SINDICATO
DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE MS, CNPJ n. 33.089.590/0001-20,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL DA SILVA AMADO
FELICIO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base
da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores
nas empresas de Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Água
Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS,
Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral
Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS,
Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo
Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS,
Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS,
Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS,
Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS,
Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS,
Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS,
Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova
Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro
Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio
Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa
Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS,
Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três
Lagoas/MS e Vicentina/MS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
O piso
salarial de todos os trabalhadores das categorias abrangidas por esta
Convenção Coletiva a partir de 1º de janeiro de 2026 é de R$1.651,00 (Hum mil seiscentos e
cinquenta e um reais) 7,56% (sete vírgula cinquenta e
seis por cento) 01/01/2025 a 31/12/2025
Parágrafo
Primeiro :
será livre a negociação entre a empresa e o empregado que exerça função
não prevista nesta convenção, cuja remuneração seja superior a R$ 3.000,00
(Três mil reais), assegurado o estudo para a inclusão destas funções não
previstas no quadro da cláusula da
função dos serventes de limpeza e das gratificações de funções específicas
Parágrafo
Segundo :
Acordam as partes signatárias que todos os direitos e obrigações previstos
na presente CCT são resultado de anos de conquistas do segmento, em
especial constituem conquistas sociais dos trabalhadores vinculados a esta
base territorial, de modo que as partes se comprometem de forma
irretratável a não entabular quaisquer acordos coletivos e/ou
judicialização de demandas que violem os direitos mínimos previstos na
presente norma coletiva, reservando aos acordos coletivos tão somente
condições mais benéficas àquelas aqui previstas, vedada qualquer medida
que reduza ou suprima direitos garantidos pela presente CCT.
Parágrafo
Terceiro: Nas
jornadas em tempo parcial será obedecida a regra legal para cálculo do
salário base, salvo quando a jornada exceder os limites legais, hipótese
em que será assegurado o piso a que se refere o caput
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As
empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, de seus
empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo
primeiro: o
pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do
início de seu gozo; o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário deverá
ser efetuado no seguinte calendário: 1ª (primeira) parcela até dia 30
(trinta) de novembro do ano corrente e a 2ª (segunda) parcela até dia 20
(vinte) de dezembro do ano corrente.
Parágrafo
segundo: o
pagamento do salário após o 5º dia útil sujeita a empresa infratora ao
pagamento de juros e correção monetária, na forma da lei, que será
revertida em favor do empregado.
Parágrafo
terceiro: os
sábados serão considerados dias úteis para fins de obrigações e pagamento.
Parágrafo
quarto: os
prêmios, bônus, diárias de viagem, concessões espontâneas, benefícios,
participações, metas, utilidades e auxílios concedidos ao empregado não
serão considerados salário para todos os efeitos legais, não podendo ser
adotados como base de cálculo para recolhimento dos encargos sociais,
fundiários e demais verbas trabalhistas, tampouco serão considerados
direito adquirido do empregado independentemente do prazo em que houverem
sido pagos, podendo ser suprimidos, reduzidos ou aumentados a qualquer
tempo pelo empregador, que os concederá ou suprimirá conforme as políticas
remuneratórias internas estabelecidas por cada empresa.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA QUINTA - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIFICAS DE FUNÇÕES
ica
convencionado que os trabalhadores vinculados às empresas de asseio e
conservação que exercerem de forma habitual e preponderante as funções
específicas abaixo, segundo as condições e valores ora reajustados em 6% (seis por cento)
ITEM
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
PISO
TOTAL
1
Copeira e auxiliar de cozinha
R$97,13
R$1.651,00
R$1.748,13
3
Auxiliar de Almoxarife
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
4
Sepultador
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
5
Operador de fotocopiadora e ajudante de armazém
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
6
Maqueiro
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
7
Auxiliar de Lavanderia
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
8
Auxiliar de Jardinagem
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
9
Limpador de Vidro
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
10
Salva Vidas
R$153,55
R$1.651,00
R$1.804,55
11
Lactarista
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
12
Técnico em Biotério
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
13
Piscineiro, Ascensorista e
Auxiliar de Zelador
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
14
Cozinheira(o)
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
15
Almoxarife
R$222,60
R$1.651,00
R$1.873,60
16
Porteiro, operador de Estacionamento
R$223,19
R$1.651,00
R$1.874,19
17
Operador de CFTV
R$339,91
R$1.651,00
R$1.990,91
18
Auxiliar Operacional de Campo
R$381,60
R$1.651,00
R$2.032,60
19
Jardineiro
R$381,60
R$1.651,00
R$2.032,60
20
Operador de Fornalha
R$485,46
R$1.651,00
R$2.136,46
21
Fiscal de Prevenção e Perdas
R$505,90
R$1.651,00
R$2.156,90
22
Inspetor de Escola
R$509,90
R$1.651,00
R$2.160,90
23
Zelador
R$569,15
R$1.651,00
R$2.220,15
24
Garçom
R$603,14
R$1.651,00
R$2.254,14
25
Atendente Comercial
R$647,00
R$1.651,00
R$2.298,00
26
Mecânico
R$679,91
R$1.651,00
R$2.330,91
27
Bombeiro Civil, Brigadista
R$706,24
R$1.651,00
R$2.357,24
28
Operador de Empilhadeira
R$708,57
R$1.651,00
R$2.359,57
29
Tratorista
R$747,33
R$1.651,00
R$2.398,33
30
Motorista que utilize exclusivamente veículo que exija CNH de
categorias B e C
R$747,91
R$1.651,00
R$2.398,91
31
Auxiliar técnico comercial (nível I)
R$838,50
R$1.651,00
R$2.489,50
32
Motorista que utilize exclusivamente veículo que exija CNH de
categorias D e E
R$860,09
R$1.651,00
R$2.511,09
33
Agente de arrecadação
R$934,04
R$1.651,00
R$2.585,04
34
Técnico em Ar Condicionado
R$955,22
R$1.651,00
R$2.606,22
35
Assistente de Projeto
R$980,69
R$1.651,00
R$2.631,69
36
Oficial de manutenção, Pedreiro, Eletricista, Encanador, Pintor,
carpinteiro.
R$1.133,14
R$1.651,00
R$2.784,14
37
Interprete de libras
R$1.562.92
R$1.651,00
R$3.213,92
Os encarregados de asseio e conservação farão jus a uma
gratificação mensal proporcional ao número de empregados sob sua
responsabilidade nos termos que segue:
A)
Até 5 empregados
R$135,91
R$1.651,00
R$1.786,91
B)
De 6 a 20 empregados
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
C)
De 21 até 40 empregados
R$339,91
R$1.651,00
R$1.990,91
D)
Acima de 40 empregados
R$475,93
R$1.651,00
R$2.126,93
Parágrafo
Primeiro :
os trabalhadores que exercerem às funções de agente de asseio de
conservação, ajudante de limpeza, auxiliar de serviços gerais, faxineiro,
limpador, servente de limpeza, serviços gerais, agente de higienização de banheiros
Parágrafo
Segundo: Aos
trabalhadores que exercem atividades em jornada em tempo parcial as
gratificações previstas nesta cláusula serão calculadas proporcionalmente.
Parágrafo
Terceiro :
O exercício de diferentes atividades, inerentes a sua função, não implica
em acúmulo ou desvio de função, porquanto compatível com sua condição
pessoal, na forma do artigo 456, Parágrafo único da CLT.
Outras Gratificações
CLÁUSULA SEXTA - DAS GRATIFICAÇÕES PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE
GESTÃO
As
funções que exerçam atividade administrativa no empregador ou em contrato
de prestação de serviço serão previstas em cláusula própria, conforme
quadro abaixo, e terão a gratificação por função 6% (seis por cento)
ITEM
FUNÇÕES
GRATIFICAÇÃO
PISO
TOTAL
1
Recepcionista
R$135,90
R$1.651,00
R$1.786,90
2
Auxiliar de Escritório, contínuo/mensageiro
R$203,98
R$1.651,00
R$1.854,98
3
Auxiliar Administrativo (Nível I)
R$267,72
R$1.651,00
R$1.918,72
4
Secretária
R$339,91
R$1.651,00
R$1.990,91
5
Auxiliar de Departamento Pessoal
R$339,91
R$1.651,00
R$1.990,91
6
Telefonista, Digitador e Auxiliar, Técnico em informática
R$475,93
R$1.651,00
R$2.126,93
7
Recepcionista Bilingue
R$463,01
R$1.651,00
R$2.114,01
8
Supervisor Setorial
R$509,87
R$1.651,00
R$2.160,87
9
Auxiliar Administrativo (Nível II)
R$619,57
R$1.651,00
R$2.270,57
10
Auxiliar Administrativo (Nível III)
R$894,10
R$1.651,00
R$2.545,10
11
Supervisor Operacional I
R$629,69
R$1.651,00
R$2.280,69
12
Supervisor Operacional II
R$1.019,85
R$1.651,00
R$2.670,85
13
Secretária de nível superior
R$1.169,83
R$1.651,00
R$2.820,83
14
Encarregado de departamento no setor administrativo
R$1.228,16
R$1.651,00
R$2.879,16
15
Gestor de RH com curso superior
R$1.659,88
R$1.651,00
R$3.310,88
Parágrafo
Primeiro: Nos
termos do art. 62, II da CLT, serão cargos
de confiança upervisor
setorial supervisor
operacional I / supervisor operacional II reajuste salarial
Parágrafo
Segundo: Aos
trabalhadores que exercem atividades em jornada em tempo parcial às
gratificações previstas nesta cláusula serão calculadas proporcionalmente.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS
A duração
diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em números não
excedentes à duas horas, sendo a hora extra remunerada com adicional de
50% (cinquenta por cento), refletindo inclusive sobre o descanso semanal
remunerado (DSR).
Parágrafo
Primeiro: O
cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do
salário mensal (piso + gratificação) por 220 (duzentas e vinte) horas,
quociente aplicável para todos os regimes de jornada, incluso 12x36.
Parágrafo
Segundo: A
participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento do colaborador,
desde que aceita livremente pelo trabalhador, não será considerada horas
extraordinárias.
Adicional Noturno
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
Para o
trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia até às 05:00 horas
do dia seguinte, a duração de cada hora será de 60 minutos, calculada com
o adicional no percentual de 25% (vinte cinco por cento).
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Aos empregados que
exercem suas atividades em áreas insalubres será devido o pagamento do
adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional de
acordo com o percentual definido pelo grau apurado na classificação da
atividade insalubre.
Parágrafo
Primeiro: Nos
termos do Art. 9º, §1º da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, as partes
estabelecem que a presença de agente insalubre, bem como o grau incidente
serão determinados pelos seguintes documentos apresentados pelos tomadores
de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento, em
contrapartida às atividades por elas desempenhadas: LTCAT – Laudo Técnico
das Condições do Ambiente de Trabalho; LIP - Laudo de insalubridade e
periculosidade; PGR programa de gerenciamento de riscos; Laudo Técnico de
Avaliações e Condições de Insalubridade, elaborados de acordo com o que
determina a Norma Regulamentadora 9, emitido por profissional habilitado
em Segurança do Trabalho, na forma da lei, sendo vedada, entre outras, a
utilização de Portarias, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas
para definição de atividades e graus de insalubridade.
Parágrafo
Segundo - Fica
pactuado o pagamento de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo
federal, para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE
DE HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS” com determinação expressa das atividades de
limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso
público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo,
tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários,
estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos e outros com
as mesmas características, desde que desempenhem essas atividades em
período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente
e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e
escritórios
Parágrafo
Terceiro - As
partes ajustam que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são
cumulativos e, quando as condições de labor forem insalubres e periculosas
simultaneamente, aplicar-se-á o adicional mais vantajoso ao trabalhador,
somente enquanto perdurar a condição ensejadora do adicional, conforme
parágrafo 2º do artigo 193 da CLT.
Parágrafo
Quarto – As partes ajustam que a prorrogação de jornada em
ambientes insalubres não dependerá de licença prévia da autoridade
competente uma vez que é mínimo o grau de insalubridade eventualmente
incidente sobre as atividades ínsitas ao segmento de asseio e conservação.
Parágrafo
Quinto – Para todos os efeitos, o valor correspondente ao grau
de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.
Parágrafo
Sexto - Cessada
a condição insalubre, devidamente comprovada através da emissão de novo
PPRA ou outro laudo apropriado, o adicional de insalubridade não será mais
devido, ou caso seja apurado outro grau de insalubridade por este mesmo
documento deverá a empresa pagar o novo percentual apurado.
Parágrafo
Sétimo
- Eventuais adicionais de insalubridade, caso incidentes para empregados
contratados sob regime de tempo parcial, serão calculados
proporcionalmente a jornada contratada, com base no salário mínimo legal.
Parágrafo
Oitavo
–O adicional de insalubridade será concedido ao trabalhador que exercer
funções que garantem esse direito, mesmo quando atuar como folguista,
eventual ou substituto. O pagamento será proporcional aos dias
efetivamente trabalhados no período de apuração, com base na jornada
normal de trabalho. O cálculo será feito considerando o número de dias
trabalhados, conforme a legislação vigente, respeitando o limite máximo de
15 dias de insalubridade por mês. Caso o trabalhador ultrapasse esse
limite de 15 dias, o pagamento da insalubridade será integral.
Adicional de Periculosidade
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Os
empregados que laborarem em atividades ou operações perigosas terão
assegurados pagamento de adicional de periculosidade definido em lei, cuja
base de cálculo será o piso da categoria, nos termos do Art. 193, §1º da
CLT.
Parágrafo
Primeiro :
As partes ajustam que os adicionais de insalubridade e periculosidade não
são cumulativos e, quando as condições de labor forem insalubres e
periculosas simultaneamente, aplicar-se-á
o
adicional mais vantajoso ao trabalhador, somente enquanto perdurar a
condição ensejadora do adicional, conforme parágrafo 2º do artigo 193 da
CLT.
Parágrafo
Segundo: o
adicional de periculosidade não incidirá, sob qualquer hipótese, sobre os
valores correlatos a prêmios, bônus, diárias de viagem, gratificações,
concessões espontâneas, benefícios, participações, metas, utilidades,
auxílios e quaisquer outras parcelas.
Parágrafo
Terceiro – Para
todos os efeitos, o valor correspondente ao adicional de periculosidade
integra a base de cálculo das horas extras.
Parágrafo
Quarto – Aos
trabalhadores contratados em regime em tempo parcial, a base de cálculo do
adicional de periculosidade a que se refere o caput
Parágrafo
Quinto – Nos
termos da Lei 11.901/2009 fica assegurado ao bombeiro civil adicional de
periculosidade de 30% a incidir sobre o piso da categoria.
Prêmios
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRÊMIOS ESPECIAIS POR POSTO DE SERVIÇO
As partes
estabelecem que os trabalhadores vinculados às empresas de asseio e
conservação que prestarem serviço nos locais específicos abaixo, somente
enquanto estiver prestando serviço no respectivo local, terão direito ao
recebimento de um prêmio mensal de caráter indenizatório, vinculado a
assiduidade, sendo devida ao empregado que, no curso do mês, não tenha
faltado ao trabalho, inclusive faltas justificadas ou abonadas, e que não
integrará a remuneração nos termos do §2.º do art. 457 da CLT, segundo
condições e valores abaixo indicados:
Item
Postos de Serviços
Premiação
1
Os empregados que trabalharem
exclusivamente em: aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias,
centros comerciais, shopping-center, supermercados, hospitais, posto de
saúde, casas de diversões, lojas de departamentos, terminais de
transbordo de ônibus urbanos, farão jus a uma premiação de:
R$112,00
2
Os empregados que trabalharem em áreas industriais, desde que
em setores operacionais, excluída a gratificação para aqueles empregados
que se ativem em portarias, recepções, áreas administrativas,
escritórios e áreas análogas, farão jus a uma premiação mensal de:
R$170,00
3
Os empregados que trabalharem em área
rural, farão jus a uma premiação mensal de:
R$100,00
4
Os empregados que trabalharem em bosques, parques e reservas
ambientais
R$120,00
Parágrafo
Primeiro: Diante
da especificidade de cada contrato, fica facultado a estipulação de prêmio
em valores superiores aqueles acima indicados, que valerão apenas para
aquele posto de trabalho específico, desde que devidamente contratado com
o tomador.
Parágrafo
Segundo: Os
prêmios previstos na presente cláusula não são cumulativas entre si.
Parágrafo
Terceiro: Aos
trabalhadores que exercem atividades em jornada em tempo parcial, tendo em
vista que sua jornada de trabalho é reduzida em comparação com as demais
modalidades de jornada de trabalho, o que faz com que seja necessária uma
visão isonômica sobre a premiação a que se refere a presente cláusula,
fará jus a um prêmio por assiduidade equivalente a 50% (cinquenta por
cento) daquele devido aos trabalhadores cuja jornada de trabalho se
enquadra nas demais modalidades previstas nesta CCT
Parágrafo
Quarto: A
CTPS será assinada com o salário normativo, sendo a diferença paga em
folha, com a denominação “premiação de posto de serviço (PPS)”.
Parágrafo
Quinto: O
trabalhador que, por qualquer motivo deixar de laborar no posto de
serviço, de que trata sua premiação, não mais fará jus ao recebimento da
mesma, uma vez que a referida premiação não está vinculada ao trabalhador
mas tão somente ao posto de serviço.
Parágrafo
Sexto: Nos
termos do art. 611-A XIV
e
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO CESTA BÁSICA
Acordam
as partes que todos os colaboradores /empregados que trabalham nos
tomadores de serviços terceirizados, independentemente de cargo ou função
que desempenhem e desde que estes preencham as condições estipuladas nesta
cláusula e seus respectivos parágrafos, terão o direito à percepção do
PRÊMIO CESTA BÁSICA, nas condições estipuladas nestas cláusulas.
Parágrafo
Primeiro :
O valor do prêmio será de R$130,00 (cento e trinta reais) por mês,
apurados na forma desta cláusula coletiva.
Parágrafo
Segundo: Fica
acordado que o direito ao prêmio instituído na forma desta cláusula, não
tem natureza salarial, não integrando o salário do empregado para qualquer
efeito legal com base no art.457 parágrafo 4º da CLT.
Parágrafo
Terceiro: A
empresa creditará o valor da premiação até o décimo quinto dia do mês
seguinte ao período aquisitivo ao trabalhador que o conquistar, sendo
facultado a empresa o pagamento do prêmio em produtos da cesta básica,
cartão magnético ou dinheiro.
Parágrafo
Quarto: A
apuração do prêmio será realizada com base no controle de jornada, sendo a
apuração realizada mensalmente.
Parágrafo
Quinto: O
direito ao recebimento do “PRÊMIO CESTA BÁSICA”, independente da jornada
de trabalho, está condicionado ao colaborador que não possuir nenhuma
falta, seja ela justificada ou não ao trabalho, nenhum afastamento de suas
atividades laborais (atestados ou licenças), ou seja, somente receberá o
valor integral o colaborador que cumprir totalmente a sua jornada de
trabalho diária e mensal bem como aqueles trabalhadores que não sofrerem
nenhuma medida disciplinar (advertência formal, suspensão).
Parágrafo
Sexto: Terão
direito ao pagamento proporcional aos dias trabalhados os colaboradores
afastados por motivo de férias, afastamento previdenciário, sendo o
recebimento na proporção da quantidade de dias que efetivamente trabalhar
no período de apuração do Prêmio.
Parágrafo
sétimo: Não
terão direito a essa premiação:
I.Estagiários
e Aprendizes;
II. Colaboradores
admitidos e demitidos no mês de apuração;
III. Empregados
de terceiros e trabalhadores temporários;
IV.
Colaborador que exerça atividade externa incompatível com o controle de
jornada, entre eles supervisor operacional setorial;
V. Colaboradores
cuja remuneração (piso salarial + gratificação de função) ultrapasse a
R$2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e catorze
centavos), não se computando para esse cálculo os adicionais legais;
VI Intermitente.
Parágrafo
oitavo :
Para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores e em estrita
observância ao artigo 444 da CLT, as partes reconhecem que o prêmio
ora instituído possui natureza exclusivamente assistencial, não integrando
o salário para quaisquer fins legais. O valor correspondente deverá compor
o preço do serviço contratado, devendo obrigatoriamente constar nas
planilhas de custos e formação de preços apresentadas em licitações
públicas e em contratos privados, de modo a assegurar seu adequado custeio
e a continuidade do benefício.
Ajuda de Custo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA DE CUSTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO E
COMBUSTÍVEL
Nos
termos do art. 457, § 2º da CLT, o empregado que utilizar veículo próprio,
ou de terceiro que esteja sob sua posse, para a execução do serviço ,
receberá as seguintes ajudas de custo, que deverão ser pagas no prazo de
até 5 dias úteis após a apresentação dos respectivos valores e
comprovantes pelo empregado:
I
–
II
–
Parágrafo
único : para preservar o patrimônio jurídico dos
trabalhadores e em estrita observância ao artigo 444 da CLT, as partes
reconhecem que a ajuda de custo de manutenção de veículo e combustível
para os empregados que utilizam de veículo próprio para deslocamento para
posto de trabalho não servido por transporte público regular, possui
natureza exclusivamente assistencial, não integrando o salário para
quaisquer fins legais. O valor correspondente deverá compor o preço do
serviço contratado, devendo obrigatoriamente constar nas planilhas de
custos e formação de preços apresentadas em licitações públicas e em
contratos privados, de modo a assegurar seu adequado custeio e a
continuidade do contrato de prestação de serviços.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fica
convencionada a concessão de Auxílio Alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Parágrafo
primeiro :
Todos os trabalhadores abrangidos por essa CCT, inclusive aqueles que
desempenhem jornada de trabalho em tempo parcial, terão direito ao
pagamento integral do auxílio alimentação.
Parágrafo
segundo :
o valor do ticket alimentação ou do Vale Compra Alimentação, previsto no caput
Parágrafo
terceiro :
por se tratar de benefício e em observância a previsão do parágrafo
anterior, poderá haver a majoração e/ou minoração do valor do
auxílio-alimentação durante o contrato de trabalho e na hipótese da
alteração do posto de trabalho do empregado, respeitando sempre o valor
mínimo fixado no caput
Parágrafo
quarto :
ajusta-se que o Auxílio Alimentação será concedido através de ticket ou
Vale Compra, vedado seu pagamento em dinheiro, nos termos do Art. 457,§ 2º
da CLT.
Parágrafo
quinto :
a empresa associada ao sindicato patronal poderá substituir o Auxílio
Alimentação pelo fornecimento de refeição, desde que atenda ao disposto na
Lei 6.321/76-(PAT). O sindicato laboral poderá fiscalizar, a qualquer
momento, a qualidade da refeição oferecida.
Parágrafo
sexto :
o primeiro pagamento se dará, salvo por motivo de caso fortuito/força
maior, no prazo de dez dias úteis a contar da data da contratação, em
valor proporcional ao período compreendido entre o dia da contratação e o
último dia do mês. Nos meses seguintes à contratação do trabalhador, o
auxílio alimentação será pago no quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo
sétimo :
cada ausência do empregado ao trabalho, por qualquer motivo, acarretará o
desconto de 1/22 (um vinte e dois avos) - em caso de jornada regular - e
1/15 (um quinze avos) - em caso de jornada 12/36 - do valor do benefício,
que será descontado no pagamento do benefício do mês subsequente.
Parágrafo
oitavo :
o auxílio alimentação não tem natureza salarial e caráter de salário in natura
Parágrafo
nono :
os feriados e descansos semanais remunerados não poderão servir de base
para o desconto da fração prevista no parágrafo oitavo.
Parágrafo
décimo :
No caso de desligamento do empregado, tendo em vista que o cartão
alimentação é pessoal e intransferível, fica convencionado que serão
restituídos pelo trabalhador os valores correspondentes aos dias não
trabalhados, observada a regra do parágrafo sétimo, podendo, todavia,
usufruir do saldo que possuir no referido cartão.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE
Desde que
solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências
previstas no art.7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº
7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão
vale-transporte a todos os seus empregados, nos dias efetivamente
trabalhados para deslocamentos residência – trabalho e vice-versa.
Parágrafo
Primeiro –Para
os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto
de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na
forma da lei.
Parágrafo
Segundo –
Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais,
por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não
fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência
de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
Parágrafo
Terceiro –
Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso se constate que o
empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu
cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a
complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente,
haja vista a natureza jurídica do benefício.
Parágrafo
Quarto –
No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte,
o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do
mesmo.
Parágrafo
Quinto –
No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os
vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao período, sob pena de
desconto na rescisão do contrato.
Parágrafo
Sexto –
A declaração falsa ou uso indevido do vale - transporte constituem falta
grave, sujeito à demissão por justa causa, com fulcro no Artigo 482, “a”
da CLT.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO CRECHE
Fica pactuado entre as partes que, em substituição à
obrigação prevista no art. 389, §1º e §2º da CLT, as empresas concederão
às empregadas com filhos(as) de até 01 (um) ano de idade o Auxílio-Creche,
destinado ao custeio das despesas diretamente relacionadas ao atendimento
das crianças em creches ou instituições equivalentes, públicas ou particulares. observado
o limite previsto no § 1º da presente cláusula.
Parágrafo
primeiro:
O valor do auxílio-creche será de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco
reais) por mês, por filho, sendo que a empresa repassará o valor através
do Benefício Social Sindical (BSS) descrito na cláusula décima oitava
deste instrumento, 06 (seis) parcelas, mensais, fixas e consecutivas.
Parágrafo
segundo:
O auxílio-creche será devido desde o primeiro mês em que a empregada
retornar ao trabalho até no máximo que a criança completar 01 (um) ano de
idade.
Parágrafo
terceiro:
Na hipótese de adoção, guarda judicial ou tutela, aplicam-se as mesmas
disposições previstas nesta cláusula, desde que comprovada a situação.
Parágrafo quarto:
Parágrafo quinto:
Parágrafo sexto:
Parágrafo
sétimo: Esta
cláusula entra em vigor na data de assinatura da presente convenção
coletiva e terá vigência enquanto mantido o instrumento normativo, podendo
ser revista na próxima negociação coletiva.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA
Sem prejuízo do
Benefício Social previsto nesta norma coletiva, fica facultado aos
empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus
empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por
cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.
Parágrafo
único: O
empregado poderá se opor ao seguro contratado e seu respectivo desconto
mensal, no momento da adesão ou, se aderente, em oportunidade posterior,
durante o contrato de trabalho, mediante carta de próprio punho endereçada
à empresa.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENEFICIO SOCIAL
As
Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores
e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por
meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais
Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos
Operacionais.
Parágrafo
Primeiro:
Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso
consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas,
compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10
(dez)de cada mês e a partir de 10/02/2026, o valor total de R$ 14,66
(catorze reais e sessenta e seis centavos) por trabalhador que possua,
exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br .
Parágrafo
Segundo :
Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o
empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o
afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o
empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do
décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios
previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então
o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo
Terceiro:
Na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador, o
empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no
prazo máximo e improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar do fato
gerador, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do
trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse, pelo site www.beneficiosocialsindical.com.br .
Parágrafo
Quarto:
O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento desta
contribuição ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá
o direito aos benefícios, e, em caso de serviços que sejam prestados
diretamente às empresas, estes serão suspensos até a regularização dessa
contribuição. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de
atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios,
e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, a título
de multa, o dobro do valor dos benefícios, e reembolsará a gestora o valor
total dos benefícios a serem prestados.
Parágrafo
Quinto:
Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de
contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à
instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão
constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando
o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo
Sexto:
Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o
Comprovante de Regularidade do Benefício Social Sindical, o qual deverá
ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando
solicitado.
Parágrafo
Sétimo:
O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir
em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser
eminentemente assistencial.
Parágrafo
Oitavo:
O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou
imperícia do prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas),
implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao
descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil
Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR
Considerando
a necessidade de fomentar ações voltadas à Assistência Social, Educação,
Meio Ambiente e Cultura ao trabalhador, visando à operacionalização e
funcionamento do Projeto PROFAC, as empresas recolherão para esse fim o
valor mensal de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) por empregado
abrangido por esta CCT. O benefício em questão constitui-se sob a
modalidade de benefício assistencial, de caráter compulsório, gerido pelo
sindicato patronal.
Parágrafo
primeiro :
o benefício será recolhido, mediante pagamento de boleto bancário, cuja
prestação de contas será apresentada nas Assembleias Gerais.
Parágrafo
segundo :
o valor devido terá como base de cálculo o número trabalhador no mês
(tomando-se por base o número de empregados da empresa conforme Guia de
Recolhimento do FGTS - GRF, em substituição ao recibo do CAGED,
acompanhada do respectivo comprovante de pagamento) ou resumo da
folha,enviado até dia 05 e sendo recolhido até o dia 15 de cada mês.
Parágrafo
terceiro :
as empresas que possuírem contratos de prestação de serviço em outros
Estados, apresentarão justificativa escrita informando o número de
empregados não abrangidos por esta CCT. O número dos respectivos
empregados não será computado para calcular o benefício assistencial
mensal do fundo.
Parágrafo
quarto :
os sindicatos poderão fiscalizar a quantidade de empregados alocados em
outros Estados, respondendo a empresa pela veracidade da justificativa
apresentada, sob as penas da lei, incorrendo em multa de 5 (cinco) vezes o
valor do benefício devido pelos empregados omitidos, caso seja apurada a
irregularidade nas informações prestadas, salvo se comprovada ausência de
má-fé, que será feita por recurso apresentado à Assembleia Geral, sendo
esta a única competente para excluir a punição.
Parágrafo
quinto: em
caso de atraso, serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês e multa
de 10% (dez por cento) e constituirá óbice para: a) expedição de Certidão
de Regularidade Sindical; b) homologações de rescisões junto ao sindicato
laboral; e c) emissão dos termos de quitação anual das obrigações
trabalhistas. A multa de 10% (dez por cento) cobrada pelo atraso será
destinada à promoção de ações sociais e solidárias promovidas pelo Projeto
PROFAC.
Parágrafo
sexto :
por se tratar de benefício destinado aos empregados do segmento, o
sindicato laboral terá o dever de fiscalizar a adimplência do pagamento e
a correspondência entre o número de empregados e o valor de recolhimento.
Em caso de inadimplemento, o sindicato patronal terá legitimidade para
pleitear judicialmente o cumprimento da presente cláusula.
Parágrafo
sétimo :
para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com
o artigo 444 da CLT, o benefício assistencial ora previsto deverá integrar
o preço do serviço oferecido e/ou prestado, constando em todas as
planilhas de custo de licitações públicas e contratos privados.
Parágrafo
oitavo :
O benefício assistencial previsto nesta cláusula não pode ser objeto, em
hipótese alguma, de desconto da remuneração dos empregados.
Parágrafo
nono :
Considerando que se trata de um benefício que visa a melhoria da condição
social e de empregabilidade do trabalhador do segmento, fica convencionado
que as horas despendidas em qualquer curso promovido pelo PROFAC, ainda
que custeados pelo empregador, fora da jornada normal de trabalho, não
serão consideradas como integrativas desta, para qualquer efeito,
inclusive aqueles efetuados pelo Sistema EAD.
Parágrafo
décimo: O
boleto para pagamento da contribuição ao Benefício Assistencial ao
Trabalhador deverá ser solicitado através do e-mail secretaria@seacms.com.br, encaminhando
obrigatoriamente a Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, em substituição ao
recibo do CAGED, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, dos
últimos três meses, para que se apure a base de trabalhadores.
Parágrafo décimo primeiro:
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CONVÊNIOS
O
sindicato laboral firmará convênios com empresas fornecedoras de serviços
de assistência médica privada, cesta básica, convênio farmácia, convênio
gás e financeiro.
Parágrafo
primeiro: os
empregados que tiverem interesse nos convênios, deverão firmar termo de
adesão na sede do sindicato laboral, especificando os convênios de seu
interesse.
Parágrafo
segundo: o
empregado não poderá utilizar mais que 30% (trinta por cento) de sua
remuneração, acrescida das gratificações, se existentes, para o gozo dos
convênios.
Parágrafo
terceiro: após
a aferição da existência de limite de remuneração disponível para
descontos na folha do trabalhador, o sindicato laboral autorizará o uso
dos convênios, mediante requisição numerada do empregado, com os seguintes
dados:
a)
nome e assinatura do empregado;
b)
nome do Prestador Convenente;
c)
objeto da requisição;
d)
valor da requisição.
Parágrafo
quarto: o
sindicato laboral apresentará para a empregadora até o dia 20 (vinte) de
cada mês a cópia das requisições de cada empregado, assim como, relatório
dos gastos e serviços utilizados, cujo desconto será incluído na folha de
pagamento do mês em curso.
Parágrafo
quinto: o
sindicato laboral apresentará o termo de adesão aos conveniados firmados
pelo empregado, juntamente com apresentação do primeiro relatório de
utilização dos convênios e copia das requisições do respectivo mês
Parágrafo
sexto :
o controle da utilização até limite de 30% (trinta por cento) da
remuneração será feito pelo sindicato laboral, mediante o cadastro das
requisições dos respectivos filiados.
Parágrafo
sétimo: no
ato da adesão firmada pelo empregado, o sindicato laboral deverá apurar a
existência de convenio similar já firmado pela empregadora, evitando a
duplicidade de benefícios.
Parágrafo
oitavo: é
de responsabilidade do STEAC-MS o desconto além de 30% (trinta) por cento,
decorrente de convênios firmados pelo sindicato laboral e pelo empregador.
Parágrafo
nono: A
empresa deverá repassar o valor do convênio para o sindicato dia 13 de
cada mês.
Parágrafo
décimo: o
atraso no repasse dos descontos pela empregadora acarretará multa de 10%
(dez por cento) do valor devido.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RETENÇÃO DE CTPS
A
empregadora deverá anotar a CTPS no prazo previsto no art. 29 da CLT, e
terá o prazo de até 20 (vinte) dias para devolvê-la ao empregado, com a
devida anotação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O
contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias, se firmado
por prazo inferior, só poderá ser prorrogado por uma única vez, tendo
caráter de contrato a termo por prazo determinado para todos os efeitos
legais.
Parágrafo
único: as
empresas poderão submeter ao contrato de experiência o empregado
readmitido para a mesma ou outra função anteriormente exercida, desde que
tenha decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) da demissão, e o novo
contrato de trabalho seja destinado para tomador de serviço diverso do
anterior, salvo se decorrer o período de 1 (um) ano, em que poderá ser
submetido ao contrato de experiência para a mesma função e mesmo tomador
de serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Os
sindicatos convencionam a autorização para que empresas contratem
trabalhadores intermitentes, previstos no artigo 452-A da Lei 13.467/2017,
as quais se obrigam a realizarem o pagamento das parcelas previstas no §6º
do artigo 452-A da CLT, referentes a cada período de prestação de serviço,
em 5 (cinco) dias úteis contados do último dia de prestação de serviço.
Parágrafo
Primeiro: Em
razão das especificidades da terceirização e da necessidade de
flexibilidade nas operações da empresa, fica permitida a convocação para
prestação de serviços em prazo inferior a 3 (três) dias de antecedência,
conforme estabelecido no contrato de trabalho intermitente. A convocação
poderá ocorrer em situações de urgência ou imprevistos, podendo ser
realizada por meio digital, incluindo, mas não se limitando a e-mail,
aplicativos de mensagens instantâneas ou plataforma corporativa
específica. A convocação deverá ser feita de forma clara e formal,
contendo todas as informações necessárias, como data, horário e local de
trabalho.
Parágrafo
Segundo –
O trabalhador que for convocado com brevidade inferior ao estabelecido em
lei não poderá ser sancionado com a penalidade prescrita no §4º do 452-A
da Lei 13.467/2017 em caso de não comparecimento.
Parágrafo
Terceiro –
Fica convencionado que o trabalhador intermitente não se prestará à
substituição definitiva do trabalhador efetivo, bem como não se prestará exclusivamente
para cobertura do intervalo intrajornada.
Parágrafo
Quarto –
O trabalhador intermitente que executar serviços por mais de 30 (trinta)
dias ininterruptos no mesmo posto de trabalho, com o mesmo endereço e
mesma carga horária, deverá ser admitido como efetivo.
Parágrafo
Quinto –
O trabalhador intermitente que não for convocado dentro do período de 6
(seis) meses deverá ter seu contrato rescindido.
Parágrafo
Sexto – Em consonância com a prescrição do §6º do artigo
452-A da CLT, será assegurado ao trabalhador intermitente o
recebimento da remuneração e demais gratificações asseguradas nesta
Convenção Coletiva, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo
terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; além de
vale-transporte, adicionais legais e também
do auxílio alimentação, quando da prestação de serviço na
proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) – em caso de jornada regular e
1/15 (um quinze avos) – em caso de jornada 12/36 – do valor do benefício
contido na clausula do auxilio alimentação, por dia efetivamente
trabalhado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Nos
termos da Lei 9.601/1998 fica facultado aos empregadores instituir
contrato de trabalho por prazo determinado em hipóteses e condições
diversas daquelas estabelecidas no §2º do artigo 443 da CLT.
Parágrafo
primeiro: Não
se aplicará nos contratos por tempo determinado as determinações contidas
no art. 479 e 480 da CLT, sendo pactuado multa rescisória equivalente a
20% saldo existente no FGTS.
Parágrafo
segundo: o
limite de trabalhadores a serem contratados nessa modalidade obedecerá às
disposições do art. 3.º da Lei 9.601/1998
Parágrafo
terceiro: fica
convencionada a possibilidade de compensação de jornada de trabalho em
horas extras, afastando-se o acréscimo de salários, desde que compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no
período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de
trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas
diárias .
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A
homologação de rescisão contratual e pagamento das verbas rescisórias aos
empregados que contarem com mais de 12 (doze) meses de trabalho será
obrigatoriamente assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores, para efetiva
validade homologatória. Recomenda-se o agendamento da homologação com
antecedência de 24 horas.
Parágrafo
primeiro: A
obrigatoriedade a que se refere o caput está restrita às localidades onde
o sindicato laboral mantenha sua sede ou delegacias, sendo facultativa nas
demais localidades.
Parágrafo
segundo: o
empregado que recebe remuneração variável terá como cálculo, para efeito
de rescisão contratual, pagamento de férias, décimo terceiro salário, a
média salarial dos últimos oito meses, excluídas do cálculo todas as
verbas que não ostentam natureza salarial, tais quais prêmios, bônus,
diárias de viagem, concessões espontâneas, benefícios, participações,
metas, utilidades e auxílios concedidos ao empregado.
Parágrafo
terceiro :
por ocasião de homologação de rescisão contratual de trabalho, as empresas
deverão atender e apresentar ao sindicato laboral os seguintes documentos:
A)
rescisões após as 15:00 (quinze) horas somente com pagamento em espécie;
B)
na hipótese de pagamento da rescisão fora do prazo legal (10 dias), e/ou entrega
extemporânea das guias de Seguro Desemprego e FGTS (quando
exigíveis), a homologação somente ocorrerá mediante pagamento
da multa conforme
prevê o art. 477,§ 8º, da CLT no valor
do salário do empregado (piso salarial + gratificação de função e/ou dos
prêmios especias por posto de serviço).
C)
termo da rescisão de contrato em duas vias, sendo uma para o empregador e
outra para o empregado;
D)
termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, impresso em
quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado,
destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro- desemprego;
E)
CTPS com anotações devidamente atualizadas; F ) ficha de registro do
empregado atualizado;
G)
Cópia do aviso prévio, do atestado de saúde demissional e carta de
preposição;
H)
Extrato atualizado da conta vinculada - FGTS;
I)
GRR (Guia de Recolhimento Rescisório), no caso de demissão sem justa
causa;
J)
Guia de comunicação de dispensa – CD, para fins de habilitação do Seguro
Desemprego;
K)
Extrato comprovando o último recolhimento e o depósito rescisório do FGTS
devido;
L)
Chave de identificação;
M)
Certificado de Regularidade Beneficio Social Familiar;
N)
Certificado de Regularidade Benefício Assistencial ao Trabalhador;
O)
Certidão de Regularidade Sindical.
Parágrafo
quarto :
A validade da homologação está condicionada a apresentação dos documentos
descritos nas letras do parágrafo anterior.
Parágrafo
quinto :
Visando o integral cumprimento das obrigações assumidas, na Portaria
Conjunta 001/2018 - registrada junto ao 4ª Ofício sob nº 406733, Livro A
33, no dia 24/04/2018 - quando da apresentação dos documentos
obrigatórios, o sindicato laboral constatar a ausência daqueles descritos
nas letras do parágrafo quarto, além de estar impossibilitado de homologar
a rescisão, deverá comunicar imediatamente o sindicato patronal para que
sejam adotadas às medidas fiscalizatórias cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Os
Sindicatos Convenentes instalarão procedimentos, a pedido das empresas
interessadas e desde que haja concordância do empregado, com vistas a
firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade
com o art. 507-B da CLT, com anuência do Sindicato Patronal, perante à
Comissão de Conciliação Prévia.
Parágrafo primeiro
Parágrafo
segundo –
No caso de ser apurada alguma diferença não quitada as partes poderão
entabular acordo a respeito de eventuais diferenças apontadas, que após
ser integralmente cumprido, terá eficácia liberatória das parcelas nele
especificadas.
Parágrafo
terceiro –
A emissão do termo de quitação na Comissão de Conciliação de Prévia será
custeada integralmente pelas empresas.
Parágrafo
Quarto –
O valor que vier a ser cobrado será destinado a Comissão de Conciliação
Prévia e por ela administrado, conforme previsto em seu regimento interno.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA
Considerando
as novas tecnológicas disponíveis e a necessidade de maior atuação do
sindicato profissional, as partes convencionam que as homologações de
rescisões contratuais poderão ser realizadas por videoconferência, com a
presença simultânea da empresa, do trabalhador e do representante
sindical.
Parágrafo
Primeiro :
A videoconferência será realizada por meio de plataforma digital que
permita a gravação e identificação clara das partes, garantindo a
transparência, segurança e validade jurídica do ato.
Parágrafo
Segundo :
A empresa deverá disponibilizar o link de acesso à reunião com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, bem como assegurar que o
trabalhador tenha acesso aos documentos rescisórios previamente, em meio
físico ou digital.
Parágrafo
Terceiro :
O sindicato poderá requerer, sempre que necessário, documentação
complementar ou esclarecimentos durante a videoconferência, garantindo sua
atuação plena na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas.
Parágrafo
Quarto :
A gravação da videoconferência poderá ser armazenada pelas partes como
meio de prova da regularidade do procedimento.
Parágrafo
Quinto :
Esta cláusula tem como objetivo facilitar o acesso ao sindicato
profissional e garantir os direitos dos trabalhadores, promovendo
economia, agilidade e segurança jurídica nos procedimentos de desligamento
contratual.
Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO
No curso
de aviso prévio de iniciativa da empresa, o empregado que obtiver novo
emprego e comprovar por escrito através de declaração de novo empregador
tal condição, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio
e o empregador dispensado da obrigação de pagamento dos dias restantes.
Parágrafo
primeiro: No
caso de pedido de demissão por parte do empregado, sem que haja a
possibilidade do cumprimento do aviso prévio, o empregado deverá indenizar
a empresa proporcionalmente aos dias não trabalhados.
Parágrafo
segundo: Tendo
em vista a natureza do instituto do aviso prévio, que assegura ao
trabalhador o direito a não sofrer com a ruptura repentina de seu contrato
de trabalho, consentem as partes que o aviso prévio trabalhado será
integralmente cumprido pelo trabalhador. Na hipótese de o trabalhador se
recusar a cumprir o aviso prévio, considerar-se-á que já obteve novo
emprego, não mais necessitando do aviso prévio, pelo que será descontado
proporcionalmente ao período de aviso não trabalhado, incorrendo na falta
prevista no Art. 491 da CLT. Nessa hipótese, a rescisão poderá ser
formalizada imediatamente, sem prejuízo da projeção do aviso prévio ao
contrato de trabalho.
Parágrafo
terceiro: Caso
a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos 30 dias que
antecedem a data base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar
o pagamento do salário adicional previsto pelas Leis 6.708/79 e 7.238/84.
Parágrafo
quarto: Tendo
em vista que o critério de proporcionalidade previsto na Lei 12.506/2011
não atingiu a regra prevista no art. 488, Parágrafo Único da CLT,
convenciona-se que, independente da quantidade de dias que possua o aviso
prévio no caso concreto, a faculdade de ausência do trabalho sem desconto
limita-se a 07 (sete) dias, bem como a redução de 02 (duas) horas na
jornada diária de trabalho se aplica apenas aos últimos 30 dias do período
a que se refere esta cláusula.
Parágrafo
quinto: A
regra a que se refere o parágrafo anterior se aplica a todas às espécies
de jornada de trabalho, salvo a 12x36, ao qual apenas aproveitará o que
diz respeito a faculdade de se ausentar, no final do período, por 07
(sete) dias consecutivos, sem que haja desconto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO TRINTÍDIO
Caso a
projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos trinta dias
que antecedem a data- base da categoria, a empresa ficará dispensada de
efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Lei nº 6.708/79 e
a Lei nº 7.238/84.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO USO DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO / MATERIAL /
EQUIPAMENTO / MAQUINÁRIO
As
ferramentas de trabalho, materiais, equipamentos e maquinários fornecidos
pela empresa serão utilizados exclusivamente para fins profissionais,
conforme as instruções da empresa. Caso seja necessário, o empregado
receberá treinamento específico para o uso adequado dos mesmos.
Parágrafo
primeiro:
O empregado fica responsável pela guarda e zelo das ferramentas,
materiais, equipamentos e maquinários que lhe forem entregues, devendo
manter tais itens sob sua responsabilidade e conservação.
Parágrafo
segundo:
A não observância das normas de segurança e da forma adequada de
utilização do equipamento, conforme treinamento recebido, poderá resultar
em medidas disciplinares, conforme as diretrizes internas da empresa.
Parágrafo
terceiro:
Havendo prejuízo causado por desídia ou negligência do trabalhador, o
valor correspondente poderá ser descontado do salário, conforme previsão
do Art. 462, §1º da CLT.
Parágrafo
quarto:
Quando, por culpa ou dolo devidamente comprovados, por meio de sindicância
interna, ocorrer extravio dos bens sob a guarda do empregado ou danos
decorrentes da utilização indevida para fins alheios ao serviço, fica
convencionado que, nesses casos, o valor integral do prejuízo causado será
descontado diretamente da folha de pagamento do empregado, até o limite
legal estabelecido.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
A
empregada gestante terá garantia de emprego desde a confirmação da
gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso
II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT.
Parágrafo
Primeiro:
A empresa empregadora assegurará às empregadas gestantes condições de
trabalho adequadas ao seu estado gravídico, mediante orientação do serviço
médico próprio ou contratado. Na falta destes, prevalecerão as
recomendações de profissionais médicos do INSS ou de outro órgão público
competente.
Parágrafo
Segundo: A
garantia de emprego prevista no caput não se aplicará às empregadas
contratadas em contratos de trabalho por prazo determinado e/ou
experiência, quando os contratos se encerrarem dentro do prazo
determinado, e a empregada não ter conhecimento da gravidez na data de
encerramento do contrato de trabalho. As empregadas contratadas na
modalidade de trabalho temporário, não farão jus a estabilidade nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo
Terceiro:
A empregada que tomar conhecimento da gravidez após o término do contrato
de trabalho deverá comunicar o fato à empresa empregadora de forma
imediata e comprovada, possibilitando a adoção das providências
necessárias à reintegração.
Parágrafo
Quarto: A omissão injustificada da empregada quanto à
comunicação da gestação, quando tal conduta inviabilizar ou causar
prejuízo à possibilidade de reintegração, poderá ser considerada abuso de
direito, observadas as circunstâncias do caso concreto.
Parágrafo
Quinto:
Em caso de recusa injustificada da empregada à reintegração, seja na
esfera extrajudicial ou judicial, e inexistindo indícios de conduta
discriminatória por parte da empregadora, não será aplicável o
entendimento firmado no Tema nº 134 da Tese Jurídica Prevalecente do TST,
não fazendo jus a empregada à indenização substitutiva da garantia
provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE COMPENSAÇÃO
A jornada
de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de
Trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou em regime
diferenciado 12X36 horas e/ou em regime em tempo parcial.
Da
jornada de 44 horas semanais Parágrafo
Primeiro :
Para fins de compensação, será facultado ao empregador prorrogar até o
máximo de duas horas diárias a jornada de trabalho, respeitando-se a
duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite máximo
diário de 10 (dez) horas, sem que, com isso, se configure horas extras,
inclusive no contrato intermitente. O intervalo intrajornada será de no
mínimo 1 (uma) hora.
Parágrafo
Segundo: No
trabalho prestado em domingos e feriados (Nacional, Estadual ou
Municipal), somente será devido pagamento em dobro da hora normal, se não
houver folga compensatória na mesma semana. Devendo a folga do
trabalhador, coincidir com o domingo, ao menos uma vez no mês.
Parágrafo
Terceiro: Em
períodos eleitorais, quando o empregado se ausentar do posto de trabalho
para votação, o período despendido para esse fim será compensado pelo
empregado em sua próxima escala de trabalho.
Parágrafo
Quarto: Será
facultado aos empregadores, conforme prevê o art.71, §5º da CLT, o
intervalo intrajornada de 30 minutos na jornada 44 horas
Parágrafo
Quinto: A
indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% a ser
calculado apenas sobre o tempo suprimido, desde que esse tempo não exceda
a 30 minutos, hipótese em que a indenização incidirá sobre 60 minutos.
Parágrafo
Sexto: Ficam
excluídos desta Cláusula, os trabalhadores que exercem funções de
Telefonista e Digitador, em razão da jornada de trabalho específica
prevista em Lei.
Da jornada doze horas seguidas
de trabalho por trinta e seis horas (12x36)
Parágrafo
Sétimo: A
jornada de trabalho poderá ser de doze horas seguidas de trabalho por
trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas
extraordinárias, inclusive no contrato intermitente, em razão da natural
compensação, observados ou indenizados, o intervalo para repouso e
alimentação conforme Art. 71 da CLT
Parágrafo
Oitavo: Nas
jornadas em regime 12x36 considera-se já remunerado o trabalho realizado
nos domingos e feriados (DSR) que porventura coincidam com a escala
prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36
(trinta e seis) horas seguintes, não incidindo os reflexos a que se
referem o Parágrafo Único do art. 59-A da CLT.
Parágrafo
Nono: Em
caso de trabalho noturno as horas serão de 60 minutos, remunerados no
percentual de 25% para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
Parágrafo
Décimo: Se
a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença
prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
Parágrafo
Décimo primeiro : O intervalo intrajornada será de 60 minutos, sendo
que a supressão deste período, deverá ser pago integralmente, com
adicional de 50%, independentemente do quanto suprimido, possuindo caráter
indenizatório, portanto, não incorporando à remuneração para nenhum efeito
legal.
Parágrafo
Décimo segundo: Fica assegurado o gozo do intervalo intrajornada de 60
minutos para os trabalhadores que prestam serviço de limpeza, asseio e
conservação, sendo vedada a indenização do referido intervalo, ainda que
parcial.
Parágrafo
Décimo terceiro: Considerando a particularidade dos serviços de
operador de estacionamento, portaria, recepção e vigia, cujos
trabalhadores ficam baseados em seus postos de trabalho, o empregado em
escala de revezamento 12x36, permanecendo no exercício da função e/
ou havendo labor durante seu intervalo destinado a descanso e alimentação
no próprio local de serviço, será remunerado por 60 minutos no percentual
de 50% sobre o valor da hora normal, independente do intervalo a ser
usufruído.
Parágrafo
Décimo quarto: Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida
pelas empresas do segmento de asseio e conservação, considerada a sua
natureza de serviço essencial e inadiável, e considerando que as
ausências/faltas dos empregados ao trabalho ocorrem muitas vezes sem prévio
aviso, pactuam as partes que as empresas poderão solicitar a seus
empregados o trabalho eventual em, no máximo, seis (6) dias em que o
trabalhador teria direito a gozar de folga, bem como a extensão da jornada
trabalhada em até duas horas sem que isto descaracterize a jornada de
trabalho especial de 12x36 horas ou configure sobre aviso.
Parágrafo
Décimo quinto : O trabalho na hipótese a que se refere o parágrafo
anterior, poderá ser compensado consoante banco de horas implementado nos
termos da lei, ou remunerado mediante pagamento do adicional de 50% das
horas trabalhadas acrescido dos respectivos reflexos.
Parágrafo
Décimo sexto: Em períodos eleitorais, quando o empregado se ausentar
do posto de trabalho para votação, o período despendido para esse fim será
compensado pelo empregado em sua próxima escala de trabalho.
Da jornada em tempo parcial
Parágrafo
Décimo sétimo: Para todos os efeitos da presente norma coletiva,
considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não
exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas
suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e
seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas
suplementares semanais.
Parágrafo
Décimo oitavo: os empregados sob o regime de tempo parcial, desde que
a jornada não ultrapasse 30h semanais (sem possibilidade de horas extras)
ou 26 horas semanais (com possibilidade de labor em até 6 horas extras
semanais), de acordo com o previsto no art. 58-A da CLT, receberão
proporcionalmente à jornada contratada salário e gratificações previstas
nas cláusulas ‘DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIFICAS DE FUNÇÕES’, ‘DAS
GRATIFICAÇÕES PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO’, além da
premiação definida na cláusula ‘DAS
GRATIFICAÇÕES
Parágrafo
Décimo nono: Em períodos eleitorais, quando o empregado se ausentar
do posto de trabalho para votação, o período despendido para esse fim será
compensado pelo empregado em sua próxima escala de trabalho.
Parágrafo
Vigésimo: Em
caso de necessidade de substituição, fica facultado ao empregador a
utilização de contrato de trabalho intermitente também na jornada em tempo
parcial.
Do controle de Jornada
Parágrafo
vigésimo primeiro: Conforme o art. 74 da CLT os
estabelecimentos poderão utilizar sistemas manuais, mecânicos ou
eletrônicos de controle de ponto.
Parágrafo
vigésimo segundo: Fica facultado às empresas utilizar
sistema eletrônico alternativo de controle de ponto, observando o que
dispõe o Decreto 10.854/21 e a Portaria 671/2021 e demais portarias do
Ministério de Estado do Trabalho e Previdência que venham a disciplinar o
assunto
Parágrafo
vigésimo terceiro: As empresas poderão ainda utilizar,
simultaneamente, sistemas mecânicos, manuais e eletrônicos em diferentes
estabelecimentos ou postos de serviço.
Parágrafo
vigésimo quarto: Na falta de outros tipos de controle de horas extras a
compensar, a simples informação constante do holerite mensal elencando o
saldo de horas a compensar é ferramenta suficiente a convalidar os acordos
tácitos ou escritos de compensação de jornada.
Parágrafo
vigésimo quinto: O horário de trabalho poderá ser registrado pelos
empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou,
ainda, por outros meios eletrônicos, ficando as empresas obrigadas a
colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do
ponto no respectivo meio de controle, salvo no caso da utilização de
biometria, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de
repouso e alimentação desde que haja uma pré-anotação do intervalo no
cabeçalho do documento onde é registrada a jornada, conforme a legislação
em vigor.
Parágrafo
vigésimo sexto : A anotação da jornada de trabalho em cartão de ponto
assinado pelo trabalhador constitui meio de prova inequívoco quanto a
jornada efetivamente cumprida, sobrepondo-se a quaisquer outros meios de
prova, uma vez que é dever do trabalhador a anotação de sua jornada de
forma acurada. O preenchimento dos cartões de ponto com horários idênticos
(“britânico”) não os desconstituirá ou prejudicará como meio de prova da
jornada cumprida. O empregado será cientificado de seu direito de recusa à
assinatura de cartões de ponto que não exprimam a realidade da jornada
desempenhada.
Parágrafo
vigésimo sétimo: as funções de cargo de confiança, previstas no
parágrafo único da cláusula (DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO),
quais sejam as de supervisor
setorial supervisor
operacional I / supervisor operacional II
Parágrafo
vigésimo oitavo: Não será obrigatória a aquisição e
aparelho celular aos empregados que não o possuem. Entretanto, para os que
o possuem, a instalação do aplicativo no celular pessoal do empregado para
registro de ponto não gerará direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
Do controle de Jornada por
exceção
Parágrafo
vigésimo nono- Fica assegurado as empresas o direito de adotar o
sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, para os empregados
subordinados a horário de trabalho, onde serão registradas apenas as
exceções ocorridas durante a jornada normal de trabalho.
Parágrafo
trigésimo - Nos dias sem registro de exceções, será considerada
cumprida a jornada contratualmente convencionada.
Parágrafo
trigésimo primeiro - O sistema alternativo de controle de
jornada de trabalho adotado não admitirá restrições à marcação de ponto,
sendo que todas as exceções existentes serão rigorosa e exclusivamente
apontadas pelos empregados.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - USO DA GEOLOCALIZAÇÃO
Fica
autorizada a utilização, pelas empresas do setor de asseio e conservação,
de sistemas de geolocalização em dispositivos, aplicativos corporativos ou
equipamentos fornecidos aos empregados e/ou sistemas/aplicativos
instalados nos aparelhos celulares dos próprios empregados, com a
finalidade de controle de presença, gestão da jornada, segurança nas
atividades externas, organização de rotas e comprovação dos serviços
prestados.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS
À exceção do
empregado estudante, os abonos de falta seguirão os padrões determinados
pelo Artigo 473 da CLT.
Parágrafo
primeiro: Serão
abonadas faltas ao serviço do empregado estudante submetido a exame
escolar regular,desde que o empregador seja avisado com antecedência
mínima de 72 (Setenta e duas) horas e desde que o horário da prova
coincida com o horário de trabalho.
Parágrafo
segundo: O
estudante deverá comprovar o fato atravésde declaração emitida pelo
estabelecimento de ensino no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após
a realização das provas.
Parágrafo
terceiro: De
acordo com a redação da lei, o afastamento previsto é de apenas parentes
diretos, nesse caso, são os parentes na categoria de ascendentes: pais,
avós, bisavós e cônjuge e na categoria de descendentes filhos, netos e
bisnetos
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS
Desde que
haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até
dois períodos de 15 dias cada.
Parágrafo
Único: O
aviso de férias poderá ser aplicado com prazo de antecedência de até 5
dias da data do início do gozo, mantidas as vedações quanto aos dias de
início das férias previstas no Art. 134, §3º da CLT.
Licença Maternidade
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA MATERNIDADE
Parágrafo
Primeiro :
Será garantida a licença maternidade, inclusive da mãe adotiva, conforme
previsto em Lei.
Parágrafo
Segundo :
Fica permitida a antecipação de férias para o período contínuo ao
afastamento por licença maternidade.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PATERNIDADE
Será
mantida licença paternidade de 05 (cinco) dias, por nascimento de filho,
na primeira semana, ficando facultada alteração do tempo de licença, se
alterada por dispositivo legal (inciso III, artigo 473, da CLT).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RETORNO DA PREVIDÊNCIA
É
obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se a
empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo
de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta
injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.
Parágrafo
Primeiro. Caso
o empregado tenha recebido alta previdenciária e possua laudo ou atestado
médico indicando que a moléstia que o acometeu persiste e que deverá
permanecer afastado de suas atividades laborais, deverá o trabalhador, sob
pena de ter período de inercia considerado abandono de emprego, comunicar
a empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta previdenciária,
hipótese em que a empresa fornecerá protocolo da comunicação, e se eximirá
de qualquer responsabilidade pecuniária para com o trabalhador, que deverá
novamente requerer junto ao INSS novo benefício.
Parágrafo
Segundo: Uma
vez notificada, fica facultada a empresa submeter o trabalhador a exame
com médico do trabalho de sua confiança, hipótese em que, caso seja
atestado pelo profissional que o trabalhador está apto ao retorno ao
trabalho, poderá exigir o retorno imediato do empregado, sob pena de ser
caracterizado o abandono de emprego.
Parágrafo
Terceiro: Caso
o empregado opte por recorrer da decisão do INSS, pelas vias
administrativas ou judiciais, e não retorne ao trabalho, deverá o mesmo
entregar a empresa, por escrito, a intenção de recurso, ficando durante o
período com o contrato de trabalho suspenso até que volte a laborar,
cumprindo os tramites legais de retorno ao trabalho.
Parágrafo
Quarto. Para
os casos de egressos do INSS após procedimento de reabilitação, a sua
recolocação aos quadros da empresa dependerá da existência de vagas, bem
como da aptidão do trabalhador para desempenho de funções atinentes às
vagas disponíveis. Na hipótese de inexistência de vagas e visando evitar a
dispensa imotivada de outros trabalhadores já empregados, as partes
ajustam que a empresa ficará obrigada a promover a dispensa imotivada do
trabalhador reabilitado, assumindo os ônus legais da rescisão contratual.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LOCAL DE REFEIÇÃO
Em
observância à Lei 13.429/2017, os tomadores de serviço disponibilizarão
locais adequados para refeição dos funcionários terceirizados e local para
guarda de pertences pessoais. São vedadas refeições em via pública e lugar
anti-higiênico, devendo ser concedidas aos trabalhadores terceirizados as
mesmas condições dos trabalhadores dos tomadores de serviço.
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
As
empresas fornecerão aos seus empregados, abrangidos por esta convenção, as
vestimentas e equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho,
de acordo com as Normas
Regulamentadoras
em especial com a Portaria nº 3.214 de 1978 em sua NR-06, para uso
exclusivo em serviço, respondendo o empregado pelo não uso do EPI, uma vez
que a entrega dos EPI´s, mediante recibo, obriga, por si só, o empregado a
utilizá-los, independentemente da fiscalização do empregador.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO –
É de responsabilidade do trabalhador o cuidado, a conservação e uso
adequado dos EPI,s, conforme as instruções recebidas, observando
rigorosamente as normas de segurança no manuseio dos equipamentos,
garantindo que sejam utilizados de forma segura e responsável.
PARÁGRAFO
SEGUNDO – Quando, por sua culpa ou dolo devidamente
comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes
da utilização para fins estranhos ao serviço, fica convencionado que
nesses casos, haverá o desconto em folha do valor integral do prejuízo
causado, desde logo autorizado, até o limite legal estabelecido.
PARÁGRAFO
TERCEIRO – Caso o empregado tenha seu contrato de trabalho
rescindido, fica ele obrigado a devolver os equipamentos recebidos no ato
da assinatura da rescisão, na condição em que se encontrarem, também sob
pena de desconto.
PARÁGRAFO
QUARTO – A não utilização dos EPI´s, ou o seu uso para fins
alheios ao contrato de trabalho, constitui fundamento para demissão por
justa causa, nos termos do Art. 482, B, segunda figura.
Uniforme
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
As
empresas deverão fornecer gratuitamente aos seus empregados, no mínimo,
dois conjuntos de uniformes e um calçado, obedecendo as especificidades de
cada função e local de trabalho. Contudo, a cada doze meses o empregador
substituirá os uniformes fornecidos, mediante devolução dos já utilizados.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO –
O empregado indenizará a peça de uniforme, ficando a empresa autorizada a
descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em
caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do
serviço e não devolução quando da rescisão contratual ou substituição do
uniforme cedido.
PARÁGRAFO
SEGUNDO –
A utilização do uniforme será restrita ao local de trabalho incluindo o
seu trajeto de ida e volta ao trabalho, ficando o faltoso passível de
advertências, suspensão e demissão por justa causa, nos termos do Art.
482, B, segunda figura. Para a categoria abrangida por essa CCT não há
necessidade de troca de uniforme na empresa, nem no início da jornada,
tampouco em seu término.
PARÁGRAFO
TERCEIRO -
A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, pois os
produtos utilizados para a higienização dos uniformes são de uso comum.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias
aos cipeiros
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CIPA
Serão
criadas COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA em
conformidade com a lei, sendo acompanhada pelo sindicato laboral através
de técnicos credenciados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Exames Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DOS CUSTOS COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES
TOXICOLÓGICOS
Para as
funções que demandem a realização de exames toxicológicos periódicos, as
partes estabelecem que os custos dos mencionados exames serão arcados pelo
empregado, uma vez se tratar de requisito técnico correlato à sua
habilitação legal para a função.
Parágrafo
Único: A
não renovação do exame obrigatório constituirá motivo ensejador de sanção
disciplinar ao empregado, e caso não realizado o exame no prazo de 5 dias
a contar da notificação pelo empregador, estará o empregado sujeito à
dispensa por justa causa nos termos do Art. 482, “m” da CLT, uma vez que o
exame em questão configura requisito de segurança do trabalho para o
exercício da profissão.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO
Serão
aceitos como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados
pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, emitidos
por profissionais devidamente registrados no CRM e CRO, em ordem de
preferência, por médicos contratados diretamente pela empresa, ou mediante
convênio e, à sua falta, os atestados emitidos por médicos vinculados ao
SUS (Sistema Único de Saúde). Em último caso, serão aceitos os atestados
emitidos por médico do sindicato ou particular. Em todas as hipóteses, a
empregadora poderá demandar ao trabalhador que se submeta aos médicos
contratados pela empresa.
Parágrafo
Primeiro –
O atestado deverá ser entregue, pessoalmente ou nos casos de absoluta
impossibilidade comprovada, por outrem, dentro das 48 horas após a emissão
do referido atestado.
Parágrafo
segundo –
Quando o empregado prestar serviço fora do domicílio da sede da empresa, a
entrega do atestado médico poderá ser feita em sua subsede ou posto de
apoio, caso existam, ou recolhido pelo preposto da mesma no próprio posto
de serviço.
Parágrafo
Terceiro –
Para sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e
assinatura e carimbo com o número do Conselho do profissional que assina o
documento, o código CID e ser apresentado em duas vias (original e cópia),
a fim de que as empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida
ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data,
horário e assinatura do preposto da empresa.
Parágrafo
Quarto –
Caso a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá
solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las,
vez que a prática de apresentação de atestado falso é crime previsto nos
arts. 297 e 302 do Código Penal.
Parágrafo
Quinto –
Caso a fraude seja constatada, poderá ser aplicada demissão por justa
causa do empregado, prevista no artigo 482, a, da CLT.
Parágrafo
Sexto - Fica
a empresa autorizada a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame
demissional pelos prazos definidos na NR 07, itens 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Fica o empregado
obrigado a comunicar a empresa a ocorrência de Acidente de Trabalho no
prazo de 12 horas após o fato.
Parágrafo
primeiro: A
comunicação deverá ser realizada independente de afastamento ou não do
trabalho, sendo esta feita inicialmente pelo colaborador, e em caso de
absoluta impossibilidade comprovada, por outrem.
Parágrafo
segundo :
Não havendo excepcionalidade da situação, a ausência da comunicação
ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
Parágrafo
terceiro: Sem
prejuízo do parágrafo anterior, existindo cobrança da multa prevista no
Art. 286 do Decreto n. 3.048/99, esta será suportada pelo empregado.
Parágrafo
quarto: A
multa será cobrada em valor que não prejudique a subsistência do
empregado, podendo ser descontada do salário de forma parcelada.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças
Profissionais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SESMT COLETIVO
Na forma das
normas legais atuais, os sindicatos e as empresas poderão formar SESMT
coletivo, ou ainda poderão os empregados serem assistidos no SESMT do
contratante. Nos dois últimos casos, com a assistência obrigatória do
Sindicato Patronal.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA
Os
representantes do Sindicato dos Trabalhadores terão acesso às dependências
das empresas e locais de trabalho dos empregados da categoria quando se
fizer necessário para tratar de assuntos de interesse da classe e
verificação de condições de trabalho, mediante consulta formal à empresa
responsável pelos serviços. O sindicato patronal poderá, em caso de
irregularidade constatada ou formalmente denunciada, acompanhar o
sindicato laboral na verificação ou oferecer apoio logístico parafazê-lo
Representante Sindical
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTE SINDICAL
O
Presidente, para atendimento do mandato sindical, fica dispensado do
expediente diário na empresa, assegurando-lhe o salário mensal e
respectivas vantagens previstas na presente CCT, a serem suportados pelo
sindicatolaboral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - GARANTIA DE AFASTAMENTO
Fica
garantido o afastamento aos dirigentes sindicais, cipeiros e delegados
sindicais, quando da participação em seminários e cursos realizados pelas
entidades sindicais.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTOS
Nos termos do Art.
583/CLT, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato dos
trabalhadores cópias de documentos comprovando a regularidade dos
pagamentos referentes ao Convênio de Apoio Familiar dos Funcionários,
conforme estabelecido na cláusula benefício
social familiar
Parágrafo
Primeiro :
O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias
próprias e do trabalhador, e o depósito do FGTS com base nos valores pagos
no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento
dessas obrigações.
Parágrafo
Segundo: Os
segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações
auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês,
independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração
inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de
Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do
salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à
contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
Parágrafo
Terceiro: Na
hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a
remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for
menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de
aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de
Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para
concessão dos benefícios previdenciários.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO
FGTS - GRF
Todas as
empresas atuantes no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede neste ou em
outro estado da federação, independentemente de serem associados ao
Sindicato Patronal, ou não, deverão encaminhar à este cópia da Guia de
Recolhimento do FGTS - GRF, em substituição ao recibo do CAGED,
acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, do mês anterior, até o
último dia do mês corrente, sob pena de multa de 1 piso salarial da
categoria, por mês em falta e poderá o Sindicato Patronal recorrer à via
judicial, para o cumprimento do inteiro teor desta cláusula.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - TAXA NEGOCIAL LABORAL
As
empresas descontarão em folha de pagamento o valor correspondente a um dia
trabalhado remuneração (piso
salarial + gratificação de função)
Parágrafo
primeiro: Aos
trabalhadores não associados fica assegurado o direito de oposição ao
desconto e repasse da taxa negocial laboral por meio de carta escrita de
próprio punho, sendo essa solicitação feita exclusivamente pelo
trabalhador, não podendo ser realizada pela empresa, conforme os seguintes
termos:
a)
O prazo para a oposição será de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia subsequente à data-base, ou seja, de 02 a 31 de janeiro de
2026.
b)
De 2 a 13 de janeiro
de 2026
c)
De 14 a 31 de
janeiro de 2026
Parágrafo segundo:
Parágrafo
terceiro: O
desconto em folha dar-se-á fevereiro, devendo ser repassado até o dia 10
de março de cada ano referente ao desconto, por meio de boleto bancário
fornecido pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo quarto:
Parágrafo
quinto: A
responsabilidade pela restituição dos valores descontados do trabalhador,
em caso de oposição administrativa ou judicial, será do Sindicato Laboral,
caso este tenha recebido o repasse das empresas, em caso contrário, caberá
às empresas a devolução dos valores.
Parágrafo
sexto: Os
empregados contratados após a data-base terão os descontos efetuados no
mês subsequente à sua contratação, exceto para os trabalhadores
recontratados por empresas da mesma categoria, que já tenham tido o
desconto realizado no mesmo ano. Neste caso, garante-se o prazo de 30
(trinta) dias para oposição, contados a partir da data da contratação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL
Com base
nas disposições contidas no artigo 513, alínea e
Parágrafo
primeiro: as
importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao STEAC/MS, em guias
próprias, fornecidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido,
acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de
multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção
monetária.
Parágrafo
segundo: a
empresa será responsável pela entrega das fichas de filiação dos
funcionários junto ao sindicato laboral, que fornecerá as respectivas
fichas de filiação.
Parágrafo
terceiro: os
novos empregados que vierem a ser contratados após a data-base, terão o
desconto efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão e filiação.
Parágrafo
quarto: é
garantido o direito de desfiliação e de oposição ao desconto aos
empregados filiados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao desconto,
que deverá ser manifestado pelo trabalhador interessado em carta de
próprio punho, diretamente à empresa ou ao sindicato laboral. Não terão
validade as comunicações efetuadas pelos empregados através de correio,
e-mail, fax enviados ao sindicato laboral ou à empresa.
Parágrafo
quinto: o
desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de
Contribuição Confederativa Laboral serão de inteira responsabilidade da
empresa, sendo que a omissão na efetivação do desconto e seu respectivo
repasse ao STEAC/MS obrigará a empresa ao pagamento da importância devida,
assegurado seu direito a reaver o valor junto ao empregado.
Parágrafo
sexto: o presente desconto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
realizada na sede do STEAC/MS, situada à Rua Buarque de Macedo, nº 84,
nesta Capital.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL
As
empresas associadas ao Sindicato Patronal contribuirão de forma mensal a
referida entidade, através da CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA PATRONAL
I.
empresas com um efetivo de até 20 funcionários contribuirão com 20% (vinte
por cento) do piso da categoria;
II.
empresas com um efetivo de até 21 a 50 funcionários contribuirão com 40%
(quarenta por cento) do piso da categoria;
III.
empresas com um efetivo de até 51 a 70 funcionários contribuirão com 60%
(sessenta por cento) do piso da categoria;
IV.
empresas com um efetivo de 71 a 200 funcionários contribuirão com 70%
(setenta por cento) do piso da categoria;
V.empresas
com um efetivo de 201 a 500 funcionários contribuirão com 80% (oitenta por
cento) do valor do piso da categoria;
VI.
empresas com efetivo de pessoal superior 501 funcionários contribuirão com
1 (hum) piso da categoria.
Parágrafo
primeiro: o
pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário fornecido pela
própria entidade.
Parágrafo
segundo: por
atraso de pagamento desta contribuição, será cobrada uma multa de 2% (dois
por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo
terceiro: em
caso de não recolhimento da Contribuição Associativa Patronal prevista no caput
Parágrafo
Quarto: Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte obedecerão a regra insculpida entre os incisos
I e VI do caput
Parágrafo
Quinto: As
empresas que compõem grupo econômico, conglomerados, ou qualquer outra
modalidade que acarrete a reunião de pessoas jurídicas autônomas, deverão
apurar individualmente a quantidade de empregados e recolher de forma
igualmente individual a Contribuição Associativa Patronal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DA TAXA PATRONAL DE FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA
As
empresas vinculadas a esta base territorial que, em que pese não serem
associadas, possuírem interesse em contribuir voluntariamente ao SEAC/MS,
poderão recolher taxa patronal de filiação voluntária de forma mensal e
sucessiva no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta Reais), adquirindo-se
direitos e deveres conforme estatuto, bem como todos os benefícios
estipulados através de resolução administrativa emitida pelo Presidente,
nos termos do artigo 10 e parágrafos seguintes do Estatuto do SEAC/MS.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
A Assembleia Geral
Extraordinária do Sindicato realizada no dia 31/10/2025
Parágrafo
Primeiro: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será
cobrada apenas uma vez por ano e atrelada à presente Convenção Coletiva de
Trabalho firmada, levando-se em consideração a quantidade total de
funcionários existentes na matriz e filiais pertencentes na base abrangida
por esta Convenção Coletiva, da seguinte forma:
I - Mei –
Micro Empreendedor Individual R$ 120,00
II - 0
até 10 empregados R$ 338,00
III
- 11 até 20 empregados R$ 358,00
IV
- 21 até 50 empregados R$ 525,00
V -
51 a 100 empregados R$ 737,00
VI
-101 a 300 empregados R$ 1.058,00
VII
- 301 a 500 empregados R$ 1.578,00
VIII
- 501 a 700 empregados R$ 2.577,00
IX
- Acima de 701 empregados R$ 3.383,00
Parágrafo
Segundo: A falta de recolhimento pelas empresas, no prazo
indicado, ensejará incidência de multa de 2% e mora de 1% ao mês,
acrescida de atualização monetária nos mesmos índices utilizados para o
recolhimento de tributos federais.
Parágrafo
Terceiro : O
recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito
através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail,
até 25/04/2026.
Parágrafo
Quarto: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte obedecerão a
regra insculpida entre os incisos II e IX do Parágrafo Segundo geral de
recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal
Parágrafo
Quinto: As empresas que compõem grupo econômico,
conglomerados, ou qualquer outra modalidade que acarrete a reunião de
pessoas jurídicas autônomas, deverão apurar individualmente a quantidade
de empregados e recolher de forma igualmente individual a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.
Parágrafo
Sexto. Na partilha da advinda
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, serão destinados 5% (cinco
por cento) em favor da CNC e o restante será acordado com a Federação, com
o repasse mínimo de 20% (vinte por cento).
Parágrafo
sétimo - direito
de oposição – A empresa que não concordar com o desconto que trata
esta cláusula, poderá exercer, livremente o seu direito de oposição por
meio de carta de renúncia redigida com firma reconhecida e envio de
contrato social e documentos que comprovam poderes para representação e
protocolo na sede do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, até o dia 02/02/2026.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
Nos
termos do Art. 545 da CLT, desde que o trabalhador seja sindicalizado, a
título de contribuição assistencial laboral. As empresas descontarão em
folha de pagamento o equivalente ao valor de um dia de trabalho de cada
empregado. O valor deverá ser creditado em favor do sindicato dos
trabalhadores até o dia 10 (dez) de outubro do ano em curso, sendo este
desconto referente ao mês de setembro do ano em curso, devendo as empresas
promover os recolhimentos via guia de compensação bancária própria
fornecida pelo Sindicato Laboral. O desconto foi aprovado em Assembleia
Geral Extraordinária realizada no dia 19.12.25, devidamente convocada por
meio do Edital publicado em 16.12.2025 no jornal O Estado, página D3.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
Para os
processos licitatórios e contratações com tomadores de serviço privados,
as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão apresentar a
CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL que atestará que a referida empresa
cumpre as obrigações sindicais, certidão esta que independe da filiação ao
sindicato patronal.
Parágrafo
primeiro: Para
a emissão da certidão de regularidade sindical, o interessado deverá
formular requerimento por escrito, assinado por sócio ou procurador
regularmente constituído da empresa requerente, em duas vias e deve
apresentar ao Sindicato Patronal os seguintes documentos:
a)
Comprovante de quitação da contribuição assistencial patronal.
b)
Declaração de firma individual, do contrato social ou da última alteração
registrada;
c)
Certidão negativa de débitos fundiários (FGTS);
d)
Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida
ativa da união;
e)
Certidão negativa de débitos municipais (débitos gerais e mobiliários);
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
g)
Certificado de Regularidade – Benefício Social Familiar;
h)
Certificado de Regularidade – Benefício Assistencial ao Trabalhador;
i)
CAGED ou informações oficiais de controle governamental de dados e
cadastro dos empregados admitidos e demitidos, do mês anterior ao
requerimento;
j)
Guia da Contribuição Assistencial Laboral;
k)
Guia da Contribuição Confederativa Laboral;
l)
Guia da Contribuição Associativa Patronal (só para associados ao SEAC/MS);
m)
Guia da taxa de filiação voluntária (só para filiados contribuintes
voluntários ao SEAC/MS);
Parágrafo
Segundo: Do
filiado contribuinte voluntário será cobrada a taxa de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para emissão de quaisquer das certidões/declarações mencionadas
nesta cláusula com a finalidade de custear as despesas de postagem,
papelaria, arquivo de processo, entre outros.
Parágrafo
terceiro: Das
demais empresas será cobrada a taxa de R$ 300,00 (trezentos reais) para
emissão de quaisquer das certidões/declarações mencionadas nesta cláusula
com a finalidade de custear as despesas de postagem, papelaria, arquivo de
processo, entre outros.
Parágrafo
Quarto As
empresas associadas ao sindicato patronal estão isentas do pagamento desta
taxa.
Parágrafo
quinto: a
CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL será expedida pelas partes convenentes,
assinada conjuntamente pelos respectivos presidentes dos sindicatos
patronal e laboral, sob pena de invalidade, sendo vedada a emissão de
certidões de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula.
Parágrafo
sexta: as
empresas licitantes poderão opor-se à empresa concorrente desacompanhada
da CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL para qualquer certame licitatório
(nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, concurso,
leilão, pregão presencial e eletrônico), por descumprimento da presente
Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo
sétimo :
para as empresas que não exercem atividade empresarial na área
representativa das entidades sindicais, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE
SINDICAL será substituída pela emissão, pelos sindicatos convenentes, de
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, mediante prévia
declaração desta informação pela empresa requerente ao sindicato patronal,
constando expressamente que não possui contratos de prestação de serviço e
empregados na área de abrangência representativa dos sindicatos emitentes,
declaração esta que será emitida para finalidade certa e única, devendo
constar expressamente a concorrência ou certame público a que se destina,
incluindo o número do Edital e o nome do Tomador de Serviço ou somente o
nome do Tomador de Serviço, caso seja pessoa jurídica de direito privado.
Sendo a empresa solicitante vencedora do certame público ou firmando
contrato com a respectiva pessoa jurídica de direito privado, conforme
parágrafo anterior, deverá substituir a declaração pela Certidão de
Regularidade Sindical, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
assinatura do contrato e obedecendo a todos os requisitos desta cláusula.
Parágrafo
oitavo :
na apresentação de propostas em certames públicos ou para tomadores de
serviço privados, a empresa deverá anexar cópia desta Convenção Coletiva à
CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL ou à DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Parágrafo
nono :
A entidade sindical terá o prazo de 3 (três) dias úteis para o
fornecimento da certidão. Quando a Certidão de Regularidade Sindical for
referente à cidade de Dourados-MS (STECAD), a entidade sindical patronal
terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para o fornecimento da certidão,
devido ao deslocamento intermunicipal.
Parágrafo
décimo :
A certidão de regularidade sindical terá validade de 60 (sessenta) dias.
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E MEDIAÇÃO
Considerando
as disposições da Lei 13.467/2017, art. 611 – A, as partes constituem
neste ato a Comissão de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem, com
base nas condições abaixoenunciadas:
§1º Com
base na Lei 9.958/2000 fica criada a Comissão de Conciliação Prévia - CCP
entre os Sindicatos signatários para que empregadores e trabalhadores
possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de natureza
trabalhista, sendo que com base no parágrafo único do artigo 625-E da
referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e
tem eficácia liberatória geral,exceto quanto às parcelas expressamente
ressalvadas.
§2º
Constitui objetivo geral da Comissão de Conciliação Prévia, a solução dos
conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo
entre as próprias partes, com a intermediação dos sindicatos dos
empregados e dos empregadores, através de seus representantes
conciliadores, sem a intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer
outro órgão público.
§3º Os
acordos coletivos serão firmados perante a presente comissão, com a
mediação dos Sindicatos signatários, e assinaturas dos Sindicatos Laboral
e Patronal.
§4º A
presente Comissão também funcionará como câmara de arbitragem para os
empregados enquadrados no art. 507-A da CLT, que percebam remuneração
superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social e que em seus contratos de trabalho
haja cláusula compromissória pactuada com concordância do empregado em
submeter seus litígios a essa Comissão, nos termos previstos na Lei
9.307/96.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
O
enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do
empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a
terceiros.
Parágrafo
Primeiro:
Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical
observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for
possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato
dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com
sindicato eclético da categoria econômica", sob pena de nulidade
absoluta do contrato.
Parágrafo
Segundo:
Os sindicatos comprometem-se a coibir a utilização de norma coletiva de
trabalho que utilize enquadramento sindical incompatível com o segmento da
prestação de serviços do trabalhador das atividades indicadas na Cláusula
Segunda da presente CCT.
Parágrafo
Terceiro:
Os sindicatos atuarão para alertar e responsabilizar os tomadores de
serviços e seus prepostos que utilizarem nos contratos públicos ou
privados, cujo objeto é preponderante os serviços de terceirização das
atividades indicadas na Cláusula Segunda da presente CCT, norma coletiva
diversa da presente CCT.
Parágrafo
quarto:
Para os processos licitatórios e contratações com tomadores de serviços
privados, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva que
necessitarem apresentar a declaração de enquadramento sindical estarão
sujeitas ao pagamento de uma taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para a emissão de quaisquer das certidões ou declarações mencionadas nesta
cláusula. Essa taxa visa cobrir as despesas relacionadas a custos
administrativos.
Parágrafo
Quinto
As empresas associadas ao sindicato patronal estão isentas do pagamento
desta taxa.
Parágrafo
Sexto :
A entidade sindical terá o prazo de 3 (três) dias úteis para fornecer a
certidão solicitada. No caso da Certidão de enquadramento sindical
referente à cidade de Dourados-MS (STEAC), a entidade sindical patronal
terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para a emissão da certidão.
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DO LOCAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS
TRABALHISTAS
Face à natureza da
atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas,
a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros
poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado,
prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional do
Empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do Empregado.
Parágrafo
Único: fica
facultado ao empregador a guarda dos documentos acima referidos, quaisquer
documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluindo
aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança do
trabalho, compostos por dados ou por imagens, em meios eletrônicos,
ópticos ou qualquer outro meio idôneo digital, observados os requisitos da
Lei 12.682/2012 e 13.709/2018
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONVENCIONADA
As
entidades sindicais reconhecem a legitimidade recíproca para ajuizamento
de ação de cumprimento de cláusulas convencionadas, seja diante do
Ministério Público do Trabalho ou diante da Justiça do Trabalho, no caso
de transgressões das clausulas desta convenção, independente de outorga da
categoria representada.
Parágrafo
Único: em
decorrência da competência recíproca, fica convencionado que os sindicatos
signatários poderão exercer, em conjunto ou individualmente, todos os atos
fiscalizatórios necessários a verificação se as cláusulas convencionadas
estão sendo cumpridas
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE
As
dúvidas e divergências surgidas no cumprimento da presente Convenção
Coletiva de Trabalho serão dirimidas de forma amigável e, na sua
impossibilidade, pela Justiça do Trabalho competente da localidade em que
o empregado prestarserviço.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS PARA NEGOCIAÇÃO
Fica
convencionado que quaisquer instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato
Laboral, com quaisquer das empresas do setor abrangido por essa Convenção
Coletiva de Trabalho, incluindo nestes Acordos Coletivos de Trabalho e
seus Termos Aditivos, que estabelecerem condições sociais e econômicas
divergentes das pré-estabelecidas nesta Convenção Coletiva, deverão contar
com a participação na negociação e anuência expressa dos sindicatos
convenentes.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MEDIANTE A BOLSA QUALIFICAÇÃO
Como
forma de manutenção do emprego e da renda para os períodos em que houver
rescisão contratual entre o tomador de serviço e a empresa contratada, bem
como em outras situações que se entenda necessário, fica autorizada a
suspensão temporária do contrato de trabalho por um período de dois a
cinco meses, conforme previsto no art. 476-A da Consolidação das Leis do
Trabalho. Considerando os esforços das entidades sindicais, no sentido de
promover a qualificação e capacitação dos trabalhadores no segmento de
asseio e conservação, visando a melhoria de sua condição social e de
empregabilidade, fica convencionado que o PROFAC será a entidade
concedente do Bolsa qualificação para o segmento, conforme homologado e
validado o projeto pedagógico pela Superintendência Regional do Trabalho
de Mato Grosso do Sul (Setor do Programa do Seguro-Desemprego e Abono
Salarial).
Parágrafo
Primeiro :
Fica ajustado que qualquer empresa, abrangida pela presente norma
coletiva, poderá suspender os contratos de trabalho de seus empregados,
dentro dos limites do caput dessa cláusula, bem como qualquer um de seus
empregados poderá ter seu contrato suspenso, para participar de curso ou
programa de qualificação propiciado pela empresa, nas modalidades
presencial ou virtual, com duração equivalente à suspensão contratual e
com sua aquiescência formal.
Parágrafo
Segundo: O
curso ou programa de Qualificação Profissional, deve ter como conteúdo
assuntos relacionados com as atividades da empresa ou correlatas.
Parágrafo
Terceiro: O
empregado com contrato de trabalho suspenso na forma prevista no presente
instrumento normativo, terá direito a receber a Bolsa Qualificação, na
modalidade de Seguro Desemprego, conforme estabelecido pelo Ministério da
Economia.
Parágrafo
Quarto :
No caso de dispensa do empregado, no transcurso do período de suspensão
contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o
empregador pagará ao mesmo, além das parcelas rescisórias, previstas na
legislação em vigor, multa de 100% por cento sobre o valor do salário base
da categoria, anterior à suspensão do contrato.
Parágrafo
Quinto :
O prazo limite fixado no caput dessa cláusula poderá ser prorrogado,
observando os requisitos contidos nos art.61 e 62 da Resolução CODEFAT
Nº957/2022.
Parágrafo
sexto: Conforme
Resolução CODEFAT n° 591/2009, que dispõe sobre o pagamento da bolsa
qualificação, para concessão do benefício de que trata a presente cláusula,
o empregador deverá informar à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego a suspensão do contrato de trabalho bem como cumprir todos os
requisitos estabelecidos na referida Resolução.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES INERENTES A LGPD
Em
conformidade
com a lei nº 13.709,de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), poderão ser compartilhados
com o SEAC-MS os dados pessoais do trabalhador, independentemente de
consentimento prévio, sempre que necessário e desde que autorizado pela
legislação vigente. Com fundamento no art. 7ª, II e art. 11, II, a, são
objetos de tratamento os seguintes dados pessoais:
Parágrafo primeiro - Dados para registro de empregados (qualificação civil do trabalhador, dados sobre a relação de emprego, férias, acidentes de trabalho etc.),dados sobre exames de saúde ocupacional, dados sobre
a remuneração do empregado, bem como dados para oferecimento de
benefícios,gratificações, auxílios, prêmios, seguros.
Parágrafo
segundo - A
finalidade do compartilhamento será para que para que se apure a base de
trabalhadores dos beneficios sociais de caratér compulsorio presente na
convenção coletiva, as informações referente terá duração de 05 anos.
Parágrafo
terceiro - O
compartilhamento de dados entre o empregador e o SEAC-MS exige
providências de ambos para adoção de boas práticas visando assegurar a
proteção e segurança dos dados pessoais do trabalhador
Parágrafo
quarto -
O atendimento aos titulares de dados pessoais será realizado pelo
e-mail lgpd@seacms.com.br. O prazo é de até 15 dias úteis para
confirmação de existência de tratamento ou acesso aos dados pessoais que
estejam sob responsabilidade do SEAC-MS. Demais solicitações serão
atendidas em até 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, uma única
vez.
DANIEL DA SILVA AMADO FELICIO
TON JEAN RAMALHO FERREIRA
ANEXOS
ANEXO I - ATA LABORAL
Anexo (PDF)
ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.