE SI FAZEM NESTA E MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE EM BRASÍLIA (DF), INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB O NÚMERO 00.000.000/0001-91, ADIANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO FINAL QUALIFICADO(S), E DO OUTRO LADO, A EMPRESA ........................, LOCALIZADA À ........................, CNPJ ........................, ADIANTE DENOMINADA CONTRATADA, REPRESENTADA PELO(S) ADMINISTRADOR(ES) OU REPRESENTATE(S) LEGAL(IS) NO FINAL QUALIFICADO(S), , CONSOANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO. O PRESENTE CONTRATO TEVE SUA MINUTA-PADRÃO APROVADA PELO PARECER JURÍDICO Nº 23.594-001, DE 16.06.2017.

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para qualquer Ponto de Atendimento do Banco do Brasil, no regime de empreitada por preço unitário, localizados nos municípios pertencentes ao Estado do Mato Grosso do Sul, relacionadas no Documento Relação de Municípios e Tabela de Distâncias, em lote único, incluindo ferramental e instrumental técnico adequado, uniformes, mão-de-obra, encargos sociais, seguros, administração, deslocamentos, estadias, material/peças, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades e tributos, enfim tudo o necessário para a prestação dos serviços, obrigando-se a CONTRATADA a realizar tarefas constantes do Documento Especificações Técnicas de Engenharia e os serviços relacionados no Documento Orçamento Estimado, em dependências e/ou imóveis de interesse Perfil C do Banco do Brasil.
LOTE ÚNICO: Mato Grosso do Sul (Dourados e Três Lagoas)

§ 1º O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses elencadas no art. 132 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil S.A (RLBB), desde que acordado entre as partes e formalizado por aditivo contratual.

§ 2º O presente contrato poderá sofrer acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), admitindo-se, excepcionalmente e por acordo entre as partes, que as supressões excedam esse percentual.

§ 3º Fica entendido que, efetuados os acréscimos previstos no parágrafo anterior, o novo valor global pactuado não poderá ultrapassar em 25% (vinte e cinco por cento) o valor global inicial atualizado do contrato

§ 4º Entende-se como VALOR GLOBAL INICIAL ATUALIZADO, o valor global inicial do contrato acrescido de eventual reequilíbrio e das repactuações porventura concedidas, desconsiderando as supressões ou os acréscimos previstos nesta Cláusula.

§ 5º Na hipótese de o CONTRATADO executar o objeto com diferença a menor de quantitativos em percentual que supere 2% (dois por cento) sobre aqueles estabelecidos na Planilha orçamentária referencial e/ou Orçamento Proposto, as partes concordam que será lavrado o aditivo correspondente para supressão dessa diferença, com a respectiva glosa no pagamento.

§ 6º O termo FISCALIZAÇÃO, para fins do presente contrato, refere-se aos profissionais credenciados para atuarem junto à CONTRATADA, com autoridade para exercer, em nome do CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços.

§ 7º A CONTRATADA deverá estar disponível para a prestação dos serviços no período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (Regime 24x7), observando os prazos máximos de atendimento previstos neste Contrato e em seus Documentos.

§ 8º Quando solicitado neste Contrato a apresentação de documentação relativa a Conselho Profissional competente, caberá à CONTRATADA indicar a respectiva legislação aplicável, inclusive sua regulamentação, se houver, relativamente à criação do Conselho e suas atribuições.

§ 9º A exigência contida no Parágrafo anterior não se aplica quando a CONTRATADA indicar o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

§ 10º Será permitida a subcontratação dos serviços, desde que autorizado previamente pelo CONTRATANTE e desde que seja observada a relação de empresas e seus respectivos responsáveis técnicos, apresentada pela CONTRATADA.

§ 11º As empresas eventualmente subcontratadas, bem como os seus responsáveis técnicos, deverão atender aos mesmos requisitos exigidos da CONTRATADA, inclusive os que se referem à qualificação técnica e aos impedimentos de contratar com o CONTRATANTE.

§ 12º Os níveis de qualidade exigidos para os serviços subcontratados serão os mesmos determinados neste contrato.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA A vigência deste contrato é de 30 (trinta) meses, contados da data de início da prestação dos serviços, prorrogável até 60 (sessenta) meses, mediante formalização de aditivo.

§ 1º Os serviços deverão ser iniciados dentro do prazo de 1 (um) dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior à entrega, pela CONTRATADA, da inscrição ou visto do Conselho Regional Profissional da(s) Unidade(s) Federativa(s) em que será executado o objeto deste Contrato.

§ 2º A entrega do visto ou inscrição de que trata o Parágrafo Segundo desta cláusula deverá ser realizada em até 03 (três) dias úteis após a assinatura deste contrato, sob pena de sua rescisão.

§ 3º Caso a CONTRATADA não tenha visto ou registro no Conselho Regional Profissional onde será executado o objeto do Contrato, deverá apresentar, no prazo de até 03 (três) dias úteis posteriores à assinatura do Contrato, o protocolo/comprovação de registro da solicitação no Conselho Regional Profissional competente e, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato, a comprovação da correspondente inscrição ou visto de execução dos serviços/obras.

§ 4º A CONTRATADA executará todos os serviços especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA deste contrato, entregando, mensalmente, relatório das atividades realizadas e prestando todas as informações que forem consideradas importantes ao conhecimento do CONTRATANTE.

§ 5º A rescisão deste contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:

I Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III Lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra ou do serviço nos prazos estipulados;

IV Atraso injustificado no início do serviço;

V Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

VI Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII Desatendimento das determinações regulares do CONTRATANTE, decorrentes do acompanhamento e fiscalização do contrato;

VIII Cometimento reiterado de faltas na execução do serviço;

IX Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII Razões de interesse do CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no dossiê do contrato;

XIII Descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

XIV Colocação de empecilhos à realização de vistorias aos serviços contratados, pela FISCALIZAÇÃO;

XV Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVI Não apresentação, por parte da CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, da inscrição ou visto do Conselho Regional Profissional da(s) Unidade(s) Federativa(s) em que será executado o objeto, conforme § 1º e § 2º desta Cláusula.

b) Amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada do CONTRATANTE, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão;

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

§ 6º A rescisão também poderá ocorrer quando a CONTRATADA:

a) Não apresentar comprovante de garantia na forma da CLÁUSULA NONA para o cumprimento das obrigações contratuais;

b) Motivar a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes. Neste caso, a CONTRATADA responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que o CONTRATANTE, como consequência, venha a sofrer;

c) Deixar de comprovar os requisitos de habilitação, inclusive os relativos à situação regular junto à Seguridade Social e os relativos à sua capacidade econômico-financeira;

d) For responsável por operações em curso anormal junto a qualquer agência do CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução do Contrato;

e) Vier a ser declarada inidônea pela União;

f) Vier a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira;

g) Utilizar em benefício próprio ou de terceiros, informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais;

h) Quando do atraso ao atendimento a qualquer dependência superior a 30 (trinta) dias, desde que não justificado.

i) Praticar atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira;

j) Realização de atos lesivos qualificáveis como corrupção, previstos na Lei nº 12.846, de 01.08.2013.

k) Prática de qualquer ato ilícito contra o BB ou realizar conduta que configure conflito de interesses no relacionamento entre as partes, nos termos da Lei 12.846/2013.

l) A ocorrência de condenação, por decisão com trânsito em julgado, em crime de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou com pessoas e organizações relacionadas com lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo.

m) Descumprimento dos níveis de integridade e compliance objetivamente exigidos pelo BB, na forma da legislação aplicável, como condição para contratação e execução do objeto.

n) Estiver cumprindo a pena de suspensão temporária aplicada pelo BB.

§ 7º Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados.

§ 8º As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra o CONTRATANTE, não cessam com a rescisão do contrato.

§ 9º A rescisão acarretará de imediato:

a) Execução da garantia, para ressarcimento, ao CONTRATANTE, dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizações a ele devidas;

b) Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

PREÇO

CLÁUSULA TERCEIRA O VALOR GLOBAL estimado do presente contrato é de ........................ (........................).

§ 1º O contrato estabelece os valores de “Serviços” (material e mão-de-obra), cujos preços constam do orçamento de custos que integra a Proposta vencedora da licitação. Quando realizar mais de um tipo de “Serviço” por “Chamado”, a CONTRATADA fará jus à soma dos valores dos “Serviços” realizados.

§ 2º Em contrapartida aos “Serviços” efetivamente executados quando do atendimento aos chamados que forem efetuados, a CONTRATADA fará jus ao valor dos serviços relacionados no demonstrativo de orçamento de custos que integra a Proposta vencedora da licitação.

§ 3º Nos valores acima, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como de material, de pessoal, de administração, diárias, deslocamentos, alimentação e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) incidentes sobre o serviço.

§ 4º A critério do CONTRATANTE, os trabalhos poderão ser executados à noite e/ou em dias não úteis, no regime 24x7, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.

§ 5º Serviços que não se enquadrem naqueles listados no contrato ou que, por sua natureza, complexidade e custo, sejam considerados como especiais, deverão ter seus quantitativos levantados pela CONTRATADA quando acionados, e não poderão ser realizados por meio deste instrumento.

§ 6º Na vigência deste Contrato poderão ser realizadas solicitações simultâneas de serviços. A Contratada deverá dimensionar sua equipe técnica para atendimento de todos os serviços solicitados, nos prazos definidos nos Documentos deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA Os valores estipulados na Cláusula anterior poderão ser reajustados, mediante solicitação formal da contratada, desde que sejam observados os intervalos mínimos de 12 (doze) meses entre os reajustes.

§ 1º O fato gerador para o reajuste, a partir do qual a CONTRATADA adquire seu direito, é definido pela data da apresentação da carta proposta (dia/mês/ano da data da última carta proposta).

§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data da concessão do último reajuste.

§ 3º A atualização dos preços contratados será realizada com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI), com abrangência nacional, fornecido e calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado em 12 (doze) meses, ou por outro índice que o venha a substituí-lo.

§ 4º Será adotada a seguinte fórmula para o cálculo da atualização dos preços contratados: R = (V x (I - Io)) / Io onde: R = Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual a ser reajustado; Io = Índice inicial - refere-se ao índice correspondente à data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso; I = Índice relativo à data do reajuste (considerar o último índice divulgado).

§ 5º A CONTRATADA somente fará jus ao reajuste do valor estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA a partir da data da apresentação de seu pedido, sem efeitos retroativos, conforme previsto nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, tornando-se a CONTRATADA única e exclusiva responsável pelos prejuízos decorrentes da não apresentação da solicitação no período aqui determinado.

§ 6º Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, ocasião em que serão formalizados por aditamento único.

§ 7º O disposto nesta cláusula não impede a eventual concessão de reequilíbrio contratual, na forma do art. 132 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil S.A (RLBB).

§ 8º As obrigações legais, tributos ou encargos criados, alterados, extintos, acrescidos ou reduzidos após a apresentação da Carta-Proposta da CONTRATADA que se reflitam, comprovadamente, nos preços contratados, implicarão revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 9º As Partes reconhecem que o presente Contrato é celebrado com base no regime tributário vigente e que a Lei Complementar nº 214/2025 em vigor terá sua produção de efeitos iniciada a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a partir de 1º de janeiro de 2029 no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

§ 10º Nos termos dos artigos 373, 374 e 375 da Lei Complementar nº 214/2025, o CONTRATANTE promoverá o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de redução comprovada da carga tributária efetiva suportada pela CONTRATADA, assegurada a esta a manifestação.

§ 11º O ajuste decorrente de redução comprovada da carga tributária efetiva suportada pela CONTRATADA, resultante das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 214/2025, poderá ser formalizado, a critério do CONTRATANTE, por meio de apostilamento e limitar-se-á à estrita recomposição da equação econômico

MATERIAIS E PEÇAS

CLÁUSULA QUINTA Os valores das peças e materiais necessários à realização das atividades programadas no “Chamado”, integram o valor dos respectivos “Serviços”, constantes da Proposta vencedora da licitação (Orçamento Sintético).

§ 1º Correrão por conta da CONTRATADA os materiais de consumo próprio como soldas, colas, parafusos, pregos, fitas isolantes, lixas, estopas, pincéis, rolos, lubrificantes, água destilada, fusíveis, bornes, jumps, conexões, caps, tampões e outros materiais de consumo necessários ao seu perfeito desempenho, bem como ferramental de trabalho individual necessário.

§ 2º As peças utilizadas em substituição serão do mesmo fabricante das peças originais. Excepcionalmente admitir-se-á a utilização de peças similares às existentes, ouvida previamente a FISCALIZAÇÃO.

§ 3º As peças substituídas serão de propriedade do CONTRATANTE e deverão ser entregues à Administração da Dependência por ocasião da substituição, exceto aquelas passíveis de recuperação, a critério da FISCALIZAÇÃO.

§ 4º As sobras de material reaproveitáveis deverão retornar ao “PONTO DE APOIO”, ficando sob a guarda da CONTRATADA, para posterior utilização em serviços similares.

§ 5º O prazo mínimo de garantia dos materiais/peças utilizadas em substituição e dos serviços relacionados será de 90 (noventa) dias a contar da data da efetiva conclusão do serviço (Código de Defesa do Consumidor).

§ 6º A CONTRATADA deverá manter estoque mínimo de materiais ou peças cuja periodicidade de troca ou quantidade instalada justifique a existência de estoque para reposição, como, por exemplo: eletrodutos, fios e cabos, cabos de ligação (path cord's); tomadas lógicas e elétricas e tampas, disjuntores, reatores eletrônicos e filtros de linhas, lâmpadas, fechaduras elétricas, mola hidráulica de piso, botoeira.

DESLOCAMENTO

CLÁUSULA SEXTA Os valores dos deslocamentos de pessoal para a realização das atividades previstas estão contemplados no demonstrativo de orçamento de custos que integra a Proposta vencedora da licitação, Documento Planilha de Orçamento Proposto e na Tabela de Distâncias.

PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA O pagamento será creditado, preferencialmente, em conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., em nome da CONTRATADA, até o 8º dia útil após aferição do adimplemento dos serviços prestados, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal, acompanhado do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, relativo a prestação de serviços nos municípios em que o documento é exigido, e do Relatório Mensal pertinente (Documento nº 8).

§ 1º A CONTRATADA deverá encaminhar o Relatório Mensal até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

§ 2º O CONTRATANTE se manifestará, constatando o adimplemento quanto à aprovação dos relatórios em até 12 (doze) dia úteis após apresentação dos documentos.

CLÁUSULA OITAVA A nota fiscal/fatura deverá:

a) Conter o número do Contrato, o objeto contratual e o mês da prestação dos serviços;

b) Conter agência e número da conta corrente;

c) Conter a indicação dos serviços prestados, cópia das ordens de serviço emitidas, a identificação dos pontos de atendimento (prefixo, nome e endereço) onde esses serviços foram efetivamente realizados, assim como os respectivos valores proporcionais, por documento fiscal, na forma constante do modelo no Documento nº 11 ;

d) Ser entregue ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para o respectivo pagamento, acompanhada do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, relativo a prestação de serviços nos municípios em que o documento é exigido;

e) Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, ser entregue em conjunto com o documento de aceite eletrônico emitido pelas dependências, atestando a execução dos serviços em suas instalações ou em seus respectivos pontos de atendimento, ainda que estes pontos de atendimento estejam localizados em imóveis distintos. Qualquer tolerância do CONTRATANTE sobre a forma e entrega deste documento, como a apresentação em formato digitalizado, não importará em extinção de obrigação ou direito adquirido pela CONTRATADA.

f) Ser emitida ao menos 2 (dois) documentos fiscais, quando o serviço for prestado em várias unidades do CONTRATANTE, sendo um para as unidades localizadas no mesmo município de emissão do documento fiscal (emitido contra CNPJ de unidade do Banco do Brasil localizada no município de emissão do documento fiscal); e outro documento fiscal relacionado aos serviços prestados em outros municípios (emitido contra CNPJ de unidade regional do Banco do Brasil localizada em município diverso da emissão do documento fiscal).

§ 1º Constatando o CONTRATANTE qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal/fatura ou recibo de prestação de serviços ou ainda a falta do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o documento será devolvido à CONTRATADA em, no máximo, 2 (dois) dias úteis a contar da apresentação, acompanhada das informações correspondentes às irregularidades verificadas, para as devidas correções.

§ 2º O CONTRATANTE terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da data da reapresentação do documento, para efetuar o pagamento.

§ 3º O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, quando a legislação assim exigir.

a) Se, por culpa da CONTRATADA, o recolhimento dos tributos não ocorrer no prazo legal e, em decorrência disto, houver qualquer penalidade pecuniária, a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor em até 5 dias úteis a contar do recebimento da notificação. Não ocorrendo no prazo determinado, o valor, devidamente atualizado valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, será descontado do valor líquido da primeira fatura a ser paga após transcurso do citado prazo. A critério da CONTRATANTE, a garantia também poderá ser acionada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§ 4º Eventuais débitos vencidos, de responsabilidade da CONTRATADA junto a qualquer agência do CONTRATANTE e/ou de qualquer outro contrato celebrado entre as partes, poderão ser compensados com recursos oriundos deste Contrato, respeitadas as formalidades legais.

§ 5º Em caso de atraso na apresentação da Nota Fiscal será aplicada multa de: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da fatura apresentada no mês de referência, por dia de mora, até o limite de 5% (cinco por cento).

§ 6º A CONTRATADA que se declarar amparada por isenção de tributos, nos moldes tratados pela Instrução Normativa RFB nº 1234/12, da Receita Federal em que não ocorra a incidência ou alíquota zero, deve informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, apresentando as declarações pertinentes, conforme modelos contidos na mencionada Instrução Normativa.

§ 7º O não pagamento do documento fiscal, no prazo estabelecido neste contrato, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, poderá ensejar atualização monetária mediante formalização de pedido por escrito, por parte do CONTRATADO, do respectivo valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, sendo o valor calculado pro rata die, no prazo estabelecido (da data inicial até a data final), utilizando-se a seguinte fórmula:

VAT = VIN x [ ( 1 + IGPM / 100 ) ^{DCA / DCM} ] , onde:

VAT = valor atualizado;
VIN = valor inicial;
IGPM = Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, do mês do cálculo ou o último divulgado;
DCA = dias corridos do período, contados da data inicial do valor a ser atualizado, exclusive, até a data final do cálculo, inclusive;
DCM = dias corridos do mês de vigência do IGP-M utilizado no cálculo.

§ 8º Código(s) de serviço(s) da Lei Complementar nº 116/2003 para fins de faturamento pela CONTRATADA quanto ao ISSQN: 0705.

GARANTIA

CLÁUSULA NONA A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE comprovante de garantia, em uma das modalidades previstas em edital, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste contrato, como forma de garantir a perfeita execução de seu objeto, assegurando o fiel cumprimento dos requisitos exigidos para a modalidade de garantia prevista no edital, escolhida pela CONTRATADA para a apresentação ao CONTRATANTE.

§ 1º A garantia deverá ser apresentada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do início da vigência deste contrato, de forma digital por meio de upload no Portal do Fornecedor (PFN).

§ 2º No caso de eventual inoperância do Portal do Fornecedor (PFN), a documentação prevista no parágrafo anterior, poderá, excepcionalmente, ser enviada através do e-mail declarado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, ficando a cargo da CONTRATADA certificar junto ao CONTRATANTE o efetivo recebimento dos documentos.

§ 3º O CONTRATANTE poderá aplicar multa à CONTRATADA por descumprimento do parágrafo anterior, conforme condições e percentuais indicados em SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

§ 4º No caso de opção pelo seguro garantia e nas hipóteses de concessão de repactuação retroativa, o fornecedor deverá apresentar endosso à apólice original com efeitos retroativos, a fim de que o valor assegurado reflita o valor do contrato atualizado, inclusive no tempo. Parágrafo Quinto - O pagamento das faturas poderá ser suspenso quando não apresentada a garantia, no prazo e local estipulados no parágrafo anterior.

§ 5º O pagamento das faturas poderá ser suspenso quando não apresentada a garantia, no prazo e local estipulados no parágrafo anterior.

§ 6º Havendo majoração do preço contratado, fica a critério do CONTRATANTE solicitar formalmente à CONTRATADA a integralização da garantia, limitada correspondente a 5% (cinco por cento) do novo preço. No caso de supressão, a alteração na garantia para adequação ao novo valor ocorrerá mediante solicitação da CONTRATADA, respeitado o percentual de 5% (cinco por cento) do novo preço contratado.

§ 7º A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão.

§ 8º Utilizada a garantia, a CONTRATADA obriga-se a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo CONTRATANTE.

§ 9º O valor da garantia somente será liberado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com o CONTRATANTE e mediante expressa autorização deste.

§ 10º A garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência deste Contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia.

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA A boa qualidade e perfeita eficiência dos materiais, e serviços - como condição prévia e indispensável do reconhecimento dos serviços – serão, sempre que necessário e a critério do CONTRATANTE, submetidos à verificação, ensaios e provas para tal fim aconselháveis, a cargo da CONTRATADA.

§ 1º Todo o detalhamento sobre a execução dos serviços constará do Documento nº 3 - Relação das Condições para Execução das Tarefas.

§ 2º É de responsabilidade da CONTRATADA a correção das anomalias verificadas durante a execução dos serviços ora contratados.

§ 3º Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se a retirar o documento de aceite eletrônico nas dependências, atestando a execução dos serviços em suas instalações ou em seus respectivos pontos de atendimento, ainda que estes pontos de atendimento estejam localizados em imóveis distintos, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.

§ 4º A CONTRATADA obriga-se a elaborar o Relatório Técnico Fotográfico relativo à manutenção preventiva, conforme composição do item Revisão das Instalações, e apresentar o documento em até 07 (Sete) dias corridos da vistoria. Deverá elaborar o Relatório Técnico Fotográfico (modelo anexo) relativo às manutenções corretivas, contemplando os detalhes da intervenção com o antes e depois da realização dos serviços, imagens dos materiais utilizados e condições de limpeza pós-intervenção, e sua apresentação em até 03 (Três) dias corridos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO e da administração da dependência (PONTO DE ATENDIMENTO).

§ 1º A CONTRATADA deverá facilitar à FISCALIZAÇÃO, a vistoria aos serviços pactuados, bem como a verificação do ferramental e instrumental adequados à execução dos serviços.

§ 2º À FISCALIZAÇÃO é assegurado o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a indenização, no caso de não atendimento às normas e recomendações técnicas.

§ 3º A CONTRATADA deverá retirar dos locais de prestação dos serviços, imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço correspondente, qualquer empregado seu ou de terceiros que, a critério da FISCALIZAÇÃO, venha demonstrar conduta nociva, incapacidade técnica ou mantiver atitude hostil para com os prepostos do CONTRATANTE.

§ 4º Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE em relação ao estabelecido no presente contrato, não implicará alteração de cláusulas ou condições pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Todas as comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, serão enviadas por meio eletrônico (e-mail ou Portal do Fornecedor) ou poderão ser transmitidas por escrito, convenientemente numeradas, em 02 (duas) vias, uma das quais ficará em poder do emitente depois de visada pelo destinatário.

§ 1º O e-mail utilizado será aquele declarado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. No caso de alteração do referido endereço de correio eletrônico, a CONTRATADA deverá informar imediatamente ao CONTRATANTE.

§ 2º As comunicações enviadas por meio do Portal do Fornecedor, e/ou para o endereço eletrônico declarado pela CONTRATADA serão consideradas como recebidas, sem a necessidade de acusar o recebimento. Fica a cargo da CONTRATADA manter atualizados os seus endereços (físicos e eletrônicos).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Para a perfeita execução e qualidade dos serviços, a CONTRATADA deverá, sob as responsabilidades legais vigentes, manter em seu quadro técnico Engenheiro Eletricista e Engenheiro Civil ou Arquiteto, legalmente registrados junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), como responsável técnico deste contrato, a fim de garantir toda assistência técnico-administrativa necessária ao conveniente andamento dos trabalhos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Para cada Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA fornecer tempestivamente, materiais, peças e ferramental adequado, bem como programar, designar e coordenar equipe idônea, de modo a reunir uma equipe que possa assegurar o progresso satisfatório dos serviços.

CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A responsabilidade técnica e civil, no que concerne à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da CONTRATADA, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva do Responsável Técnico (R.T.) da CONTRATADA, independentemente da atuação da FISCALIZAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Para realização dos serviços ajustados, a CONTRATADA designará empregados de seu quadro, especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato.

§ 1º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos mencionados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. Caso venha o CONTRATANTE a satisfazê-los ser-lhe-á assegurado direito de regresso, sendo os valores pagos atualizados financeiramente, desde a data em que tiverem sido pagos pelo CONTRATANTE até aquela em que ocorrer o ressarcimento pela CONTRATADA.

§ 2º O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no "caput" desta cláusula.

§ 3º Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o cumprimento das normas regulamentares da "Segurança e Medicina do Trabalho" cabíveis, bem como, se for o caso, a obrigação de organizar "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA."

§ 4º A CONTRATADA se obriga, ainda, a cumprir, no que couber, as Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego e as Instruções Normativas do INSS/DC, colocando à disposição da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego e à fiscalização do INSS, no mínimo o cumprimento das seguintes normas:

a) NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, mediante a apresentação da documentação da CIPA constituída, do treinamento dos componentes ou, se for o caso, do representante pelo cumprimento da norma e seu treinamento;

b) NR-6 – Equipamento de Proteção Individual: apresentando a relação dos EPI utilizados e comprovante de recebimento pelos empregados;

c) NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: com a apresentação do PCMSO assinado por médico do trabalho e os exames médicos obrigatórios;

d) NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – ou LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (assinado por engenheiro de segurança do trabalho com registro no Conselho Profissional competente, atualizados pelo menos uma vez ao ano ou no caso de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização;

e) NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: Mediante apresentação dos certificados de realização dos cursos de Treinamentos e Reciclagem bienal, pelos seus funcionários;

f) NR 35 – Trabalho em altura: Mediante apresentação dos certificados de realização dos cursos de Treinamentos e Reciclagem bienal, pelos seus funcionários.'

§ 5º A CONTRATADA se obriga a exigir que seus empregados, durante o período que permanecerem nas dependências do CONTRATANTE, trajem uniforme adequado e completo, portem crachá de identificação por ela subscrito, onde constará, além da razão social, o nome completo do servidor, função, data de admissão, número do PIS/PASEP, seu número de registro na empresa e o respectivo horário de trabalho.

§ 6º A CONTRATADA se obriga a substituir, mediante solicitação formal e a critério do CONTRATANTE, qualquer de seus empregados designados para executar as tarefas pertinentes a este contrato, que não esteja correspondendo aos padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da solicitação, para proceder à troca, sob pena de multa.

§ 7º A CONTRATADA se obriga a indicar, em até dez dias úteis a contar da assinatura deste instrumento contratual, um preposto para representá-la perante o CONTRATANTE durante toda execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA A CONTRATADA compromete-se a fornecer, por escrito e mediante solicitação do CONTRATANTE, relatório sobre os serviços prestados, acatando sugestões motivadas, visando corrigir possíveis falhas e melhor atender às necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a regularidade junto à Seguridade Social.

§ 1º O CONTRATANTE poderá solicitar que os documentos exigidos para comprovação dessas condições sejam apresentados em via original, em cópia autenticada por cartório ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário do CONTRATANTE devidamente identificado.

§ 2º Nos casos em que o CONTRATANTE solicitar a apresentação de quaisquer documentos nas formas estabelecidas no parágrafo anterior, a CONTRATADA estará obrigada a atendê-lo.

§ 3º Se a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no parágrafo primeiro.

§ 4º A CONTRATADA estará dispensada de apresentar os documentos de que trata esta cláusula, caso seja possível, ao CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação da CONTRATADA por meio de consulta on-line ao SICAF por ocasião do pagamento.

§ 5º O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir administrativamente o contrato quando, por ocasião do pagamento, a CONTRATADA deixar de comprovar a regularidade de sua situação, na forma descrita nesta cláusula. A rescisão se dará mediante comunicação formal à CONTRATADA.

§ 6º Além dos documentos relacionados no caput desta cláusula, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, anualmente e/ou quando solicitado pelo CONTRATANTE, na forma da legislação em vigor, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhados do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos e da memória de cálculo dos indicadores financeiros (Liquidez Geral [LG], Solvência Geral [SG], Liquidez Corrente [LC]), a fim de comprovar a manutenção de sua boa condição financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA A CONTRATADA declara e obriga-se a:

a) Exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente;

b) Não se utilizar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, de trabalho ilegal e/ou análogo ao escravo;

c) Não empregar direta ou indiretamente, por meio de sus fornecedores de produtos e serviços, menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso;

d) Não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e, neste caso, o trabalho não poderá ser perigoso ou insalubre, ocorrer em horário noturno e/ou de modo a não permitir a frequência escolar;

e) Não se utilizar de práticas de discriminação negativa e limitativas para o acesso e manutenção do emprego, tais como por motivo de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico etc.;

f) Proteger e preservar o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais;

g) Observar e cumprir as disposições contidas na Lei 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a, não se utilizar de práticas corruptas e/ou antiéticas visando obter ou dar vantagem indevida, de forma direta ou indireta, perante o CONTRATANTE;

h) Informar aos seus empregados encarregados da prestação dos serviços ora pactuados, que o CONTRATANTE dispõe de um canal de Ouvidoria Interna, para o envio de quaisquer reclamações relativas ao presente contrato ou denúncias que envolvam conflitos, desvios comportamentais, preconceito, discriminação, falta de respeito e cortesia, abuso de poder (inclusive indícios de assédio moral e sexual), no local de trabalho, disponível pelos seguintes canais:

• Telefone: 0800 300 4455, gratuito, todos os dias da semana, 24 horas. O atendimento está disponível em português, inglês e espanhol.
• Portal do Banco do Brasil na Internet: https://canaldedenuncia.com.br/bancodobrasil/;
• App do BB: acessar a seção >Atendimento> no menu inicial e selecionar a opção >Canal de Ética e Denúncias;

Aplicativo disponível na loja de aplicativos do BB: Canal de Ética e Denúncias

§ 1º A CONTRATADA declara que não possui administrador, procurador ou membro de seu quadro societário integrado por atual ou ex-agente público de ente do Poder Executivo Federal ao qual o CONTRATANTE esteja vinculado, que tenha sido dispensado, exonerado, destituído, demitido ou aposentado no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou de parentes dos mesmos, em até terceiro grau.

§ 2º A CONTRATADA declara, ainda, conhecer e respeitar o Código de Ética e o Programa de Compliance do BB, as Normas de Conduta e a Política Específica de Relacionamento do Banco com Terceiros do CONTRATANTE, bem como a Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção disponíveis na Internet, endereço: http://www.bb.com.br.

CLÁUSULA VIGÉSIMA O representante do Contratado compromete-se a acessar o Portal do Fornecedor - Capacitação e Treinamentos (https://fornecedor.bb.com.br/#!/institucional/apresentacao) para concluir, no mínimo, 03 (três) cursos e apresentar a respectiva declaração de conclusão no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a partir da assinatura do contrato.

§ 1º Caso o Representante tenha realizado cursos com temática similar, poderá ser apresentada evidência comprobatória (certificado, declaração ou documento equivalente), no mesmo prazo, sendo a carga horária mínima exigida de 05 (cinco) horas.

§ 2º O contratado compromete-se, ainda, a disseminar o conteúdo abordado entre seus colaboradores, caso existam, bem como apresentar comprovação de divulgação ao quadro funcional dos conteúdos, sempre que solicitado.

§ 3º Caso os cursos propostos não sejam realizados no prazo previsto ou não for apresentada evidência de realização dos cursos similares no mesmo prazo, fica o Contratado sujeito às sanções previstas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA Os serviços objeto deste contrato serão fiscalizados por representantes ou comissão de representantes do CONTRATANTE, que terão a atribuição de prestar orientações gerais e exercer o controle e a fiscalização da execução contratual. As orientações serão prestadas diretamente a preposto designado pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de cumprir as obrigações contratuais assumidas neste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA O CONTRATANTE poderá, na forma que julgar conveniente, exercer ampla fiscalização para o fiel cumprimento das condições estipuladas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA Qualquer reclamação sobre a inexecução ou deficiente execução dos serviços ora contratados, deverá ser feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, formalmente, podendo ser entregue, à critério do CONTRATANTE, por correspondência mediante protocolo ou ser enviada eletronicamente à CONTRATADA por meio do Portal do Fornecedor ou endereço de e-mail que será por ele indicado ao CONTRATANTE, casos estes em que se presumirá a entrega da comunicação na data de seu envio, sem necessidade de confirmação. O não atendimento aos termos da reclamação a que alude esta cláusula, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da entrega da reclamação, facultará a rescisão contratual, sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA e da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA A CONTRATADA responderá pecuniariamente por danos e/ou prejuízos que forem causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de falha dos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greves ou atos dolosos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de efetuar a respectiva indenização até o 5º (quinto) dia útil após a comunicação, que lhe deverá ser feita por escrito.

§ 1º O dano será apurado em conjunto, por representantes da CONTRATADA e do CONTRATANTE. Não havendo acordo quanto à fixação do valor, este será arbitrado por uma comissão formada por representantes do CONTRATANTE, da CONTRATADA e do FABRICANTE do bem danificado.

§ 2º Para ressarcimento do dano total ou parcial, tem o CONTRATANTE o direito de retenção sobre as remunerações devidas à CONTRATADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes, e danos pessoais ou materiais causados ao Banco ou a terceiros, mesmo que ocorridos na via pública. Responsabiliza-se, igualmente, pela integridade do local de prestação dos serviços, respondendo pela destruição ou danificação de quaisquer de seus elementos, inclusive de caso fortuito ou força maior inerentes aos riscos dos serviços ora contratados.

PARÁGRAFO ÚNICO O Seguro de Riscos Contra Fogo, inclusive o celeste, será feito diretamente pelo CONTRATANTE, segundo suas normas internas, sem prejuízo para a CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA A CONTRATADA deverá elaborar e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), nos termos da Resolução CONAMA nº 307/2002, de 5.7.2002 e alterações.

§ 1º Antes de iniciar qualquer serviço caberá à CONTRATADA inteirar-se de toda a legislação atinente ao gerenciamento de resíduos sólidos, especialmente a Lei nº 12.305, de 2.8.2010; as Resoluções nº 307, de 5.7.2002, nº 348, de 16.8.2004, nº 431, de 24.5.2011, nº 448, de 18.1.2012, nº 362, 23.06.2005, nº 450, de 06.03.2012 editadas pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; leis Estadual e Municipal; regulamentos e normas técnicas.

§ 2º A CONTRATADA deverá realizar consulta formal à Prefeitura acerca da existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e respectivas exigências para a elaboração, aprovação e implementação do PGRCC.

§ 3º A inexistência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou de Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil não dispensará a CONTRATADA de elaborar os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) referente aos serviços objeto deste Contrato, com base no Conteúdo Mínimo e nas Etapas estabelecidos respectivamente no art. 21, da Lei nº 12.305, de 2.8.2010 e no art. 9º, da Resolução CONAMA Nº 307, DE 5.7.2002.

§ 4º A CONTRATADA deverá submeter o PGRCC à aprovação da autoridade municipal competente, e deverá apresentar cópia dos respectivos protocolos à fiscalização do Banco.

§ 5º Caberá à CONTRATADA a separação, o acondicionamento, a classificação e a destinação final adequada dos resíduos sólidos dos serviços realizados, bem como o controle documental dessas etapas, de modo a apresentar à FISCALIZAÇÃO os comprovantes de descartes, conforme o tipo de resíduo e segundo as NORMAS ABNT/NBR nos 10.004/2004 e 15.112/2004.

§ 6º A CONTRATADA, imediatamente após cada descarte, deverá apresentar os Formulários de Controles de Transporte de Resíduos – CTR (Documento nº 18), devidamente preenchidos, para fins de comprovar a destinação final adequada dos resíduos de construção civil.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA Cumpre à CONTRATADA, por sua conta e exclusiva responsabilidade:

a) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como às normas técnicas da ABNT e exigências do Conselho Profissional competente local;

b) Pagar, rigorosamente em dia, os salários dos empregados, as contribuições previdenciárias decorrentes de leis trabalhistas e outros encargos sociais, o Imposto Sobre Serviços (ISS), os tributos, emolumentos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o presente contrato;

c) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, as multas que porventura lhe sejam impostas pelas autoridades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA Compete a CONTRATADA apresentar ao FISCAL DO SERVIÇO, indicado pela CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias úteis da data de início dos serviços, o recolhimento junto ao Conselho Profissional competente que jurisdicione a área abrangida por este contrato, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativamente ao período de vigência do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA A CONTRATADA se obriga a informar ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, o CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA É expressamente vedado à CONTRATADA, sob qualquer forma ou título, ceder, transferir, prometer, onerar, dar em garantia, negociar ou de qualquer modo utilizar, total ou parcialmente, os créditos do presente contrato, inclusive por meio de cessão fiduciária, endosso, factoring, securitização ou instrumentos assemelhados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA A CONTRATADA não poderá utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA A CONTRATADA se compromete a guardar sigilo absoluto sobre as atividades decorrentes da execução dos serviços e sobre as informações a que venha a ter acesso por força da execução deste contrato, bem como a tratá-las conforme os Critérios de Tratamento da Informação e às normas referentes à Segurança da Informação disponibilizadas pela CONTRATANTE no Portal de Políticas de Segurança da Informação (PSI) www.bb.com.br/psi.

PARÁGRAFO ÚNICO Durante a execução deste contrato, a CONTRATADA dará acesso, em tempo hábil, às informações, processos, serviços e/ou suas instalações à CONTRATANTE, quando solicitado, para viabilizar a verificação dos controles de Segurança da Informação instituídos e Orientadores listados no Portal PSI."

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA A CONTRATADA, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, compromete-se, mesmo após o término do presente contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização, por escrito, do CONTRATANTE.

§ 1º A CONTRATADA será responsável, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados a CONTRATANTE e/ou terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas.

§ 2º Para os fins previstos na presente Cláusula, a CONTRATADA obriga-se a manter sob sua guarda e responsabilidade, “Termo de Compromisso com o Sigilo da Informação”, firmado por todos os seus empregados que venham a participar da prestação dos serviços objeto deste Contrato, nos termos da minuta constante do Documento Nº 12, que faz parte integrante deste Contrato.

§ 3º O CONTRATANTE poderá exigir a qualquer tempo, a apresentação dos Termos a que se refere o § 2º desta Cláusula. A CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da solicitação, para a apresentação dos documentos solicitados, sob pena da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA A CONTRATADA obriga-se a preencher a lista de verificação de acessibilidade e o atestado de acessibilidade, conforme Documento Nº 10 e Documento Nº 11 .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA A não utilização, pelas partes, de qualquer dos direitos assegurados neste contrato, ou na lei em geral, não implica em novação, não devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos à disposição neste contrato são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, sujeitam-na às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BANCO, por período não superior a 2 (dois) anos;

§ 1º Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo, assegurada a defesa prévia do CONTRATADO no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

§ 2º A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior e aqueles que não acarretem prejuízos para o CONTRATANTE, a advertência poderá ser aplicada quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento deste Contrato, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária e impedimento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA O CONTRATANTE poderá aplicar multa à CONTRATADA nas situações, condições e percentuais indicados a seguir:

§ 1º Pelos dias que exceder os prazos limites para conclusão de cada uma das etapas previstas contratualmente, ficará a CONTRATADA sujeita, de pleno direito, à multa moratória, ao dia, calculada sobre o valor da correspondente parcela e/ou serviços extraordinários, somado com o valor das parcelas anteriores do cronograma de desembolso.

§ 2º O valor relativo à multa por atraso na execução do objeto contratual, calculado segundo os critérios indicado(s) no(s) parágrafo(s) anterior(es), será retido cautelarmente, descontado do montante relativo ao pagamento da correspondente parcela e/ou serviços extraordinários, ou, no caso de atraso na entrega da garantia, correspondente à data da apresentação/integralização. A retenção só ocorrerá na hipótese de haver apenas uma parcela contratual ou no caso de se tratar da derradeira parcela a ser paga.

§ 3º Constatado o atraso na entrega do cronograma, relativo à execução de parcela única ou da última parcela contratual, ou atraso na apresentação/integralização da garantia, a CONTRATADA será notificada da retenção cautelar do valor mencionado no parágrafo anterior pela Fiscalização do Contrato, facultando-lhe a oportunidade de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação, as alegações que considerar pertinentes para contestar, a título de defesa, ou para concordar com a medida.

§ 4º A não utilização pela CONTRATADA da faculdade de contestar a retenção no prazo demarcado ou sua não insurgência em face da retenção cautelar do valor, materializada na apresentação de defesa no prazo regulamentar, poderá acarretar a apropriação pelo CONTRATANTE da quantia retida, dispensando a instauração de processo sancionador.

§ 5º A concordância expressa da CONTRATADA com a retenção cautelar realizada pelo CONTRATANTE devido a mora apurada, ocasionará a apropriação definitiva do valor cautelarmente retido, dispensando a instauração de processo sancionador.

§ 6º As alegações porventura apresentadas pela CONTRATADA para contestar a retenção cautelar efetuada serão apreciadas pelo CONTRATANTE, que decidirá, ouvida a fiscalização do serviço e/ou fiscalização de contrato (garantia), pela liberação do valor retido à CONTRATADA ou pela efetiva aplicação da penalidade, procedendo, nessa última hipótese, à apropriação definitiva do montante retido, após a conclusão do processo sancionador correspondente.

§ 7º O CONTRATANTE, quando do julgamento do processo sancionador correspondente, poderá deliberar por acatar parcialmente as alegações da CONTRATADA; nessa hipótese, a apropriação definitiva do valor cautelarmente retido a título de multa será parcial, apurado conforme as circunstâncias do caso, liberando-se o saldo remanescente em favor da CONTRATADA.

§ 8º A CONTRATADA, todavia, não incorrerá na multa referida no “caput”, caso ocorram prorrogações compensatórias formalmente concedidas pelo CONTRATANTE, por comprovado impedimento de execução dos trabalhos, efetuando-se, então, uma revisão dos cronogramas, em comum acordo pelas partes e tomando-se por base, daí por diante, os documentos atualizados resultantes. Por conseguinte, as multas moratórias aplicadas poderão ser restituídas à CONTRATADA, integral ou parcialmente, em função dos novos cronogramas, sem qualquer atualização/reajustamento do valor da multa originalmente aplicada.

§ 9º A soma das importâncias cobradas a título de multa moratória limitar-se-á ao equivalente a 10% (dez por cento por cento) do valor do contrato, acrescido do preço de eventuais serviços extraordinários.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa por inexecução total ou parcial do contrato, ambas limitadas a 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal/fatura de serviços apresentada no mês anterior para os serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA e desconto por descumprimento do estipulado no Acordo de Nível de Serviço (ANS), também limitado a 30% (trinta por cento), a ser aplicado conforme estabelece o Documento Nº 12 deste Contrato.

§ 1º Em caso de reincidência, os valores das multas estipuladas no "caput" desta cláusula serão elevados em 1% (um por cento) a cada reincidência, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal/fatura de serviços apresentada no mês anterior.

§ 2º Além das multas percentuais por atraso, poderão ser aplicadas multas conforme graus descritos na Tabela 1, quando a CONTRATADA deixar de cumprir os eventos previstos na Tabela 2:

GRAU	VALOR (R$)
1	200,00
2	300,00
3	500,00
4	700,00
5	2.500,00

Tabela 1 – Valores das multas por gravidade das infrações

DESCRIÇÃO	GRAU
Apresentar ART dos profissionais declarados na habilitação, em até 5 dias úteis ao dia subsequente ao início dos trabalhos, e a cada solicitação ou comunicação da fiscalização; (por ocorrência e a cada reiteração);	5
Apresentar ART dos profissionais subcontratados, quando couber, em até 5 dias úteis ao dia subsequente ao início dos trabalhos e a cada solicitação ou comunicação da fiscalização (por ocorrência e a cada reiteração);	5
Substituir profissional que não demonstre capacidade técnica compatível com o objeto, em até 48 horas, após solicitação ou comunicação da fiscalização (por ocorrência e a cada reiteração);	2
Substituir profissional que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições, em até 48 horas, após solicitação ou comunicação da fiscalização (por ocorrência ou reiteração);	2
Apresentar apólice de Seguro Coletivo contra Acidentes de Trabalho; (por ocorrência e a cada reiteração)	1
Apresentar comprovante de pagamento do prêmio parcelado referente ao Seguro Coletivo contra Acidentes de Trabalho; (por ocorrência e a cada reiteração)	1
Apresentar a identificação dos funcionários, uniforme e crachá	1
Manter a documentação de habilitação atualizada; (por item e por ocorrência)	2
Cumprir determinação formal ou instrução complementar emitida via comunicação da fiscalização; (por ocorrência e a cada reiteração)	3
Refazer serviço não aceito pela fiscalização, nos prazos estabelecidos pelo contrato ou quando determinado pela fiscalização via comunicação (por ocorrência e a cada reiteração);	3
Apresentar ou atualizar preposto após pedido ou comunicação da fiscalização em até 48 horas;	4
Fornecer os devidos equipamentos de proteção individual (EPI) aos funcionários, e quando solicitado pela fiscalização, apresentar recibo de entrega assinado pelos colaboradores em até 48 horas; (por ocorrência ou reiteração)	4
Manter o local de execução dos serviços limpos e organizados durante e após a realização dos trabalhos, comprovar por meio de imagens conforme relatório técnico; (por ocorrência e a cada reiteração)	3
Disponibilizar ferramental e equipamentos aos funcionários para realização dos serviços	4
Efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do CONTRATO nas datas avençadas, (por profissional/mês, até a regularização da situação).	5
Apresentar Relatório Técnico Fotográfico em até 3 dias úteis seguintes ao dia da conclusão do atendimento, no caso de manutenção corretiva, ou em até 7 dias úteis seguintes ao dia da revisão da instalação, no caso de manutenção preventiva. Apresentar Justificativa ou aceite pela Fiscalização; (por ocorrência ou reiteração);	3
Manter as informações das Ordens de Serviço no Portal do Fornecedor atualizadas e de maneira periódica, com intervalos máximos de 5 dias úteis até o seu encerramento e conclusão;	3

Tabela 2 – Classificação das infrações por gravidade

§ 3º As multas descritas nas Tabelas acima poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções (desde que o somatório não exceda o limite estabelecido no “caput” desta cláusula), não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos ou de refazer os serviços em desconformidade com as Especificações Técnicas de Engenharia (ETE).

§ 4º A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao Banco serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.

§ 5º A CONTRATADA desde logo autoriza o CONTRATANTE a descontar dos valores por ele devidos o montante das multas a ela aplicadas, podendo o desconto recair sobre o valor da nota fiscal/fatura mensal.

§ 6º No caso de não haver valor de faturamento ou competência do mês anterior, e para fins de apuração dos valores das multas conforme estabelecido no “caput” desta cláusula, será utilizado como referência o equivalente a 2% do valor global do contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA A suspensão temporária e o impedimento serão aplicados quando ocorrer:

a) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;

b) Reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

c) Atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;

d) Reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

e) Irregularidades que ensejem a rescisão contratual;

f) Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g) Prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do contrato;

h) Prática de atos ilícitos que demonstrem que a CONTRATADA não possui idoneidade para contratar com o Banco;

i) Inadimplemento, por parte da CONTRATADA, de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos seus empregados;

j) Descumprimento das obrigações deste Contrato, especialmente aquelas relativas às características do serviços.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA Adicionalmente, a CONTRATADA declara ter ciência de que as disposições contidas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 9.613/1998 se aplicam ao presente contrato, conforme “Termo de responsabilidade socioambiental e combate à corrupção” contido neste contrato.

MATRIZ DE RISCOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA Com a premissa de obtenção do melhor custo contratual, mediante alocação de riscos à parte com maior capacidade de geri-los e absorvê-los, CONTRATANTE e CONTRATADA identificam os riscos decorrentes desta relação e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na matriz constante do Documento Matriz de Responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

SEGURO COLETIVO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do CONTRATO, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de vigência do CONTRATO, correndo às suas expensas as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.

CLÁUSULA DE REAVALIAÇÃO ANUAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA A CONTRATADA se compromete a revalidar, a cada 12 (doze) meses, as respostas dadas ao questionário indicado no Documento nº 21, e suas atualizações, encaminhando-o para o e-mail disec.forneceaqui@bb.com.br.

PARÁGRAFO ÚNICO O descumprimento desta Cláusula poderá ensejar a rescisão do contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas técnicas em vigor e os demais documentos fornecidos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA Integram o presente contrato, independente de transcrição, todas as disposições do instrumento convocatório da Licitação referida no preâmbulo, inclusive a Relação de Pontos de Atendimento, aquelas constantes da Carta-Proposta apresentada, bem como os documentos relacionados abaixo:

a) Documento nº 1 – Especificações Técnicas de Engenharia

b) Documento nº 2 – Planilha de Orçamento Estimado

c) Documento nº 3 – Relação das Condições para Execução das Tarefas

d) Documento nº 4 – Relação de municípios e tabela de distâncias

e) Documento nº 5 – Enxoval mínimo – ferramental e instrumental

f) Documento nº 6 – Modelo de Ordem de Serviço

g) Documento nº 7 – Modelo Relatório de Atendimento;

h) Documento nº 8 – Rotina de Revisão das Instalações

i) Documento nº 9 – Análise de Risco

j) Documento nº 10 – Lista de Acessibilidade

k) Documento nº 11 – Atestado de Acessibilidade em Unidade Bancária Agência, PAA ou PAB – Modelo 1 e Modelo 2

l) Documento nº 12 – Matriz de Riscos

m) Documento nº 13 – Modelo de Planilha de Pagamento

n) Documento nº 14 – Acordo de Nível de Serviço

o) Documento nº 15 - Modelo Relatório Técnico Fotográfico

p) Documento nº 16 - Termo de Responsabilidade Social, Ambiental, Climático e Combate à Corrupção

q) Documento nº 17 – Termo de Compromisso com o Sigilo da Informação

r) Documento nº 18 - Formulário CTR – Controle de Transporte de Resíduos

s) Documento nº 19 – Análise de Risco NR 10 e NR 35;

t) Documento nº 20 – Procedimento de Trabalho NR 10 e NR 35;

u) Documento nº 21 - Questionário Due Diligence Social, Ambiental e Integridade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte (MG) para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.