SEI/PML - 11172995 - NLL: Edital e Anexos

Objeto: Contratação de serviços terceirizados de Inspetoria Escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes.

Valor total estimado da contratação: R$ 12.201.649,68 (doze milhões, duzentos e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos)

Intervalo mínimo entre lances: 0,1% (um décimo) em relação ao melhor lance ou proposta.

Será exigida a apresentação de amostras nas condições descritas nas especificações do objeto: Não

Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Londrina ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, a comprovação será realizada em sessão pública mediante a consulta aos seguintes cadastros.

Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Empresas reunidas em consórcios poderão participar desta licitação: Não

A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.

Ante a realidade do mercado, em razão do objeto a ser licitado, ponderação dos riscos inerente à atuação de pluralidade de sujeitos associados para execução do objeto, e ainda visando o atendimento ao interesse público a participação de consórcios será vedada. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame.

Empresas reunidas em cooperativas poderão participar desta licitação: Não

Justificativa para vedar OSCIP: Acórdão 1406/2017- Plenário TCU e 746/2014-Plenário TCU

Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito.

Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de Londrina;

Não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;

A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;

A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e

Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

Visando unicamente agilizar o andamento do processo, o licitante poderá apresentar juntamente com os documentos relacionados no item 5 deste Edital, os referidos documentos, sendo que sua não apresentação não implicará na inabilitação do proponente:

Declaração de identificação do(s) sócio(s) que assinará(ão) o Contrato, no caso de ser a vencedora do presente processo licitatório, podendo utilizar-se do modelo constante no Anexo III, deste Edital.

Declaração de atendimento ao art. 14, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao art. 204, inciso I da Lei Municipal nº 4.928/92, podendo utilizar-se do modelo constante no Anexo III, deste Edital. Caso não seja apresentada na fase de habilitação, deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato.

Declaração dos compromissos assumidos (contratos vigentes), podendo utilizar-se do modelo constante no Anexo III, deste edital.

A proposta poderá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital, caso seja utilizado outro modelo deverá constar:

Para fins de julgamento, serão considerados preços unitários com até 02 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste no preço global.

Nos serviços prestados pelos funcionários da Contratada deverá prevalecer o uso racional de recursos a sua disposição, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a geração excessiva de resíduos;

Orientação permanente dos colaboradores envolvidos na operação para as práticas de separação e destinação adequada, na forma das leis, de todos os resíduos produzidos nas instalações;

Orientação dos colaboradores para o compromisso de comunicar e registrar (se for o caso), eventuais falhas e problemas na separação e destinação de resíduos, informando aos responsáveis pela unidade;

Disponibilizar, se ou quando existentes, os programas de redução de energia elétrica, uso racional de água e, caso já haja implantado, o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, recipientes coletores adequados para a coleta seletiva de materiais secos recicláveis, seguindo a padronização internacional para a identificação, por cores, (VERDE para vidro, AZUL para papel, AMARELO para metal, VERMELHO para plástico e BRANCO para lixo não reciclável).

Estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, com suas alterações, registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente de acordo com a legislação aplicável, constando o ramo de atividade compatível como o objeto licitado;

Declaração de que se enquadra como Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em sendo o caso, e para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de microempreendedores individuais;

Os microempreendedores individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

Instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente, quando o representante não constar como administrador;

Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a:

Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 01 (um);

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos;

Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Atestado(s) de capacidade técnica operacional, que comprove experiência em gestão de mão de obra, com a apresentação da execução ao menos de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados, sendo fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, e a qualidade dos serviços. Aceito somatório, desde que em período concomitante.

Caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante.

As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link "Processo Sancionatório"

As fraudes ou irregularidades se configuram sempre que houver tentativa de frustração do caráter competitivo e da impessoalidade nas licitações, nos termos dispostos no Capítulo IV do Decreto Municipal nº 007/2019.

Havendo ou não a apresentação de defesa prévia pela licitante dentro do prazo estabelecido, será aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o qual será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação pela licitante.

Após o recebimento das alegações finais, a decisão administrativa será proferida em até 10 (dez) dias úteis pelo Pregoeiro ou pelo agente de contratação e comissão de contratação.

Não sendo pagas as multas no prazo previsto no item anterior, haverá a incidência de juros de mora, nos termos estabelecidos no art. 406 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil.

Se, durante o processo licitatório, houver constatação de tentativa de frustração do caráter competitivo ou de uma irregularidade robusta e formal da licitante, ou ainda a verificação de indícios de fraude ou irregularidade, previstos nos arts. 17 à 19, do Decreto Municipal nº 07/2019, tais condutas deverão ser verificadas através de abertura de processo investigativo para apuração de fraude ou conduta irregular praticada pela licitante.

Se, após apuração, ocorrer a constatação de prática pela licitante de qualquer das infrações administrativas previstas neste Edital, será instaurado processo administrativo de penalidade que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 14.133/2021

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos deste Edital.

Nossos canais de atendimento, inclusive para resolver problemas relacionados à videoconferência: licita@londrina.pr.gov.br.

Onde estamos: Avenida Duque de Caxias, nº 635 - Térreo, Jardim Mazzei II, Londrina/PR, CEP nº 86.015-901.

Equipe de apoio: Ethienne Lisandra de Sá Vicentini Almeida e Joice dos Santos

DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de serviços terceirizados de Inspetoria Escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Descrição detalhada do objeto: PAL/SMGP-0296/2023

Prazo para início da execução do objeto: Será de 30 (trinta) dias a contar do início do prazo de execução do Contrato. Considerando o período de seleção e contratação da mão- de- obra a ser fornecida.

Local da execução: Os locais de execução do referido serviço em cada Unidade Escolar serão conforme documento SEI (10534924).

CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

Será exigida a prestação de garantia financeira do contrato no percentual de 5% (cinco por cento ) do valor inicial do contrato.

A garantia deverá ser prestada em qualquer das modalidades relacionadas no § 1° do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 01 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

Será necessário apresentar os seguintes documentos logo após à assinatura do Contrato e previamente ao início da execução contratual:

Relação dos empregados que foram alocados para a prestação dos serviços constando função, local, horário de trabalho e carga horária dos mesmos, os mesmos deverão ser apresentados à 05 (cinco) dias do início da execução do contrato.

BENEFÍCIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE

"Geral": Não é item exclusivo para MPE, mas tem os benefícios de desempate ficto, prazo para regularidade fiscal e direito de preferência.

ÓRGÃO CONTEMPLADO: SME - Secretaria Municipal de Educação

PEDIDO ATENDIDO: Solicitação nº: 0791/2023 (10641146)

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E APOIO AO PREGOEIRO

Servidor responsável pelo acompanhamento: Adriana Costa Sapucaia Vieira

Documentos técnicos:

ANEXO A - Localização dos Postos

ANEXO B - Quantitativos de Postos

ANEXO C - Planilha de Composição de Custos

ANEXO D - Instrumento Medição de Resultados - IMR

	INFRAÇÃO COMETIDA	POSSÍVEL PENALIDADE
I	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado	Advertência por faltas leves
		Multa: de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
II	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento	Multa: de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
III	Não possua condições para emissão de Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeitos de Negativa exigida no Edital	Multa: de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta
IV	Deixe de enviar amostras para análise, exigidas neste Edital, quando convocada	Multa: de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote correspondente
V	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
VI	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
VII	Fraudar a seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
VIII	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
IX	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
X	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
XI	Participar de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
XII	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
XIII	Apresentar recursos manifestamente protelatórios	Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina