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  "justificativaPresencial" : "A prestação de serviço do cercamento do lixão municipal é uma medida fundamental para o cumprimento das obrigações legais tal como Decreto 10.367, de 19/12/2023 que institui o Programa lixão zero, a promoção da saúde pública, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população local."
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