13. Contratos/Empenhos

Os Serviços de Contratos, Empenhos e Termos têm como objetivo centralizar o acompanhamento da execução das despesas públicas, assegurando a publicidade, a eficácia e a regularidade jurídica dos instrumentos contratuais e notas de empenho decorrentes dos certames ou contratações diretas. Ao utilizar esses serviços, as plataformas integradas e os entes públicos viabilizam o registro do ciclo de vida contratual — incluindo aditivos, apostilamentos e instrumentos de cobrança (como notas fiscais) —, o que otimiza o controle de saldos licitados, o cronograma financeiro e a transparência na aplicação dos recursos. O uso desses serviços garante a estrita observância à Lei 14.133/2021 e às normas de responsabilidade fiscal, mitigando assimetrias e fortalecendo o controle social e institucional.

• 13.1. Inserir Contratos/Empenhos
  • 13.1.1. Detalhes da Requisição
  • 13.1.2. Exemplo de Payload
  • 13.1.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.1.4. Dados de entrada
  • 13.1.5. Dados de retorno
  • 13.1.6. Exemplo de Retorno
  • 13.1.7. Códigos de Retorno
• 13.2. Retificar Contrato/Empenho
  • 13.2.1. Detalhes da Requisição
  • 13.2.2. Exemplo de Payload
  • 13.2.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.2.4. Dados de Entrada
  • 13.2.5. Dados de retorno
  • 13.2.6. Exemplo de retorno
  • 13.2.7. Códigos de Retorno
• 13.3. Retificar Parcialmente um Contrato/Empenho
  • 13.3.1. Detalhes da Requisição
  • 13.3.2. Exemplo de Payload
  • 13.3.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.3.4. Dados de entrada
  • 13.3.5. Dados de retorno
  • 13.3.6. Códigos de Retorno
• 13.4. Excluir Contrato/Empenho
  • 13.4.1. Detalhes da Requisição
  • 13.4.2. Exemplo de Payload
  • 13.4.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.4.4. Dados de Entrada
  • 13.4.5. Códigos de Retorno
• 13.5. Inserir Documento a um Contrato/Empenho
  • 13.5.1. Detalhes da Requisição
  • 13.5.2. Exemplo de Payload
  • 13.5.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.5.4. Dados de Entrada
  • 13.5.5. Dados de retorno
  • 13.5.6. Exemplo de Retorno
  • 13.5.7. Códigos de Retorno
• 13.6. Excluir Documento do Contrato/Empenho
  • 13.6.1. Detalhes da Requisição
  • 13.6.2. Exemplo de Payload
  • 13.6.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.6.4. Dados de Entrada
  • 13.6.5. Códigos de Retorno
• 13.7. Consultar Todos os Documentos de um Contrato/Empenho
  • 13.7.1. Detalhes da Requisição
  • 13.7.2. Exemplo de Payload
  • 13.7.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.7.4. Dados de Entrada
  • 13.7.5. Dados de Retorno
  • 13.7.6. Códigos de Retorno
• 13.8. Consultar Documento de um Contrato/Empenho
  • 13.8.1. Detalhes da Requisição
  • 13.8.2. Exemplo de Payload
  • 13.8.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.8.4. Dados de Entrada
  • 13.8.5. Dados de Retorno
  • 13.8.6. Códigos de Retorno
• 13.9. Consultar Contrato/Empenho
  • 13.9.1. Detalhes da Requisição
  • 13.9.2. Exemplo de Payload
  • 13.9.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.9.4. Dados de Entrada
  • 13.9.5. Dados de Retorno
  • 13.9.6. Códigos de Retorno
• 13.10. Consultar Contratos/Empenhos de uma Contratação
  • 13.10.1. Detalhes da Requisição
  • 13.10.2. Exemplo de Payload
  • 13.10.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.10.4. Dados de Entrada
  • 13.10.5. Dados de retorno
• 13.11. Consultar Histórico do Contrato/Empenho
  • 13.11.1. Detalhes da Requisição
  • 13.11.2. Exemplo de Payload
  • 13.11.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.11.4. Dados de Entrada
  • 13.11.5. Dados de retorno
  • 13.11.6. Códigos de Retorno
• 13.12. Inserir Instrumento de Cobrança de um Contrato/Empenho
  • 13.12.1. Detalhes da Requisição
  • 13.12.2. Exemplo de Payload
  • 13.12.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.12.4. Dados de entrada
  • 13.12.5. Dados de retorno
  • 13.12.6. Códigos de Retorno
• 13.13. Retificar Parcialmente Instrumento de Cobrança de Contrato/Empenho
  • 13.13.1. Detalhes da Requisição
  • 13.13.2. Exemplo de Payload
  • 13.13.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.13.4. Dados de entrada
  • 13.13.5. Dados de retorno
  • 13.13.6. Códigos de Retorno
• 13.14. Excluir Instrumento de Cobrança de Contrato/Empenho
  • 13.14.1. Detalhes da Requisição
  • 13.14.2. Exemplo de Payload
  • 13.14.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.14.4. Dados de entrada
  • 13.14.5. Códigos de Retorno
• 13.15. Consultar Instrumento de Cobrança de um Contrato/Empenho
  • 13.15.1. Detalhes da Requisição
  • 13.15.2. Exemplo de Payload
  • 13.15.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.15.4. Dados de entrada
  • 13.15.5. Dados de retorno
  • 13.15.6. Códigos de Retorno
• 13.16. Consultar Instrumentos de Cobrança de um Contrato/Empenho
  • 13.16.1. Detalhes da Requisição
  • 13.16.2. Exemplo de Payload
  • 13.16.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.16.4. Dados de entrada
  • 13.16.5. Dados de retorno
  • 13.16.6. Códigos de Retorno
• 13.17. Fluxos de Inclusão de Contratos fruto de Ata de Registro de Preços (ARP) no PNCP
  • 13.17.1. Macroprocesso:
  • 13.17.2. Fluxos Específicos:
    • 13.17.2.1. Publicação de contrato (não SRP):
    • 13.17.2.2. Publicação de contrato pela gerenciadora (SRP)
    • 13.17.2.3. Publicação de contrato por ente participante (SRP):
    • 13.17.2.4. Publicação de contrato por ente não participante (SRP)
• 13.18. Inserir Termo de Contrato
  • 13.18.1. Detalhes da Requisição
  • 13.18.2. Exemplo de Payload
  • 13.18.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.18.4. Dados de Entrada
  • 13.18.5. Dados de retorno
  • 13.18.6. Exemplo de retorno
  • 13.18.7. Códigos de Retorno
• 13.19. Retificar Termo de Contrato
  • 13.19.1. Detalhes da Requisição
  • 13.19.2. Exemplo de Payload
  • 13.19.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.19.4. Dados de Entrada
  • 13.19.5. Dados de retorno
  • 13.19.6. Exemplo de retorno
  • 13.19.7. Códigos de Retorno
• 13.20. Excluir Termo de Contrato
  • 13.20.1. Detalhes da Requisição
  • 13.20.2. Exemplo de Payload
  • 13.20.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.20.4. Dados de Entrada
  • 13.20.5. Códigos de Retorno
• 13.21. Consultar um Termo de Contrato
  • 13.21.1. Detalhes da Requisição
  • 13.21.2. Exemplo de Payload
  • 13.21.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.21.4. Dados de entrada
  • 13.21.5. Exemplo de Retorno
  • 13.21.6. Códigos de Retorno
• 13.22. Consultar Todos os Termos de um Contrato
  • 13.22.1. Detalhes da Requisição
  • 13.22.2. Exemplo de Payload
  • 13.22.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.22.4. Dados de entrada
  • 13.22.5. Exemplo de Retorno
  • 13.22.6. Códigos de Retorno
• 13.23. Inserir Documento a um Termo de Contrato
  • 13.23.1. Detalhes da Requisição
  • 13.23.2. Exemplo de Payload
  • 13.23.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.23.4. Dados de entrada
  • 13.23.5. Dados de retorno
  • 13.23.6. Códigos de Retorno
• 13.24. Consultar Documento de um Termo de Contrato
  • 13.24.1. Detalhes da Requisição
  • 13.24.2. Exemplo de Payload
  • 13.24.3. Exemplo Requisição (cURL)
  • 13.24.4. Dados de entrada
  • 13.24.5. Dados de retorno
  • 13.24.6. Códigos de Retorno