Ministério da Saúde
Secretaria de Saúde Indígena
Distrito Sanitário Especial Indígena - Vale do Javari
Serviço de Contratação de Recursos Logísticos
Anexo IV do edital
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GARANTIA E DE PAGAMENTO DIRETO (CONFORME ESTABELECIDO NA ALÍNEA "D" DO ITEM 1.2 DO ANEXO VII-B DA IN SEGES/MP N. 5/2017)
______________________________________________________ (identificação do licitante), inscrita no CNPJ nº __________________________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ______________________________ (nome do representante), portador da Cédula de identidade RG nº _______________________ e do CPF nº _________________________, AUTORIZA, a CONTRATANTE:
que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa (indicar o nome da empresa) junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da(o) (Nome do Órgão ou entidade promotora da licitação), que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
Local de Data
(Assinatura do responsável)
| Documento assinado eletronicamente por Anderson Geraldo Gondim dos Santos, Chefe do Serviço de Contratação de Recursos Logísticos, em 31/08/2023, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0035735579 e o código CRC B62EAE58. |
Referência: Processo nº 25041.000152/2022-71 | SEI nº 0035735579 |
Serviço de Contratação de Recursos Logísticos - SELOG/VAJ
Rua Raimundo Gimaque do Nascimento, nº 770 - Bairro Santa Luzia, Atalaia do Norte/AM, CEP 69650-000
Site - www.saude.gov.br