SEI/PML - 11304276 - NLL: Edital e Anexos

Valor total estimado da contratação: R$ 674.388,84 (seiscentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos)

Órgãos contemplados: SMG - Secretaria Municipal de Governo / SMGP - Secretaria Municipal de Gestão Pública / SMAA - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento / SMOP - Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação / SME - Secretaria Municipal de Educação / SEMA - Secretaria Municipal do Ambiente / SMC - Secretaria Municipal de Cultura / SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social / SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres / FEL - Fundação de Esportes de Londrina / ACESF - Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina / CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina e AMS/FMSL - Autarquia Municipal de Londrina/Fundo Municipal de Saúde de Londrina.

Local do certame: Presencialmente na sala de licitações da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, na Av. Duque de Caxias, nº 635, Jardim Mazzei II - Londrina/PR, e por vídeo conferência conforme indicado no item 1.11.

No caso de certames presenciais ou por videoconferência, as sessões públicas são transmitidas ao vivo pelo YOUTUBE - CANAL LICITAÇÕES PREFEITURA LONDRINA

Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,01 (um centavo)em relação ao melhor lance ou proposta.

Para fins de julgamento, serão considerados preços unitários com até 02 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste no preço global.

"Exclusivo": Item exclusivo para participação de MPE, seja pelo valor do item ou por ser uma cota de outro item maior.

Caso haja lotes exclusivos para MPEs, para se beneficiar da condição de MPE, o licitante deve obrigatoriamente se declarar como tal.

Caso haja benefício de MPE para cada item do objeto, os lotes estarão especificados no Anexo I - Especificações técnicas.

Caso haja apresentação de amostras as condições estarão descritas nas especificações do objeto - Anexo I deste Edital.

Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Londrina ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, a comprovação será realizada em sessão pública mediante a consulta aos seguintes cadastros.

Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Quem, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Empresas reunidas em consórcios poderão participar desta licitação: Não

Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito.

Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de Londrina;

Não emprego menor de 18 (dezoito) nos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;

A proposta foi elaborada de forma independente e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;

A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e

Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

A proposta poderá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital, caso seja utilizado outro modelo deverá constar:

No caso de pregão presencial, poderá ser encaminhada, em CD ou PEN DRIVE, proposta digital gerada pelo sistema esProposta, disponibilizado no site da Prefeitura do Município de Londrina ou através do link https://www.equiplano.com.br/cotacao_e_proposta.php.

Licenças e autorizações exigidas na licitação contribuem para o desenvolvimento sustentável, reduzindo riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

No caso de certames presenciais, os envelopes contendo as propostas comerciais devem ser entregues fechados (e indevassáveis) até a data e horário previsto no preâmbulo deste Edital e, na seguinte forma:

Documentos de credenciamento pra certames presenciais ou por videoconferência:

Estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, com suas alterações, registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente de acordo com a legislação aplicável, constando o ramo de atividade compatível como o objeto licitado;

Declaração de que se enquadra como Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em sendo o caso, e para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de microempreendedores individuais;

Os microempreendedores individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente, quando o representante não constar como administrador;

Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a:

Licença Sanitária Municipal emitida pelo órgão competente, com fulcro na Lei Estadual nº 13.331 de 23/11/2001 e Decreto Estadual nº 5.711 de 05/05/2002 - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

Cadastro e/ou Contrato com entidade pública municipal de saneamento básico ou concessionária, que garanta a coleta, tratamento e destinação adequada dos resíduos de esgoto, conforme dispõe o Código Ambiental do Município de Londrina em seu art. 214;

Licença de Operação (L.O.) ou Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (D.L.A.E.), emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), de acordo com as RESOLUÇÕES nº 065/2008 - CEMA e nº 051/2009 - SEMA -Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação da Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, em nome do responsável técnico, que comprove vínculo profissional com a empresa licitante;

Caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante.

As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link "Processo Sancionatório".

As fraudes ou irregularidades se configuram sempre que houver tentativa de frustração do caráter competitivo e da impessoalidade nas licitações, nos termos dispostos no Capítulo IV do Decreto Municipal nº 007/2019.

Havendo ou não a apresentação de defesa prévia pela licitante dentro do prazo estabelecido, será aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o qual será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação pela licitante.

Após o recebimento das alegações finais, a decisão administrativa será proferida em até 10 (dez) dias úteis pelo Pregoeiro ou pelo agente de contratação e comissão de contratação.

Não sendo pagas as multas no prazo previsto no item anterior, haverá a incidência de juros de mora, nos termos estabelecidos no art. 406 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil.

Se, durante o processo licitatório, houver constatação de tentativa de frustração do caráter competitivo ou de uma irregularidade robusta e formal da licitante, ou ainda a verificação de indícios de fraude ou irregularidade, previstos nos arts. 17 à 19, do Decreto Municipal nº 07/2019, tais condutas deverão ser verificadas através de abertura de processo investigativo para apuração de fraude ou conduta irregular praticada pela licitante.

Se, após apuração, ocorrer a constatação de prática pela licitante de qualquer das infrações administrativas previstas neste Edital, será instaurado processo administrativo de penalidade que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 14.133/2021

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos deste Edital.

Nossos canais de atendimento, inclusive para resolver problemas relacionados à videoconferência: licita@londrina.pr.gov.br / (43) 3372-4074 (das 12h às 18h).

Onde estamos: Avenida Duque de Caxias, nº 635 - Térreo, Jardim Mazzei II, Londrina/PR, CEP nº 86015-901.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei da Vigilância Sanitária/ ANVISA);

Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010 (Institui a Política Nacional de resíduos Sólidos);

Lei Municipal nº 11.570 de 02/05/2012 (Regulamenta o uso de banheiros químicos no município de Londrina);

Portaria IAP nº 224/2007 (Estabelece critérios para exigência e emissão de autorizações ambientais); e

DEFINIÇÃO DO OBJETO

Registro de Preços para Locação de Banheiro Químico.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Descrição detalhada do objeto: PAL/SMGP-0360/2023

Prazo para início da execução do objeto: O prazo de execução será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação no PNCP.

Prazo de entrega ou de execução do objeto: Os Órgãos solicitantes deverão encaminhar as Notas de Empenho à Detentora da Ata 15 (quinze) dias antes da data da efetiva prestação do serviço.

Na nota de empenho deverá constar data, horário e local a ser entregue o material locado.

Local de entrega ou execução: Os locais prováveis para a execução do objeto serão definidos nas respectivas notas de empenho, dentre localidades da zona urbana e rural do Município.

Condições de assistência técnica:

A assistência técnica deverá ser prestada pela DETENTORA DA ATA no local onde se encontra o produto (local de entrega) e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Todas as despesas referentes à correção do serviço prestado serão por conta do fornecedor, como também as despesas com mão de obra relacionada ao refazimento do serviço quando perdida/deteriorada por má execução dos serviços.

Deverão ser atendidas as seguintes normas específicas de descarte:

Os servidores e comissões designados para o recebimento de bens deverão conferir o adequado preenchimento dos dados obrigatórios do documento fiscal eletrônico, a fim de atestar um dos requisitos de qualidade dos produtos adquiridos pela Administração - data de validade compatível com a perspectiva de utilização.

CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

Será exigida a prestação de garantia financeira do contrato: Não

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E APOIO AO PREGOEIRO

Autarquia Municipal de Saúde - AMS-ATA II:

Licença Sanitária emitida pelo órgão competente do município ou estado do licitante.

Secretaria Municipal do Ambiente - Diretoria de Controle Ambiental: SEMA-DCA:

Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA.

	INFRAÇÃO COMETIDA	POSSÍVEL PENALIDADE
I	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado	Advertência por faltas leves
		Multa: de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
II	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento	Multa: de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
III	Não possua condições para emissão de Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeitos de Negativa exigida no Edital	Multa: de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta
IV	Deixe de enviar amostras para análise, exigidas neste Edital, quando convocada	Multa: de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote correspondente
V	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
VI	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
VII	Fraudar a seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
VIII	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
IX	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da seleção do fornecedor	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
X	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
XI	Participar de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
XII	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta	Multa: de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina
XIII	Apresentar recursos manifestamente protelatórios	Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Londrina