AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 79/2025

Processo Administrativo nº 2025.00.000010317-0

O Tribunal Superior Eleitoral, sediado no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, Lotes 1 e 2, Brasília/DF, CEP 70.070.600, torna público que realizará dispensa eletrônica, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67/2021 SEGES/ME e demais legislações aplicáveis.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. A presente dispensa eletrônica tem por objeto a aquisição de assentos acolchoados tipo futon, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Anexo I  - Termo de Referência.

1.2. Fazem parte do presente Aviso os anexos abaixo relacionados: 

• Anexo I – Termo de Referência

• Anexo I-I - Modelo de Proposta

• Anexo I-II - Termo de Recebimento Definitivo

• Anexo I-III - Designação do Preposto

• Anexo I-IV - Sanções

• Anexo I-V - Habilitação

• Anexo II-I - Planilha Valores Máximos de Referência

• Anexo III - Declaração Relativa à Situação no CADIN

2. DO VALOR ESTIMADO PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO

2.1. A Tabela abaixo apresenta o valor estimado por item:

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no portal de compras do Governo Federal.

3.1.1. Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

3.2. Poderão participar dessa dispensa de licitação, os interessados que:

3.2.1. atendam às condições previstas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos;

3.2.2. sejam credenciados no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sítio www.gov.br/compras, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico​ de Compras do Governo Federal.

3.3. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema:

3.3.1. a inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública;

3.3.2. de que atende aos requisitos dos §2º e §3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso. 

3.3.3. de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

3.3.4. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);

3.3.5. de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;

3.3.6. de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do Inciso IV do Art. 63 da Lei 14.133/2021.

3.3.7. do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. Não poderão participar desta contratação pessoas jurídicas:

3.4.1. que não explorem atividade compatível com o objeto desta contratação;

3.4.2. punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TSE;

3.4.3. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

3.4.4. impedidas de licitar e contratar com a União;

3.4.5. que se enquadrem em alguma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14, incisos I a VI, da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.4.6. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.5. Para fins desta contratação, considerar-se-á microempresa e empresa de pequeno porte o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

3.6. Esta contratação é destinada preferencialmente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, conforme inciso I, art. 48 da LC nº 123/2006 e art. 1º do Dec. nº 8.538/2015.

3.7. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º deste Estatuto.

3.8. Encerrada a fase de lances, será feita consulta aos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inelegibilidade – CNCIAI, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep e Cadastro de Inidôneos do TCU ou qualquer outro que venha ser implantado e ainda no SICAF, bem como na “lista suja” de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf), a fim de verificar se o fornecedor se enquadra em qualquer vedação prevista neste Aviso.

4. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

4.3. A indicação do preço deverá conter o valor unitário e total do item, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo. Deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente no objeto a ser contratado.

4.4. A validade da proposta de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.5. As condições de fornecimento, recebimento, pagamento, obrigações, bem como as penalidades estão especificadas no Termo de Referência - Anexo I e vinculam integralmente a proposta vencedora.

5. DA FASE DE LANCES E INTERVALO MÍNIMO

5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

5.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.5. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo a dispensa eletrônica, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

5.5.1. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

5.5.2. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.

5.5.3. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

5.5.4. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

5.6. Deverá ser observado o intervalo mínimo de diferença de valores de R$ 0,50 (cinquenta centavos) que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

5.7. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. Encerrada a etapa de envio de lances, será iniciada a fase de convocação do fornecedor, observada a ordem de classificação, para anexação da proposta de preços no valor ofertado no sistema eletrônico no prazo definido no item 6.10.

6.2. Anexada a proposta, será realizada a verificação da sua conformidade quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação de cada item.

6.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, será solicitado no Sistema Compras que o fornecedor negocie preço mais vantajoso.

6.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

6.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação ou não se manifestar quando convocado.

6.4. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata da dispensa eletrônica.

6.5. Estando o preço por item compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

6.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no item 2.1 deste Aviso.

6.7. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.

6.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se o fornecedor não atender às exigências habilitatórias, o agente responsável pela condução do procedimento examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Aviso.

6.9. Será declarado vencedor o fornecedor que, atendidas as demais exigências fixadas neste Aviso, apresentar o menor valor, observado (s) o (s) valor (es) unitário (s) máximo (s) admitido (s) no Item 2.1 deste Aviso.

6.10. A proposta de preços, juntamente com os documentos de que trata o item 7 deste Aviso e, se necessário, com os documentos complementares, deverá ser anexada ao sistema eletrônico após a solicitação pela opção “Solicitar envio de anexos”, no prazo de 2 (duas) horas, contado de sua solicitação.

6.11. A proposta de preços ajustada poderá ser retificada e outros documentos poderão ser solicitados, em sede de diligência, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado de sua solicitação, podendo ser concedido prazo maior, desde que escrito e fundamentado.

6.12. Ocorrendo conflito entre as condições estabelecidas no Termo de Referência e as condições estabelecidas na Nota de Empenho ou na Proposta Comercial da CONTRATADA, prevalecerão as condições do Termo de Referência.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Para habilitação do vencedor desta Dispensa Eletrônica, serão exigidos os documentos constantes do Anexo I-V - Habilitação do Termo de Referência.

7.1.1. As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos níveis I, II, III e VI substituirão os documentos relacionados neste item e no Anexo I-V do Termo de Referência para fins de habilitação da participante cadastrada naquele sistema.

7.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos apresentados para a habilitação ou de documentos não constantes do SICAF, será solicitado ao vencedor, no prazo de até 2 (duas) horas, contados da solicitação do agente responsável, o envio dos documentos por meio do sistema.

7.3. O prazo previsto no item 7.2 poderá ser prorrogado, mediante solicitação escrita e justificada da participante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo agente responsável, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.

7.4. Na fase de habilitação, será consultada a situação do fornecedor junto ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados (CADIN). Havendo registro, será solicitado, em sede de diligência, o envio de declaração de que a empresa está ciente de que deverá regualrizar a situação no CADIN no prazo de 5 (cinco) dia úteis, a fim de viabilizar a emissão da nota de empenho, nos moldes do disposto no Anexo III - Declaração Relativa à Situação no CADIN.

8. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

8.1. O fornecedor deverá apresentar os documentos relativos aos critérios de sustentabilidade relacionados no item 6.2 do Anexo I - Termo de Referência deste Aviso.

8.1.1. Comprovação de não possuir inscrição no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial MTPS/MM/IRDH nº 4/2016).

8.1.1.1. A comprovação desse critério será efetuada a partir da consulta ao Cadastro acima mencionado, no sítio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf), no qual consta lista emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

8.1.2. Comprovar, como condição para contratação, não ter sido condenada, a empresa e seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal; no Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho.

8.1.2.1. Deverá ser apresentada Certidão Judicial de Distribuição ("nada consta" ou "certidão negativa"), da esfera criminal, da Justiça Comum, Federal e Estadual, da empresa e de seus dirigentes.

8.1.2.2. A comprovação de que trata o item 8.1.2 poderá ser substituída por declaração de não ter sido condenada, a empresa e seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto nos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal; no Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho.

9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Após a homologação do procedimento de dispensa, a nota de empenho será enviada eletronicamente à empresa adjudicatária para o endereço constante de sua proposta e o prazo para execução do objeto começará a contar do envio da mensagem.

10.2. Decorrido o prazo de validade das propostas, de 60 (sessenta) dias corridos, sem a emissão da nota de empenho, que substituirá o instrumento de contrato, ficam os fornecedores liberados dos compromissos assumidos.

11. DAS SANÇÕES

11.1. O fornecedor interessado em participar do Aviso estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

11.2. Nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021, caso a contratada descumpra total ou parcialmente o objeto ajustado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às sanções previstas no Título de Penalidades do Anexo I - Termo de Referência.

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JULIANA MILAGRES DE LOYOLA FLEURY Secretária de Administração

Documento assinado eletronicamente em 06/10/2025, às 16:01, horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida em https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=3385811&crc=598AC5AA, informando, caso não preenchido, o código verificador 3385811 e o código CRC 598AC5AA.

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